Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2022 (fase 2)
(PEC da Transição)
Ver também: PEC 32/2022
- Iniciativa
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 32/2022
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
- Último local:
- 22/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 32/2022 (fase 2)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre a PEC nº 32/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira. Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira, às 20h25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 387/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 387, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 32/2022 - Fase 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 32/2022 - Fase 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 840/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 8º da PEC 32/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado (1º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 15/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 45/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 46/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 162-176 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 87-112 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50 | Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022. Remetido Ofício CN n.º 46, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 176-179 PUB Emenda Constitucional nº 126/2022. - DCN nº 50 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 21/12/2022 | Único | Aguardando assinaturas. |
| Emenda não numerada | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 21/12/2022 | Único | Aguardando assinaturas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2022
- Despacho:
- 21/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alexandre Silveira (encerrado em 21/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), HIPOTESE, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE SOCIAL, MEIO AMBIENTE, MUDANÇA CLIMATICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, CRITERIOS, APRESENTAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, PROJETO DE LEI, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME JURIDICO, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), RECEITA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), TAXA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, AMBITO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, MUDANÇA CLIMATICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, PRECATORIO, EXTINÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, VALORES, AMBITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENTE FEDERADO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO, AMBITO, PROGRAMA, AUXILIO BRASIL, BOLSA FAMILIA, AUXILIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), FAMILIA, BAIXA RENDA. CRITERIOS, PROJETO DE LEI, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), EXERCICIO FINANCEIRO, AUTORIZAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA INDIVIDUAL, AMBITO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, REGIME JURIDICO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, REGIME FISCAL, SUSTENTABILIDADE, ESTABILIDADE, ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
- 15/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 46, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022. - Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50
- MPCN 15/2023
- OFCN 45/2023
- OFCN 46/2023
- Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I, PÁG. 18.
Promulgada em 21/12/2022.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DCN Páginas 176-179 PUB Emenda Constitucional nº 126/2022. - DCN nº 50
- Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212
- Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50
- Publicado no DSF Páginas 87-112 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 162-176 - DSF nº 212
- P.S 387/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
-
- 20/12/2022 - Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno). Aprovado
- 20/12/2022 - Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado. Aprovado
- 20/12/2022 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). Aprovado
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira, às 20h25. - Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 8º da PEC 32/2022.
- RQS 840/2022
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212
- PEC 32/2022 (fase 2)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 13:58
