Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019

(PEC do Pacto Federativo)


Ementa:
Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcio Bittar
Último estado:
06/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PEC 188/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
28/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h36, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
Identificação:
EMENDA 30 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
Identificação:
EMENDA 31 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise
Identificação:
EMENDA 32 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 39 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 40 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 44 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 47 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 49 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 52 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 53 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 54 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 55 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 56 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 57 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 58 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 59 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h44min, Requerimento de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de retirada das Emendas nºs 32 e 33.
Identificação:
EMENDA 60 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 61 - PEC 188/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/09/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 62 - PEC 188/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
01/09/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PEC 188/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h44min, Requerimento de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de retirada das Emendas nºs 32 e 33.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 239-267 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 188/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 07/11/2019
EMENDA 2 - PEC 188/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 18/11/2019
EMENDA 3 - PEC 188/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 4 - PEC 188/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 5 - PEC 188/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 6 - PEC 188/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 7 - PEC 188/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 8 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 9 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 10 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 11 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 12 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 13 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 14 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 15 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 16 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 17 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 18 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 19 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 20 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 21 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 22 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 23 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 21/11/2019
EMENDA 24 - PEC 188/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 27/11/2019
EMENDA 25 - PEC 188/2019 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CCJ 27/11/2019
EMENDA 26 - PEC 188/2019 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CCJ 27/11/2019
EMENDA 27 - PEC 188/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CCJ 28/11/2019
EMENDA 28 - PEC 188/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 32 - PEC 188/2019 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CCJ 05/02/2020 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 13/02/2020
EMENDA 33 - PEC 188/2019 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CCJ 05/02/2020 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 13/02/2020
EMENDA 34 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 35 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 36 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 37 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 38 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 39 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 40 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 41 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 42 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 43 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 44 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 45 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 46 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 47 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 48 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 49 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 50 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 51 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 52 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 53 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 54 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 55 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 56 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 57 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 58 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 59 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/02/2020
EMENDA 60 - PEC 188/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 61 - PEC 188/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 01/09/2020
EMENDA 62 - PEC 188/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 01/09/2020
EMENDA 29 - PEC 188/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 30 - PEC 188/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 03/12/2019
EMENDA 31 - PEC 188/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 11/12/2019
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODELO, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LEIS, AUSENCIA, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, TRANSFORMAÇÃO, ORÇAMENTO, PREVISÃO PLURIANUAL, LIMITAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA, PESSOAL, VINCULAÇÃO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FLEXIBILIDADE, ORÇAMENTO, DESPESA, DESCENTRALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, NUMERO, HABITANTE, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, VIABILIDADE, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO
01/09/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 61, de autoria do Senador Paulo Paim, e 62, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h03min, a Emenda nº 60, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h44min, Requerimento de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de retirada das Emendas nºs 32 e 33.
Requerimento
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h, as Emendas nºs 34 a 59, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h55, as Emendas nºs 32 e 33, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise
EMENDA 31 - PEC 188/2019
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 30 - PEC 188/2019
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 29 - PEC 188/2019
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 8h25, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
28/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h36, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 27 - PEC 188/2019
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 25 e 26, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h39, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
21/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 23, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h21, as Emendas nºs 20 a 22, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h30, as Emendas nºs 8 a 19, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h15, as Emendas nºs 3 a 7, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h50, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
07/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 239-267 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.