Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2021
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA), e outros Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que estados e municípios tenham até 240 meses (20 anos) para pagar ou parcelar suas dívidas com os regimes próprios de previdência (que são sistemas de aposentadoria exclusivos para servidores públicos). A regra valerá enquanto durarem os efeitos da calamidade pública causada pela pandemia de covid-19.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os estados e municípios, haverá um alívio financeiro imediato, permitindo que eles tenham mais tempo para pagar suas dívidas previdenciárias, o que pode ajudar a equilibrar suas finanças durante a crise.
- Para os regimes próprios de previdência, a medida pode significar um atraso no recebimento dos valores devidos.
- Para a população, a proposta pode garantir a continuidade dos serviços públicos, mesmo em tempos de crise.
- Para os órgãos de fiscalização, a medida pode exigir um acompanhamento mais rigoroso das finanças dos entes federativos para garantir que os novos prazos sejam cumpridos.
- Para os estados e municípios, haverá um alívio financeiro imediato, permitindo que eles tenham mais tempo para pagar suas dívidas previdenciárias, o que pode ajudar a equilibrar suas finanças durante a crise.
- Para os regimes próprios de previdência, a medida pode significar um atraso no recebimento dos valores devidos.
- Para a população, a proposta pode garantir a continuidade dos serviços públicos, mesmo em tempos de crise.
- Para os órgãos de fiscalização, a medida pode exigir um acompanhamento mais rigoroso das finanças dos entes federativos para garantir que os novos prazos sejam cumpridos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 9/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 947/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 967/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1158/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1178/2021
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1195/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1214/2021
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1215/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1229/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1237/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1263/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 26/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição da assinatura do Senador Acir Gurgacz em Proposta de Emenda a Constituição de autoria do Senador Ângelo Coronel - Sedol SF/21613.56135-10
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/216135613510, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Senador Angelo Coronel, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/216135613510, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição eletrônica da PEC (SEDOL nº SF/21613.56135-10) que possibilita o parcelamento, pelas Prefeituras, de débitos previdenciários em até 240 vezes, cujo primeiro signatário é o Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 14/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Marcos Rogério, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/216135613510, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à PEC 9/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 243-262 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
| 14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/05/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, MORATORIA, PARCELAMENTO, DEBITOS, ENTE FEDERADO, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 14/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Marcos Rogério, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 243-262 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:03