Medida Provisória n° 2166-66, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2166-66/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18262 | Anexada folha nº 254, referente ao Ofício do Líder do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16467-16482 | Anexadas fls. nºs 237 a 253, referentes à Mensagem nº 453/2001-CN. |
| 03/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15391-15393 | No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Almir Sá 124 e Kátia Abreu 125. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 234 a 236) |
| 27/07/2001 | Publicado no DOU Páginas 6-8 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2166-66/2001
- Origem externa:
- MSG 771/2001
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- MPV 1956-47/2000
- MPV 1956-48/2000
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- MPV 2080-61/2001
- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002166-65. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 66.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.8.2001 (Seção I, Ed. Extra), com as seguintes alterações: -Cria três artigos na Medida Provisória, numerando-os como 4º, 5º e 6º e renumera os demais; conforme fls. nºs 255 a 257, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 254, referente ao Ofício do Líder do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 18262
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 237 a 253, referentes à Mensagem nº 453/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16467-16482
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos, as Emendas nºs 124 e 125, adicionadas à matéria. (publicadas no DSF de 03.08.2001.)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Almir Sá 124 e Kátia Abreu 125. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 234 a 236) - Publicado no DSF Páginas 15391-15393
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 123 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 6-8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.166-65 /2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54
