Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2019

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir a idade de inimputabilidade penal (idade mínima para ser responsabilizado criminalmente) de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio qualificado, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável e prática de tortura. Isso significa que adolescentes a partir de 16 anos poderão ser julgados como adultos se cometerem esses crimes, desde que o juiz considere que eles tinham consciência da ilicitude da conduta.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os adolescentes de 16 e 17 anos, haverá um risco maior de serem julgados e condenados como adultos em casos de crimes graves, o que pode resultar em penas mais severas.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de processos envolvendo adolescentes.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para aumentar a segurança pública, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e a justiça de punir adolescentes como adultos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
03/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-06-19 às 11:17

Identificação:
PEC 15/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2019 Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 27
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
15/03/2019 Publicado no DSF Páginas 182-188 - DSF nº 27
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
14/03/2019
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 03/12/2019 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, HIPOTESE, IMPUTABILIDADE PENAL, MENOR, ANALISE, JUIZ, CONSCIENTIZAÇÃO, AGENTE, ILICITUDE, ATO, GRAVIDADE, DELITO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Castro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 27
Publicado no DSF Páginas 182-188 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:06