Medida Provisória n° 1956-47, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1956-47/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 26509-26608 | Em 24/03/00, a Comissão realiza Audiência Pública em Cuiabá-MT, com a presença dos Senhores Parlamentares: Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha, Moreira Mendes, Moacir Micheletto e Sérgio Barros. Anexado Lista de Presença (às fls.98 e 99). À SSCLCN |
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6021-6029 | Anexadas fls. 86 a 95 referentes à Mensagem nº 207, de 2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4219 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1956-47/2000
- Origem externa:
- MSG 298/2000
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- MPV 1956-49/2000
- MPV 1956-50/2000
- MPV 1956-51/2000
- MPV 1956-52/2000
- MPV 1956-53/2000
- MPV 1956-54/2000
- MPV 1956-55/2000
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- MPV 2080-60/2001
- MPV 2080-61/2001
- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001956-46. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 47. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.956-48, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 100 a 101, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 24/03/00, a Comissão realiza Audiência Pública em Cuiabá-MT, com a presença dos Senhores Parlamentares: Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha, Moreira Mendes, Moacir Micheletto e Sérgio Barros. Anexado Lista de Presença (às fls.98 e 99).
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 26509-26608
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas justificativas de ausências dos Deputados Jorge Costa e Celcita Pinheiro à Audiência Publica do dia 24/03/00. (às fls. 96 e 97)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Às Comissões Mistas a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 86 a 95 referentes à Mensagem nº 207, de 2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6021-6029
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidados os Pareceres de Admissibilidade e Constitucionalidade e Mérito constantes da Medida Provisória nº 1956-46, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 019 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4219
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:11
