Medida Provisória n° 1956-49, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1956-49/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 20118-20154 (Volume nº III) | Reunida a Comissão em 10.05.2000. Presentes os Senhores Senadores: Carlos Bezerra; Jonas Pinheiro; Lúdio Coelho; Leomar Quintanilha; Marina Silva; Marluce Pinto; Gilberto Mestrinho; Moreira Mendes; Ernandes Amorim e Deputados: Ricarte de Freitas; Sérgio Barros; Moacir Micheletto; Kátia Abreu; Marcos Afonso; João Tota; Xico Graziano; Jorge Costa; Osmar Serraglio; Expedito Júnior e Hugo Biehl. Após leitura do Parecer pelo Relator, os Senhores Parlamentares, Senadores Moreira Mendes, Maria Silva e a Deputada Kátia Abreu, solicitaram vista do processo e o Senhor presidente concedeu por duas horas .Terminado o prazo sem a apresentação de voto em separado. |
| 30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11537-11545 | Anexadas fls. 165 a 174, referentes à Mensagem nº 372/2000-CN. |
| 20/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 7726 | OF. Nº 251/PT, indicando os Senhores Deputados Marcos Afonso, como titular, e Professor Luizinho, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 132. |
| 11/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9689-9713 | Numeração do Parecer nº 12, de 2000-CN, de constitucionalidade e mérito e o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2000. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9182-9194 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 020 pelo Senhor Senador Pedro Simon. Anexada às fls. nºs 119 a 131. |
- Número na Câmara:
- MPV 1956-49/2000
- Origem externa:
- MSG 539/2000
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- MPV 1736-37/1999
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- MPV 1885-43/1999
- MPV 1956-46/2000
- MPV 1956-47/2000
- MPV 1956-51/2000
- MPV 1956-52/2000
- MPV 1956-53/2000
- MPV 1956-54/2000
- MPV 1956-55/2000
- MPV 1956-56/2000
- MPV 1956-57/2000
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- MPV 1956-50/2000
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- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001956-48. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 49. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.956-50, de 26.5.2000, publicada no DOU de 28.5.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguites alterações: Altera substancialmente a Medida Provisória, uma vez que inclui alterações a novos dispositivos em todos os artigos; conforme folhas nºs 176 a 178, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o Volume I, fls. nº 01 a 175, Aberto o Volume II, fls. nº 176 a 178.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Devolvida à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do processo do PLV 000005 de 2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 165 a 174, referentes à Mensagem nº 372/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11537-11545
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 12, de 2000-CN, sobre a constitucionalidade e o mérito, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2000, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF, de 11.05.2000)
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA,
para publicação do Parecer nº 12, de 2000-CN, de constitucionalidade e mérito e o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 12, de 2000-CN, de constitucionalidade e mérito e o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2000.
- Publicado no DSF Páginas 9689-9713
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Continuação...
A Comissão rejeitou o requerimento do Senhor Senador Sebastião Rocha, nos termos do Art. 13, § 3º da Resolução nº 1 de 1989, anexado à fl. nº 134. Foi aprovado parecer, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão, com 10 (dez) votos favoráveis dos Senhores Parlamentares: Carlos Bezerra; Lúdio Coelho; Leomar Quintanilha; Gilberto Mestrinho; Moreira Mendes; Ricarte de Freitas, Sérgio Barros; Kátia Abreu, Moacir Micheleto; João Tota e 03 (três) contrários dos seguintes Parlamentares: Marina Silva, Marcos Afonso, Jorge Costa e abstenção do Senhor Senador Jonas Pinheiro. Anexos mapa de votação, lista de presenças e dois requerimentos rejeitados da Senadora Maria Silva de folhas nºs 135, 136, 137, 137A e 137B . Anexos ainda parecer e PLV de folhas nºs 138 a 164.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10.05.2000. Presentes os Senhores Senadores: Carlos Bezerra; Jonas Pinheiro; Lúdio Coelho; Leomar Quintanilha; Marina Silva; Marluce Pinto; Gilberto Mestrinho; Moreira Mendes; Ernandes Amorim e Deputados: Ricarte de Freitas; Sérgio Barros; Moacir Micheletto; Kátia Abreu; Marcos Afonso; João Tota; Xico Graziano; Jorge Costa; Osmar Serraglio; Expedito Júnior e Hugo Biehl. Após leitura do Parecer pelo Relator, os Senhores Parlamentares, Senadores Moreira Mendes, Maria Silva e a Deputada Kátia Abreu, solicitaram vista do processo e o Senhor presidente concedeu por duas horas .Terminado o prazo sem a apresentação de voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 20118-20154 (Volume nº III)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. GLPMDB Nº 075/2000, indicando os Senhores Senadores Carlos Bezerra e Amir Lando, como titulares, e Marluce Pinto e Gilberto Mestrinho, como suplentes, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 133.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 251/PT, indicando os Senhores Deputados Marcos Afonso, como titular, e Professor Luizinho, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 132.
- Publicado no DSF Páginas 7726
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 20 , para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 05/05/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 020 pelo Senhor Senador Pedro Simon. Anexada às fls. nºs 119 a 131.
- Publicado no DSF Páginas 9182-9194
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 019 constantes da Medida Provisória nº 1956-48, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.956-48 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:46
