Medida Provisória n° 1885-42, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1885-42, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1885-42/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1885-42, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33323-33324 | Reunida a Comissão foram aprovados os pareceres de Admissibilidader e Mérito da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão. Foram acatadas integralmente a emenda de nº 03, parcialmente as de nºs 01 e 02 e rejeitadas as de nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Anexados os pareceres juntamente com as listas de protocolo e presenças às fls. 219 a 242. |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33322-33323 | Instalada a Comissão, foram eleitos os Senhores Senadores Jonas Pinheiro (Presidente) e Bernardo Cabral (Vice-Presidente). Anexada lista de presença às fls. nºs 215 a 216. |
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17003-17013 | Anexadas ao Volume II, fls. 243 a 254, referentes à Mensagem nº 1.019/99-CN. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30702-30717 | Numeração do Parecer de Mérito nº 40, de 1999-CN, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 1999, relativo à MPV 1.885-42. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30698-30717 | Numeração do Parecer de Admissibilidade nº 39, de 1999-CN, relativo à MPV 1.885-42. |
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29904-29905 | No prazo regimental foi adicionda 01 (uma) emenda de nº 019 pelo Senhor Senador Jonas Pinheiro. Anexada às fls. nºs 217 a 218. |
- Número na Câmara:
- MPV 1885-42/1999
- Origem externa:
- MSG 1532/1999
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- MPV 1736-34/1999
- MPV 1736-35/1999
- MPV 1736-36/1999
- MPV 1736-37/1999
- MPV 1885-38/1999
- MPV 1885-40/1999
- MPV 1885-41/1999
- MPV 1885-43/1999
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- MPV 1956-47/2000
- MPV 1956-48/2000
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- MPV 1956-52/2000
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- MPV 1956-55/2000
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- MPV 1956-57/2000
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- MPV 2080-61/2001
- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL. HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001885-41. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 42. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.885-43, de 23.11.1999, publicada no DOU de 24.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 255, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Á SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta foram encaminhados à SEEP os Pareceres nºs 39 e 40/99, relator Deputado Moacir Micheletto, sobre a admissibilidade constitucionalidade e o mérito, favorável, sendo que o 2º parecer conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/99.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA,
para publicação dos Pareceres de Admissibilidade nº 39, de 1999-CN e de Mérito nº 40, de 1999-CN, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 1999, relativos à MP 1.885-42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer de Mérito nº 40, de 1999-CN, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 1999, relativo à MPV 1.885-42.
- Publicado no DSF Páginas 30702-30717
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer de Admissibilidade nº 39, de 1999-CN, relativo à MPV 1.885-42.
- Publicado no DSF Páginas 30698-30717
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 243 a 254, referentes à Mensagem nº 1.019/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17003-17013
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão foram aprovados os pareceres de Admissibilidader e Mérito da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão. Foram acatadas integralmente a emenda de nº 03, parcialmente as de nºs 01 e 02 e rejeitadas as de nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Anexados os pareceres juntamente com as listas de protocolo e presenças às fls. 219 a 242.
- Publicado no DSF Páginas 33323-33324
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP para publicação e confecção de avulso a Emenda nº 19, adicionada à matéria.
(Publicada no DSF de 05/11/99, nas fls.
SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionda 01 (uma) emenda de nº 019 pelo Senhor Senador Jonas Pinheiro. Anexada às fls. nºs 217 a 218.
- Publicado no DSF Páginas 29904-29905
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Designo o Senhor Deputado Moacir Micheletto para relatar a matéria.
Senador JONAS PINHEIRO
Presidente
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Instalada a Comissão, foram eleitos os Senhores Senadores Jonas Pinheiro (Presidente) e Bernardo Cabral (Vice-Presidente). Anexada lista de presença às fls. nºs 215 a 216.
- Publicado no DSF Páginas 33322-33323
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 018 constantes da Medida Provisória nº 1885-41, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- AO SERVIÇO DE COMISSÕES MISTAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.885-41 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:32
