Medida Provisória n° 1956-51, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1956-51/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16809-16822 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 313 a 326 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 541/2000-CN. |
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15529-15550 | No prazo regimental foram adicionadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Geraldo Magela 084; Marcio Bittar 085, 089; Marcos Rolim 080, 081, 082, 083, 086, 087, 090, 091; e Padre Roque 088.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 291 a 312 ) |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14185-14186 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Carlos Bezerra e Amir Lando ;PFL Bernardo Cabral e Jonas Pinheiro; PSDB Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT) Marina Silva; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Marluce Pinto e Gilberto Mestrinho; PFL Moreira Mendes e Freitas Neto PSDB Antero Paes de Barros; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Ricardo de Freitas e Sérgio Barros; Bloco (PMDB/PST/PTN) Silas Brasileiro e Moacir Micheletto; PFL Kátia Abreu; PT Marcos Afonso ; PPB João Tota; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Fátima Pelaes e Xico Graziano; Bloco (PMDB/PST/PTN) Jorge Costa e Osmar Serraglio; PFL Euler Abreu ; PT Walter Pinheiro; PPB Hugo Biehl; Bloco (PL/PSL) Marcos Cintra, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1956-51/2000
- Origem externa:
- MSG 864/2000
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- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001956-50. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 51. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.956-52, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Altera o art. 4º da Lei nº 4.771, de 15.9.65, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; conforme folhas nºs 327 a 328, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SSEP as Emendas nºs 80 e 91, para a confecção dos respetivos avulsos.
Publicada no DSF, de 02/08/2000.
À SCAM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Geraldo Magela 084; Marcio Bittar 085, 089; Marcos Rolim 080, 081, 082, 083, 086, 087, 090, 091; e Padre Roque 088.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 291 a 312 ) - Publicado no DSF Páginas 15529-15550
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 313 a 326 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 541/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16809-16822 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. GDMB Nº 035/2000, solicitando a retirada da emenda de nº 052 da Medida Provisória nº 1956-50, por conter incorreção. Anexado à fl. nº 290.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 079 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Carlos Bezerra e Amir Lando ;PFL Bernardo Cabral e Jonas Pinheiro; PSDB Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT) Marina Silva; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Marluce Pinto e Gilberto Mestrinho; PFL Moreira Mendes e Freitas Neto PSDB Antero Paes de Barros; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Ricardo de Freitas e Sérgio Barros; Bloco (PMDB/PST/PTN) Silas Brasileiro e Moacir Micheletto; PFL Kátia Abreu; PT Marcos Afonso ; PPB João Tota; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Fátima Pelaes e Xico Graziano; Bloco (PMDB/PST/PTN) Jorge Costa e Osmar Serraglio; PFL Euler Abreu ; PT Walter Pinheiro; PPB Hugo Biehl; Bloco (PL/PSL) Marcos Cintra, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14185-14186
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:57
