Proposta de Emenda à Constituição n° 144, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece competência legislativa a qualquer membro ou comissão do Parlamento Federal e ao Presidente da República para a iniciativa de leis complementares sobre a organização, atribuições e funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público; e determina aos Conselhos Nacional de Justiça e do Nacional do Ministério Público o envio de relatório das suas atividades em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/10/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 144/2019
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 828/2019
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada da Proposta de Emenda à Constituição n° 144, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento. Ao Arquivo. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/09/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa do processado da Proposta de Emenda à Constituição n°144, de 2019, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Luiz do Carmo, de retirada, em caráter definitivo, da referida matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1295-1296 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento. Ao Arquivo. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 745 - DSF nº 140 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 736-744 - DSF nº 140 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO, ESTRUTURA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP). ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ATIVIDADE, ANO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO
- Matérias relacionadas:
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento 828, de 2019, de autoria do Senador Luiz do Carmo, que solicita a retirada em caráter definitivo do presente requerimento.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 1295-1296 - DSF nº 149
- RQS 828/2019
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da matéria.
- 30/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/743/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria.
À SLSF.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 736-744 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 745 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35