Proposta de Emenda à Constituição n° 144, de 2019


Ementa:
Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece competência legislativa a qualquer membro ou comissão do Parlamento Federal e ao Presidente da República para a iniciativa de leis complementares sobre a organização, atribuições e funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público; e determina aos Conselhos Nacional de Justiça e do Nacional do Ministério Público o envio de relatório das suas atividades em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
01/10/2019 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 03:52

Identificação:
PEC 144/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 828/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Retirada da Proposta de Emenda à Constituição n° 144, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento. Ao Arquivo. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do processado da Proposta de Emenda à Constituição n°144, de 2019, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Luiz do Carmo, de retirada, em caráter definitivo, da referida matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1295-1296 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 745 - DSF nº 140
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 736-744 - DSF nº 140
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/09/2019
Despacho:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO, ESTRUTURA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP). ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ATIVIDADE, ANO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 1295-1296 - DSF nº 149
RQS 828/2019
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da matéria.
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/743/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria.
À SLSF.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 736-744 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 745 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35