Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2019


Ementa:
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a contrapartida mediante prestação de serviços de relevância social, no caso da educação superior.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
12/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 22:11

Identificação:
PEC 28/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2019 Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 33
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
23/03/2019 Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 33
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
22/03/2019
Despacho:
22/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 12/09/2019 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PUBLICO, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELEVANCIA, SOCIEDADE
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorginho Mello, para redistribuição.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
22/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 33
Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 33
Avulso inicial da matéria
22/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº31, em 22/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:39