Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2019


Ementa:
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.

Explicação da Ementa:
Estabelece que parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Superior Tribunal Militar (STM) serão escolhidos pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Os Ministros do STF terão mandato de 8 anos, permitida recondução, e serão escolhidos dentre Ministros de tribunais superiores ou Desembargadores. Altera a quantidade de Ministros do STJ e do TST que é escolhida dentre advogados e membros do Ministério Público. Estabelece a competência das comissões do Congresso Nacional para convocar membros de tribunais superiores, tribunal de contas e do Ministério Público Federal, quando houver indício de abuso de prerrogativas. Fixa em 70 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 18:55

Identificação:
PEC 77/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 77/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 77/2019 - perda do cargo público/politico
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 304-315 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 77/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 05/03/2024 Único

Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ESCOLHA, MAGISTRADO, TRIBUNAIS, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, DURAÇÃO, MANDATO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES
05/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 1 - PEC 77/2019
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 46 a 49, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência(s) Pública(s) em data oportuna para instruir a matéria.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 304-315 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 14:24