Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2019
(PEC do IPTU Verde)
- Iniciativa
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 13/2019
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Explicação da Ementa:
Prevê que o IPTU não incidirá sobre áreas de vegetação nativa e que a alíquota poderá ser fixada com base no reaproveitamento de águas pluviais, no reúso da água servida, no grau de permeabilização do solo e na utilização de energia renovável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 13/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 13/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1113, de 15/12/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h10min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 101/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PEC 13-2019 IPTU VERDE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 335/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 335, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 336/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 336, DE 2022 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 13/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 24/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 4 PEC 13 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 3 PEC 13 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 2 PEC 13 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 1 PEC 13 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 807/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 810/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 861/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 866/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, apresentada à PEC 13/2019, que “altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 878/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 919/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 920/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 924/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 932/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 938/2021
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 946/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 969/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1074/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1075/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, apresentada à PEC 13/2019, que “altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1078/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1086/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1093/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1152/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1222/2021
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à emenda a PEC 13/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1224/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda registrada no SEDOL SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Plínio Valério, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando a adição de sua assinatura à Emenda nº 1 -PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1113/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1113, de 15/12/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 82-96 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 33-47 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 13 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Retirado de pauta. |
| 16/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 101-105 - DSF nº 12 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 – PLEN. |
| 16/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 12 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 – PLEN. |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 374-381 - DSF nº 116 | Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 116 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 272 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 264-271 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 15/02/2022 | Aguardando assinaturas. | |
| Emenda não numerada | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 15/02/2022 | Aguardando assinaturas. | |
| Emenda não numerada | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 15/02/2022 | Aguardando assinaturas. | |
| Emenda não numerada | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 15/02/2022 | Aguardando assinaturas. | |
| EMENDA 1 PLEN - PEC 13/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (Ver outros) Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | PLEN | 05/03/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2019
- Despachos:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 14/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CRITERIO SELETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IMUNIDADE TRIBUTARIA, AREA, VEGETAÇÃO NATIVA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2022 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 16/02/2022 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/02/2022 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/08/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/08/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 20/08/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1113, de 15/12/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019.
- OFSF 1113/2022
- Autógrafo - PEC 13/2019
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33-47 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 82-96 - DSF nº 206
- Votações nominais:
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram novas apresentadas emendas.
- 11/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
- 01/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 13
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h45.
Não foram apresentados destaques.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
- Relatório Legislativo
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022.
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022)
Apreciação adiada.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 – PLEN. - Publicado no DSF Páginas 101-105 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 12
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a Emenda nº 1. - Avulso de emendas
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.02.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando a adição de sua assinatura à Emenda nº 1 -PLEN.
- Requerimento
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 1 PLEN - PEC 13/2019
- 27/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 116
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 374-381 - DSF nº 116
- P.S 101/2019 - CCJ
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h10min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 272 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 264-271 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/01/2023 22:05
