Medida Provisória n° 2080-63, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2080-63/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2001
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 13481-13497 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 336 a 352, referentes à Mensagem nº 264/2001-CN. |
| 28/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 13311 | Reunida a Comissão para a realização de Audiência Pública, dia 24/05/2001, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, com a presença dos seguintes parlamentares: Moreira Mendes, Jonas Pinheiro, Marina Silva, Fernando Matusalém, Sérgio Barros, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Márcio Bittar e Xico Graziano. Anexado Lista de Presença às fls. 360 e 361. |
| 28/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 62-118 Suplemento (nº 28-B) | Reunida a Comissão para a realização de Audiência Pública, dia 24/05/2001, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, com a presença dos seguintes parlamentares: Moreira Mendes, Jonas Pinheiro, Marina Silva, Fernando Matusalém, Sérgio Barros, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Márcio Bittar e Xico Graziano. Anexado Lista de Presença às fls. 360 e 361. |
| 25/05/2001 | Retificado no DOUE Páginas 58 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 24/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10392-10396 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 4 (quatro) emendas dos Deputados Almir Sá 118; Dilceu Sperafico 116, 117 e do Senador Jonas Pinheiro 115 (353 a 357). |
| 18/05/2001 | Publicado no DOUE Páginas 4-5 PUB EDIÇÃO EXTRA | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2080-63/2001
- Origem externa:
- MSG 442/2001
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- MPV 2166-66/2001
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- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-64/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002080-62. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 63.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.080-64, de 13.06.2001, publicada no DOU de 15.06.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 362 a 363, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão para a realização de Audiência Pública, dia 24/05/2001, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, com a presença dos seguintes parlamentares: Moreira Mendes, Jonas Pinheiro, Marina Silva, Fernando Matusalém, Sérgio Barros, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Márcio Bittar e Xico Graziano. Anexado Lista de Presença às fls. 360 e 361.
- Publicado no DCN Páginas 62-118 Suplemento (nº 28-B)
- Publicado no DCN Páginas 13311
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão para a realização de Audiência Pública Externa, em 17 /05/2001, na Cidade de Goiânia/GO, com a presença dos seguintes parlamentares: Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha, Sérgio Barros, Moacir Micheletto, e Márcio Bittar. Anexado Lista de Presença às fls. 358 e 359
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidado o Parecer sobre a Admissibilidade nº 39/99-CN, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta foram encaminhadas a SEEP as Emendas nºs 115 a 118 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 25.5.2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 4 (quatro) emendas dos Deputados
Almir Sá 118; Dilceu Sperafico 116, 117 e do Senador Jonas Pinheiro 115 (353 a 357). - Publicado no DSF Páginas 10392-10396
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 114 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Retificado no DOUE Páginas 58
- Publicado no DOUE Páginas 4-5 PUB EDIÇÃO EXTRA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 336 a 352, referentes à Mensagem nº 264/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 13481-13497
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.080-62 /2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54
