Ementa:
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Explicação da Ementa:
Determina que a União repassará diretamente aos Municípios os valores que os Estados não repassarem, relativos a parcelas do IPVA e do ICMS. A União reterá o valor correspondente no repasse devido ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/10/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
31/10/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 14:29

Identificação:
PEC 10/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 151/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
PEC 10/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 151/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2019 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 169
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 205-214 - DSF nº 168
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Data de Leitura:
27/02/2019
Despacho:
27/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Serra (encerrado em 30/10/2019 - Deliberação da matéria)
31/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 169
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2019 às 12h51
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2019 às 12h03
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 18h50
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Serra por deliberação da matéria.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 205-214 - DSF nº 168
P.S 151/2019 - CCJ
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Esperidião Amin e Otto Alencar, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Serra e do avulso da matéria ao Gabinete do Senhores Senadores.
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
28/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/02/2019 às 9h54
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.