Proposta de Emenda à Constituição n° 131, de 2019

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que o governo federal invista anualmente até 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB - é a soma de tudo o que um país produz em um ano) em investimentos públicos, incluindo programas como o Minha Casa Minha Vida e permite que esse montante a ser investido seja excluído do cálculo do Teto de Gastos (Teto de Gastos é uma regra que limita o quanto o governo brasileiro pode gastar por ano). Além disso, estabelece que pelo menos 25% desses investimentos sejam destinados a áreas como mobilidade urbana, infraestrutura sustentável, energias renováveis e redução do desmatamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal, haverá a obrigação de destinar uma parte do PIB para investimentos, o que pode impulsionar o crescimento econômico e a geração de empregos.
- Para os setores de mobilidade urbana, infraestrutura sustentável e energias renováveis, haverá um aumento de recursos, o que pode acelerar o desenvolvimento de projetos nessas áreas.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em melhorias na qualidade de vida, com mais investimentos em habitação, transporte e tecnologias sustentáveis.
- Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de fiscalizar a execução dos investimentos e garantir que os recursos sejam aplicados conforme previsto.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 23:44

Identificação:
PEC 131/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2019 Publicado no DSF Páginas 275-283 - DSF nº 130
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/09/2019
Despacho:
04/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ORÇAMENTO, DESPESA PUBLICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INVESTIMENTO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
04/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 275-283 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria
04/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:12