Ementa:
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para acabar com a sanção disciplinar de aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, criar a penalidade de demissão, por interesse público, desses agentes, limitar as suas férias anuais a 30 (trinta) dias e aumentar para 3 (três) anos o prazo para aquisição da vitaliciedade. Ademais, estabelece que a demissão por interesse público de magistrado deverá ser fundada em sentença transitada em julgado ou em decisão tomada pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, e que a demissão por interesse público de membro do Ministério Público fundar-se-á em sentença transitada em julgado ou em decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado.