Ementa:
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

Explicação da Ementa:
Determina que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Juíza Selma
Último local:
19/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/11/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:55

Identificação:
PEC 5/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35, relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 5/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Enviada ao gabinete do Relator, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
08/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, relatório da Senadora Juíza Selma com favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 5/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 5/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 5/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a emenda nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Enviada ao gabinete da relatora para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 21 horas, relatório da Senadora Juíza Selma favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta, pelo acolhimento da Emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º, e contrário às Emendas nº 2 a 4. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
PEC 5/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35, relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
08/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, relatório da Senadora Juíza Selma com favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 21 horas, relatório da Senadora Juíza Selma favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta, pelo acolhimento da Emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º, e contrário às Emendas nº 2 a 4. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2019 Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
15/02/2019 Publicado no DSF Páginas 185-192 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 5/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CCJ 29/10/2019
EMENDA 2 - PEC 5/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 12/11/2019
EMENDA 3 - PEC 5/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 19/11/2019
EMENDA 4 - PEC 5/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 19/11/2019
Data de Leitura:
14/02/2019
Despacho:
14/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 23/05/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Juíza Selma
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 21 horas, relatório da Senadora Juíza Selma favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta, pelo acolhimento da Emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º, e contrário às Emendas nº 2 a 4.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a emenda nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Enviada ao gabinete da relatora para análise.
EMENDA 4 - PEC 5/2019
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a emenda nº 3, de autoria do Senador Telmário Mota.
Enviada ao gabinete da relatora para análise.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei a emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Enviada ao gabinete da relatora para análise.
08/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35min, relatório da Senadora Juíza Selma com favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Enviada ao gabinete do Relator, para análise.
EMENDA 1 - PEC 5/2019
06/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35, relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 185-192 - DSF nº 12
Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/02/2019 às 17h47
14/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº7, em 14/02/2019.
(Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)