Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019
(PEC do Pacto Federativo)
- Iniciativa
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 28/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h36, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h20, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h20, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h37, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 39 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 40 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 47 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 48 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 49 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 50 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 51 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 52 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 53 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 54 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 55 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 56 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 57 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 58 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 59 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 60 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 61 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 62 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 63 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 23/10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 64 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 23/10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 65 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 05/02/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 66 - PEC 188/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 188 2019 - contra a extinção dos municípios pequenos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 66, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h44min, Requerimento de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de retirada das Emendas nºs 32 e 33. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- OF. N° 339/2022 - SE, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul (RS), contendo Moção de Repúdio à PEC 188/2019, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção nº 003, da Câmara de Vereadores de Quevedos, no Estado do Rio Grande do Sul, de 21 de setembro de 2021, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 245/2021, de 26 de outubro de 2021, da Câmara Municipal de Victor Graeff, no Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 45/2021, de 28 de setembro de 2021, da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício CVVM nº 234/2021, de 05 de outubro de 2021, da Câmara Municipal de Vila Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Floreal - SP
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício G.P.C.M. nº 306/19, da Câmara Municipal de Floreal/SP, de 20/11/2019; OF. 92/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Barros - RS, de 26/11/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e Distritos
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Coronel Barros - RS
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício G.P.C.M. nº 306/19, da Câmara Municipal de Floreal/SP, de 20/11/2019; OF. 92/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Barros - RS, de 26/11/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Sergipe
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 6/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício G.P.C.M. nº 306/19, da Câmara Municipal de Floreal/SP, de 20/11/2019; OF. 92/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Barros - RS, de 26/11/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Água Santa - RS
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Goiás
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: São Paulo
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Água Santa - RS
- Data:
- 21/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 9/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020, o Of. CMV 057/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Água Santa/RS, de 26/11/2019 ; com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 10 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício n° 092/2019/Gabinete da Presidência/Câmara Municipal PPNova, da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, de 05/12/2019; Ofício nº 144/2019, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 10 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício n° 092/2019/Gabinete da Presidência/Câmara Municipal PPNova, da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, de 05/12/2019; Ofício nº 144/2019, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Gentil - RS
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício n° 092/2019/Gabinete da Presidência/Câmara Municipal PPNova, da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, de 05/12/2019; Ofício nº 144/2019, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 10 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício n° 092/2019/Gabinete da Presidência/Câmara Municipal PPNova, da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, de 05/12/2019; Ofício nº 144/2019, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 11 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 11/2020-SGM, o Ofício n° 388/2019-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 22/11/2019; o Ofício n° 637/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 11 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 11/2020-SGM, o Ofício n° 388/2019-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 22/11/2019; o Ofício n° 637/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 11 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 11/2020-SGM, o Ofício n° 388/2019-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 22/11/2019; o Ofício n° 637/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 11/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 11/2020-SGM, o Ofício n° 388/2019-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 22/11/2019; o Ofício n° 637/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 239-267 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 188/2019 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 07/11/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 188/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/11/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 188/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 188/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - PEC 188/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - PEC 188/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - PEC 188/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 19/11/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 21/11/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - PEC 188/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 27/11/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - PEC 188/2019 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 27/11/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - PEC 188/2019 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 27/11/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - PEC 188/2019 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 28/11/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - PEC 188/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - PEC 188/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 03/12/2019 | 1° Turno | |
| EMENDA 30 - PEC 188/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/12/2019 | 1° Turno | |
| EMENDA 31 - PEC 188/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/12/2019 | 1° Turno | |
| EMENDA 32 - PEC 188/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 05/02/2020 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 13/02/2020 |
| EMENDA 33 - PEC 188/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 05/02/2020 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 13/02/2020 |
| EMENDA 34 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - PEC 188/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 18/02/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - PEC 188/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - PEC 188/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - PEC 188/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 23/10/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - PEC 188/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 23/10/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - PEC 188/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | 05/02/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - PEC 188/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 16/09/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODELO, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LEIS, AUSENCIA, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, TRANSFORMAÇÃO, ORÇAMENTO, PREVISÃO PLURIANUAL, LIMITAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA, PESSOAL, VINCULAÇÃO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FLEXIBILIDADE, ORÇAMENTO, DESPESA, DESCENTRALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, NUMERO, HABITANTE, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, VIABILIDADE, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 28/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 11/2020-SGM, o Ofício n° 388/2019-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, de 22/11/2019; o Ofício n° 637/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), de 17/03/2020; o Ofício nº 129/2019, da UCAVI - União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí, de 09/12/2019; Moção da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Palma/RS, de 29/11/2019; com manifestações sobre a matéria.
- Moção
- Ofício
- Moção
- Moção
- 27/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício n° 092/2019/Gabinete da Presidência/Câmara Municipal PPNova, da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, de 05/12/2019; Ofício nº 144/2019, da Câmara Municipal de Parapuã/SP, de 13/12/2019; Moção 002/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Gentil/RS, de 12/11/2019; Ofício Nº 1387/2019, da União de Vereadores de Santa Catarina, de 03/12/2019; com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- Ofício
- Moção
- Moção
- 21/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020, o Of. CMV 057/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Água Santa/RS, de 26/11/2019 ; com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- 19/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 7/2020, o Ofício nº 1362/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, de 28/11/2019; OF. nº 150/2019, da Sociedade Independente Amigos dos Bairros da Zona Norte e Distritos/MG, de 11/11/2019; o Of.CMV 061/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Água Santa – RS, de 26/11/2019; o Ofício n° 1.098 – P, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de 13/11/2019; e a correspondência s/n, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 22/11/2019; Of. n.º 4.503/19/CE/DAP, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, de 18/11/2019; com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- Anexo de documento
- Moção
- Moção
- Moção
- Ofício
- 19/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, o Ofício G.P.C.M. nº 306/19, da Câmara Municipal de Floreal/SP, de 20/11/2019; OF. 92/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Barros - RS, de 26/11/2019; Ofício nº 1747/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, de 2/12/2019; com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- Moção
- Moção
- 03/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 66, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 66 - PEC 188/2019
- 05/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 65, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 23/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 63 e 64, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 01/09/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 61, de autoria do Senador Paulo Paim, e 62, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h03min, a Emenda nº 60, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 13/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h44min, Requerimento de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de retirada das Emendas nºs 32 e 33.
- Requerimento
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h, as Emendas nºs 34 a 59, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h55, as Emendas nºs 32 e 33, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h37, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise - EMENDA 31 - PEC 188/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h20, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 30 - PEC 188/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h20, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 29 - PEC 188/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8h25, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h36, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 27 - PEC 188/2019
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 25 e 26, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h39, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 21/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h, a Emenda nº 23, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h21, as Emendas nºs 20 a 22, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h30, as Emendas nºs 8 a 19, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h15, as Emendas nºs 3 a 7, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 18/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h50, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 07/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h20, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 239-267 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 12:56
