Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2022 (fase 2)

(PEC da Transição)

Ver também: PEC 32/2022

Iniciativa
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 32/2022
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
Assunto
Orçamento Público
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
Último local:
22/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 09:29

Identificação:
PEC 32/2022 (fase 2)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre a PEC nº 32/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira. Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira, às 20h25. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 387/2022 - PLEN
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 387, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 32/2022 - Fase 2
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 32/2022 - Fase 2
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 840/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 8º da PEC 32/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado (1º turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 15/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 45/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 46/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 162-176 - DSF nº 212
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 87-112 - DSF nº 212
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50
Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 46, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 176-179 PUB Emenda Constitucional nº 126/2022. - DCN nº 50
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 21/12/2022 Aguardando assinaturas.
Emenda não numerada Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 21/12/2022 Aguardando assinaturas.

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2022
Despacho:
21/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 21/12/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), HIPOTESE, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE SOCIAL, MEIO AMBIENTE, MUDANÇA CLIMATICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, CRITERIOS, APRESENTAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, PROJETO DE LEI, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME JURIDICO, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), RECEITA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), TAXA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, AMBITO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, MUDANÇA CLIMATICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, PRECATORIO, EXTINÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, VALORES, AMBITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENTE FEDERADO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO, AMBITO, PROGRAMA, AUXILIO BRASIL, BOLSA FAMILIA, AUXILIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), FAMILIA, BAIXA RENDA. CRITERIOS, PROJETO DE LEI, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), EXERCICIO FINANCEIRO, AUTORIZAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA INDIVIDUAL, AMBITO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, REGIME JURIDICO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, REGIME FISCAL, SUSTENTABILIDADE, ESTABILIDADE, ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
15/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 46, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.
Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50
MPCN 15/2023
OFCN 45/2023
OFCN 46/2023
Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I, PÁG. 18.
Promulgada em 21/12/2022.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.
Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75.
À promulgação.
A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DCN Páginas 176-179 PUB Emenda Constitucional nº 126/2022. - DCN nº 50
Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212
Publicado no DCN Páginas 425-431 - DCN nº 50
Publicado no DSF Páginas 87-112 - DSF nº 212
Publicado no DSF Páginas 162-176 - DSF nº 212
P.S 387/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira, às 20h25.
Relatório Legislativo
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 8º da PEC 32/2022.
RQS 840/2022
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 204-215 - DSF nº 212
PEC 32/2022 (fase 2)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2023 11:30