Proposta de Emenda à Constituição n° 139, de 2019

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que as universidades públicas criem fundos patrimoniais (fundos de investimento que geram rendimentos) para financiar atividades de ensino e pesquisa. Além disso, oferece benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações a esses fundos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as universidades públicas, haverá uma nova fonte de financiamento para atividades de ensino e pesquisa, o que pode melhorar a qualidade da educação e da pesquisa.
- Para os doadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, haverá incentivos fiscais, como a possibilidade de abater uma parte do valor doado do imposto de renda, o que pode estimular mais doações.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma renúncia de receita tributária (redução na arrecadação de impostos), mas também pode promover um maior investimento privado na educação pública.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para o fortalecimento das universidades públicas, potencialmente melhorando a formação de profissionais e a produção de conhecimento no país.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-30 às 12:27

Identificação:
PEC 139/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 700 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 694-699 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Data de Leitura:
18/09/2019
Despacho:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDOS, UNIVERSIDADE, ENSINO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 700 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 694-699 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:14