Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (fase 2)
Ver também: PEC 17/2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 17/2019
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
- Último local:
- 10/02/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/02/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 17/2019 (fase 2)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 17/2019 (fase 2)
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 17, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 242/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 242, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC); da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Instituto GEOC); e do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), manifestando-se pela aprovação da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia de Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 24/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 84/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 25/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 85/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 86/2022
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 27-29 - DCN nº 4 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 10 de fevereiro de 2022. |
| 17/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 7-14 - DCN nº 4 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 10 de fevereiro de 2022. |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 21-33 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 164 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Retirado da pauta. |
| 04/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 143 | Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 04/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 143 | Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2021
- Despacho:
- 03/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 20/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno. Sim: 64; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 65. Aprovada, em segundo turno. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à promulgação.)
- Em 19/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/2022.
Remetido Ofício CN n.º 85, de 17/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22.
Remetida Mensagem CN n.º 25/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22.
Remetido Ofício CN n.º 86, de 17/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22.
À COARQ. - MPCN 24/2022
- OFCN 84/2022
- MPCN 25/2022
- OFCN 85/2022
- OFCN 86/2022
- Autógrafo - PEC 17/2019 (fase 2)
- 11/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/02/2022 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 10/02/2022.
- 10/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 10 de fevereiro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 7-14 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 27-29 - DCN nº 4
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia de Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC); da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Instituto GEOC); e do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), manifestando-se pela aprovação da matéria.
- Ofício
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
Discussão encerrada, no primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga.
Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, no segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21-33 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 172
- P.S 242/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Apreciação adiada.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 164
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 03/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
- 03/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
- 03/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 03/09/2021.
A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 143
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 143
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2024 13:18
