Medida Provisória n° 1956-53, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1956-53/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21642-21658 | Anexadas folhas nºs 354 a 370 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 712/2000-CN. |
| 31/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17602-17610 | No prazo regimental foram adicionadas as emendas nºs 092, 093, 094, 095 e 096 à Medida Provisória de autoria do Deputado Salatiel Carvalho (fls. 345 a 353). |
- Número na Câmara:
- MPV 1956-53/2000
- Origem externa:
- MSG 1134/2000
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- MPV 1956-54/2000
- MPV 2080-60/2001
- MPV 2080-61/2001
- MPV 2080-62/2001
- MPV 2080-63/2001
- MPV 2080-64/2001
- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001956-52. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 53. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.956-54, de 21.9.2000, publicada no DOU de 22.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 371 a 373, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 354 a 370 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 712/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21642-21658
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 92 a 96 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 31.08.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas as emendas nºs 092, 093, 094, 095 e 096 à Medida Provisória
de autoria do Deputado Salatiel Carvalho (fls. 345 a 353). - Publicado no DSF Páginas 17602-17610
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidados a Instalação da Comissão Mista e os Pareceres sobre a Admissibilidade e Mérito , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 091 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.956-52/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:36
