Proposta de Emenda à Constituição n° 85, de 2019


Ementa:
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.

Explicação da Ementa:
Determina que o ICMS incidirá sobre a energia elétrica que um Estado destina a outro, sendo a receita igualmente repartida entre os dois.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último estado:
28/08/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 23:01

Identificação:
PEC 85/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h35, relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador e Líder
Data:
18/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 538 - DSF nº 77
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 528-537 - DSF nº 77
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Zequinha Marinho
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COMERCIO INTERESTADUAL, ENERGIA ELETRICA, DIVISÃO, RECEITA, ESTADOS
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h35, relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 528-537 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 538 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44