Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 13/2022
- Autor:
- Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros, que prevê mudar o status do IBAMA e do ICMBio para instituições permanentes do Estado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21910.44531-80, de autoria da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 183 | A matéria vai à CCJ. |
| 02/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 429-433 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. |
- Data de Leitura:
- 01/06/2022
- Despacho:
- 08/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CARATER PERMANENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), AUTONOMIA, ORÇAMENTO, FUNCIONAMENTO, PATRIMONIO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MANDATO, DIRIGENTE
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/11/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 183
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 429-433 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:22