Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2019
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Explicação da Ementa:
Determina que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 04/05/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 5/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h35, relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
- Data:
- 08/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h35min, relatório da Senadora Juíza Selma com favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 21 horas, relatório da Senadora Juíza Selma favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta, pelo acolhimento da Emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 5/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Enviada ao gabinete do Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 5/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 5/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 5/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a emenda nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Enviada ao gabinete da relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício n° 656/Pres.LJM/2019, de 21/11/2019, da Câmara de São Sebastião do Paraíso/MG, e o Ofício GP/DL/0765/2019, de 13/11/2019, da Assembleia Legislativa do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Santa Catarina
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício n° 656/Pres.LJM/2019, de 21/11/2019, da Câmara de São Sebastião do Paraíso/MG, e o Ofício GP/DL/0765/2019, de 13/11/2019, da Assembleia Legislativa do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício n° 656/Pres.LJM/2019, de 21/11/2019, da Câmara de São Sebastião do Paraíso/MG, e o Ofício GP/DL/0765/2019, de 13/11/2019, da Assembleia Legislativa do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Carlos Barbosa - RS
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício n° 656/Pres.LJM/2019, de 21/11/2019, da Câmara de São Sebastião do Paraíso/MG, e o Ofício GP/DL/0765/2019, de 13/11/2019, da Assembleia Legislativa do ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 15/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 185-192 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 5/2019 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 29/10/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 5/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 12/11/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 5/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 5/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 19/11/2019 | Único |
- Data de Leitura:
- 14/02/2019
- Despacho:
- 14/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 23/05/2019 - Redistribuição)
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 04/05/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISORIA, PENA, CONDENAÇÃO, DECISÃO, ORGÃO COLEGIADO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício n° 656/Pres.LJM/2019, de 21/11/2019, da Câmara de São Sebastião do Paraíso/MG, e o Ofício GP/DL/0765/2019, de 13/11/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Ofício n.“ 385/2019-D G/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 22/11/2019; Of. CM 276/2019, da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS, de 19/11/2019; com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 04/05/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para atender acordo de Líderes.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 21 horas, relatório da Senadora Juíza Selma favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta, pelo acolhimento da Emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º, e contrário às Emendas nº 2 a 4.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a emenda nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Enviada ao gabinete da relatora para análise. - EMENDA 4 - PEC 5/2019
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a emenda nº 3, de autoria do Senador Telmário Mota.
Enviada ao gabinete da relatora para análise.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Enviada ao gabinete da relatora para análise.
- 08/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h35min, relatório da Senadora Juíza Selma com favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Enviada ao gabinete do Relator, para análise.
- EMENDA 1 - PEC 5/2019
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h35, relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 185-192 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 120
- Avulso inicial da matéria
- 14/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº7, em 14/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43
