Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2021
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.
Explicação da Ementa:
Altera o limite do parcelamento dos débitos com os regimes próprios da previdência dos entes federativos de 60 meses para 240 meses, enquanto durarem os efeitos da pandemia do COVID-19.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 9/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 947/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 967/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1158/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1178/2021
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1195/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1214/2021
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1215/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1229/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1237/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1263/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 26/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição da assinatura do Senador Acir Gurgacz em Proposta de Emenda a Constituição de autoria do Senador Ângelo Coronel - Sedol SF/21613.56135-10
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/216135613510, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Senador Angelo Coronel, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/216135613510, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição eletrônica da PEC (SEDOL nº SF/21613.56135-10) que possibilita o parcelamento, pelas Prefeituras, de débitos previdenciários em até 240 vezes, cujo primeiro signatário é o Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 14/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Marcos Rogério, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/216135613510, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à PEC 9/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 21613.56135-10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 243-262 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
| 14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/05/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, MORATORIA, PARCELAMENTO, DEBITOS, ENTE FEDERADO, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 14/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Marcos Rogério, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 243-262 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 22:48