Projeto de Decreto Legislativo n° 1123, de 2021


Ementa:
Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
23/03/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 07:33

Identificação:
PDL 1123/2021
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinaturas físicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 37
A matéria vai à CCJ.
15/12/2021 Publicado no DSF Páginas 228-235 - DSF nº 210
Encaminhado à publicação, em 14/12/2021.
Data de Leitura:
14/12/2021
Despacho:
23/03/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, FIXAÇÃO, DATA, OBJETIVO, CONSULTA, POPULAÇÃO, EXTINÇÃO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, SENTENÇA CONDENATORIA, SEGUNDA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ELEIÇÕES, CUSTEIO, DESPESA
23/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 37
14/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 228-235 - DSF nº 210
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2022 19:04