Medida Provisória n° 1736-35, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-35 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1736-35/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-35 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1736-35/1999
- Origem externa:
- MSG 427/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1511-1/1996
- MPV 1511-2/1996
- MPV 1511-3/1996
- MPV 1511-4/1996
- MPV 1511-5/1996
- MPV 1511-7/1997
- MPV 1511-8/1997
- MPV 1511-9/1997
- MPV 1511-10/1997
- MPV 1511-11/1997
- MPV 1511-12/1997
- MPV 1511-13/1997
- MPV 1511-14/1997
- MPV 1511-15/1997
- MPV 1511-16/1997
- MPV 1511-17/1997
- MPV 1605-20/1998
- MPV 1605-21/1998
- MPV 1605-22/1998
- MPV 1605-23/1998
- MPV 1605-24/1998
- MPV 1605-25/1998
- MPV 1605-26/1998
- MPV 1605-27/1998
- MPV 1605-28/1998
- MPV 1605-29/1998
- MPV 1605-30/1998
- MPV 1736-31/1998
- MPV 1736-32/1999
- MPV 1736-33/1999
- MPV 1736-37/1999
- MPV 1885-38/1999
- MPV 1885-40/1999
- MPV 1885-41/1999
- MPV 1885-42/1999
- MPV 1885-43/1999
- MPV 1736-34/1999
- MPV 1736-36/1999
- MPV 1956-46/2000
- MPV 1956-47/2000
- MPV 1956-48/2000
- MPV 1956-49/2000
- MPV 1956-50/2000
- MPV 1956-51/2000
- MPV 1956-52/2000
- MPV 1956-53/2000
- MPV 1956-54/2000
- MPV 1956-55/2000
- MPV 1956-56/2000
- MPV 1956-57/2000
- MPV 2080-60/2001
- MPV 2080-61/2001
- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001736-34. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 35. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.736-36 , de 06.05.1999, publicada no DOU de 07.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 116 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 112 a 115 , referentes aos ofícios dos Líderes do PSDB do S.F; PFL, PMDB e PPB, da C.D., de indicação de membros para apreciação da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA Nº 111 REFERENTE AO OFÍCIO DO LÍDER DO PMDB DA CD. DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS NºS 103 A 110 REFERENTES A MENSAGEM Nº 261/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 23/04/99, sem Instalação da Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício Nº 525, de 25/04/99, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Moacir Micheletto, como titular, em substituição ao Deputado Gustavo Fruet (às fls.103).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado uma via das Emendas à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, 14/04/99, foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Congressistas: Abelardo Lupion 016; Luciano Pizzatto 003, 010; Moacir Micheletto 001, 004, 015; Nelson Marquezelli 005, 007, 009, 012; Nilson Pinto 008; e Sérgio Barros 002, 006, 011, 013, 014 (às fls 83 a 102).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo, 14/04/99, sem apresentação do Parecer de Admissibilidade da Medida Provisória, pela Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 04 PAG 8149 E 8150.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JONAS PINHEIRO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - CELCITA PINHEIRO E ILDEFONÇO CORDEIRO,
PMDB - JORGE COSTA E GUSTAVO FRUET, PSDB - AECIO NEVES,
PT - JOSE GENOINO, PPB - JOÃO TOTA; SUPLENTES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E FREITAS NETO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - ANTERO PAES DE BARROS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES,
PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - OSCAR ANDRADE E LUCIANO
PIZZATTO, PMDB - IGOR AVELINO E THEMISTOCLES SAMPAIO,
PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA,
PPB - HUGO BIEHL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1736-35 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 09 04 PAG 00004 E 00005).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19
