Medida Provisória n° 2080-61, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2080-61/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/2001
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 59-62 Suplemento (nº 28-B) | Em 05/04/2001 a Comissão se reuniu para eleição do Vice-Presidente, Senador Moreira Mendes, eleito por aclamação, com a presença dos Senhores Parlamentares: Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Lúdio Coelho, Leomar Quintanilha, Arlindo Porto, Ricarte de Freitas, Sérgio Barros, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Marcos Afonso, Lincoln Portela, Xico Graziano, Osmar Serraglio e Robério Araújo. Anexado Lista de Presença. às fls. 293 e 294. |
| 28/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 50-59 Suplemento (nº 28-B) | Reunida a Comissão em 20/03/2001 para estabelecer cronograma de trabalho, com a presença dos Parlamentares: Jonas Pinheiro, Carlos Bezerra, Lúdio Coelho, Marina Silva, Leomar Quintanilha, Arlindo Porto, Moreira Mendes, Gilberto Mestrinho, Ricarte de Freitas, Sérgio Barros, Silas Brasileiro, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Marcos Afonso, Lincoln Portela, Xico Graziano e Osmar Serraglio.Anexado Lista de Presença. ( às fls 287 e 288) |
| 19/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6555 | Anexada ao Volume II, folha nº 292, referente ao Ofício do Líder do PPB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5444 | Ofício nº 118/01-BP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Márcio Bittar, como titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, a partir de 05/04/2001. (fl. 295 ). |
| 31/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4604-4616 | No prazo regimental foram adicionadas 06 (seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS 108; FERNANDO MATUSALÉM 106; KÁTIA ABREU 105; RICARDO IZAR 103, 104; e SÉRGIO BARROS 107. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 274 a 286) |
| 30/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6809-6825 | Anexadas fls. 256 a 272 referentes a Mensagem nº 150/2001-CN. |
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6704 | 20:30 Apreciação sobrestada, em virtude de acordo de Lideraças. À SSCLCN. |
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6664 | Anexada ao Volume II, folha nº 273, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 23/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 4-5 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2080-61/2001
- Origem externa:
- MSG 238/2001
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- MPV 1885-43/1999
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- MPV 1956-48/2000
- MPV 1956-49/2000
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- MPV 1956-55/2000
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- MPV 1956-57/2000
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- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- MPV 2080-60/2001
- MPV 2080-62/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002080-60. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 61.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com (2) dois dias de antecedência pela de nº 2.080-62, de 19 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 20.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 293 a 295, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 292, referente ao Ofício do Líder do PPB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 6555
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 118/01-BP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Márcio Bittar, como titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, a partir de 05/04/2001.
(fl. 295 ). - Publicado no DSF Páginas 5444
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 05/04/2001 a Comissão se reuniu para eleição do Vice-Presidente, Senador Moreira Mendes, eleito por aclamação, com a presença dos Senhores Parlamentares: Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Lúdio Coelho, Leomar Quintanilha, Arlindo Porto, Ricarte de Freitas, Sérgio Barros, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Marcos Afonso, Lincoln Portela, Xico Graziano, Osmar Serraglio e Robério Araújo. Anexado Lista de Presença.
às fls. 293 e 294. - Publicado no DCN Páginas 59-62 Suplemento (nº 28-B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 04/04/2001, a Comissão não se reuniu por falta de quorum conforme Lista de Presença.
(às fls 291 e 292).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Deputado Marcio Bittar solicitando realização de Audiências Públicas.
(às fls. 289 e 290)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão em 20/03/2001 para estabelecer cronograma de trabalho, com a presença dos Parlamentares: Jonas Pinheiro, Carlos Bezerra, Lúdio Coelho, Marina Silva, Leomar Quintanilha, Arlindo Porto, Moreira Mendes, Gilberto Mestrinho, Ricarte de Freitas, Sérgio Barros, Silas Brasileiro, Moacir Micheletto, Kátia Abreu, Marcos Afonso, Lincoln Portela, Xico Graziano e Osmar Serraglio.Anexado Lista de Presença.
( às fls 287 e 288) - Publicado no DCN Páginas 50-59 Suplemento (nº 28-B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 103 a108, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 31/3/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 06 (seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS 108; FERNANDO MATUSALÉM 106; KÁTIA ABREU
105; RICARDO IZAR 103, 104; e SÉRGIO BARROS 107. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 274 a 286) - Publicado no DSF Páginas 4604-4616
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 273, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 6664
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30
Apreciação sobrestada, em virtude de acordo de Lideraças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 6704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessã conjunta a realizar-se dia 27-3-2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 256 a 272 referentes a Mensagem nº 150/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6809-6825
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidado o Parecer sobre a Admissibilidade da Media, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 102 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 4-5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº2.080-60 /2001, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:53
