Proposta de Emenda à Constituição n° 184, de 2019
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO), e outros Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.
- Para o governo, haverá a criação de um novo fundo que exigirá gestão e alocação de recursos para ações ambientais específicas.
- Para as empresas que operam com hidrocarbonetos, pode haver um aumento na responsabilidade financeira e regulatória, já que elas poderão ser obrigadas a contribuir para o fundo.
- Para a sociedade, especialmente as comunidades afetadas por vazamentos de hidrocarbonetos, a proposta pode resultar em uma resposta mais rápida e eficaz na reparação de danos ambientais.
- Para o meio ambiente, a criação do fundo pode significar uma maior proteção e recuperação de áreas afetadas por poluição, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 31/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 184/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém dez folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 145-154 - DSF nº 168 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém dez folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 30/10/2019
- Despacho:
- 30/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, COMBATE, POLUIÇÃO, ACIDENTE, PETROLEO, HIDROCARBONETO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém dez folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 145-154 - DSF nº 168
- Avulso inicial da matéria
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019.