Medida Provisória n° 1885-43, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1885-43/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19624-19644 (Volume nº III) | Em 07/12/99, a Comissão se reune para discussão da matéria. Anexo Lista de Presença e Protocolo de Entrega de Convocação. (às fls. 263 a 266) |
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19604-19624 (Volume nº III) | Em 02/12/99, Comissão se reune para discutir a Medida. Anexo Lista de Presença e Protocolo de Entrega de Convocação. às fls. 258 a 261 |
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1567-1573 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 267 a 274, referentes à Mensagem nº 1.160 /99-CN. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34024 | Ofício nº 293/99 da Liderança do PFL, indicando o Senador Moreira Mendes, como suplente, em substituição ao Senador Edison Lobão, a partir de 07/12/99 (às fls. 262). |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33249 | Ofício nº 1224 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado SILAS BRASILEIRO, como titular, em substituição ao Deputado JORGE COSTA , a partir de 01/12/99 (às fls. 256 ). |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33249 | Ofício nº 1225 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados JORGE COSTA e OSMAR SERRAGLIO, como suplentes, em substituição aos Deputados IGOR AVELINO e THEMÍSTOCLES SAMPAIO, a partir de 01/12/99 (às fls. 257). |
- Número na Câmara:
- MPV 1885-43/1999
- Origem externa:
- MSG 1744/1999
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- MPV 1736-33/1999
- MPV 1736-34/1999
- MPV 1736-35/1999
- MPV 1736-36/1999
- MPV 1736-37/1999
- MPV 1885-38/1999
- MPV 1885-40/1999
- MPV 1885-41/1999
- MPV 1885-42/1999
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- MPV 1956-46/2000
- MPV 1956-47/2000
- MPV 1956-48/2000
- MPV 1956-49/2000
- MPV 1956-50/2000
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- MPV 1956-54/2000
- MPV 1956-55/2000
- MPV 1956-56/2000
- MPV 1956-57/2000
- MPV 2080-60/2001
- MPV 2080-61/2001
- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 (dois) volumes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.956-44, de 9.12.1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme fls. 275, anexada ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 267 a 274, referentes à Mensagem nº 1.160 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1567-1573
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Em 07/12/99, a Comissão se reune para discussão da matéria. Anexo Lista de Presença e Protocolo de Entrega de Convocação. (às fls. 263 a 266)
- Publicado no DCN Páginas 19624-19644 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 293/99 da Liderança do PFL, indicando o Senador Moreira Mendes, como suplente, em substituição ao Senador Edison Lobão, a partir de 07/12/99 (às fls. 262).
- Publicado no DSF Páginas 34024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Em 02/12/99, Comissão se reune para discutir a Medida. Anexo Lista de Presença e Protocolo de Entrega de Convocação.
às fls. 258 a 261 - Publicado no DCN Páginas 19604-19624 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 1225 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados JORGE COSTA e OSMAR SERRAGLIO, como suplentes, em substituição aos Deputados IGOR AVELINO e THEMÍSTOCLES SAMPAIO, a partir de 01/12/99 (às fls. 257).
- Publicado no DSF Páginas 33249
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 1224 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado SILAS BRASILEIRO, como titular, em substituição ao Deputado JORGE COSTA , a partir de 01/12/99 (às fls. 256 ).
- Publicado no DSF Páginas 33249
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs 001 a 019 constantes da Medida Provisória nº 1.885-42, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.885-42/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:23
