Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2021
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 8/2021
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Explicação da Ementa:
Estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário. Determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes. Fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 8/2021
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 8/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.274, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 8/2021 CCJ STF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 8/2021 CCJ STF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário PEC 8/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 197/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 198/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 198, DE 2023 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 8/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 606/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 608/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 609/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 610/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 616/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 618/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 624/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 633/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 647/2020
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 651/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 653/2020
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 655/2020
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 663/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 706/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 712/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 745/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1141/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1146/2020
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1606/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1619/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1058/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1064/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1065/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1098/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1153/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição eletrônica da PEC (SEDOL SF/20924.08502-88) que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais", cujo primeiro signatário é o Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20924.08502-88, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 919/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. (Sessão de Debates Temáticos realizada em 19/10/2023)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1039/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Líder do REPUBLICANOS Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 20, Abst. - 1, Presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1044/2023
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado da modificação prevista no art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da PEC n° 8/2021, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da PEC n° 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 1.044, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da modificação prevista no art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da PEC n° 8/2021, bem como da expressão "pedidos de vist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1045/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o encerramento da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.045, de 2023, do Senador Izalci Lucas, de encerramento da discussão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício nº 157/2023 - Câmara Municipal de Ijaci - MG
- Autor:
- Câmara Municipal de Ijaci - MG
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Aplausos pela aprovação em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC8/2021) que veta decisão monocráticas que suspendem a eficácia de leis ou atos dos Presidentes e dos demais Poderes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício Circular nº 49/2023 - Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
- Autor:
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de aplauso a todos que votaram a favor da PEC 8/2021 em busca da mitigação de decisões monocráticas no âmbito dos tribunais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023 , solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Nota de desagravo ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1274/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 8/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.274, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 80-110 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023) |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-54 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023) |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 20, Abst. - 1, Presid. - 1, Total - 70 . A matéria será apreciada como primeiro item da pauta da Sessão Deliberativa ordinária de 22/11/2023 |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-74 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 20, Abst. - 1, Presid. - 1, Total - 70 . A matéria será apreciada como primeiro item da pauta da Sessão Deliberativa ordinária de 22/11/2023 |
| 08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 193 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 16-17 - DSF nº 190 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 187 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 186 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 174 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 144-155 - DSF nº 174 | Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. |
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 37 | A matéria vai à CCJ. |
| 10/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 60-69 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. |
| 10/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 48-58 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 8/2021 | Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) (Ver outros) | 21/11/2023 | 1° Turno |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2021
- Despacho:
- 23/03/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISTA, PRAZO, CONCESSÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/11/2023 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 21/11/2023 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 07/11/2023 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 31/10/2023 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 25/10/2023 - Segunda sessão de discussão, em turno único
- Em 24/10/2023 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Matérias relacionadas:
-
- RQS 606/2020
- RQS 608/2020
- RQS 609/2020
- RQS 610/2020
- RQS 616/2020
- RQS 618/2020
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- RQS 633/2020
- RQS 647/2020
- RQS 651/2020
- RQS 653/2020
- RQS 655/2020
- RQS 663/2020
- RQS 706/2020
- RQS 712/2020
- RQS 745/2020
- RQS 1141/2020
- RQS 1146/2020
- RQS 1606/2020
- RQS 1619/2020
- RQS 1058/2021
- RQS 1064/2021
- RQS 1065/2021
- RQS 1098/2021
- RQS 1153/2021
- RQS 919/2023
- RQS 1044/2023
- RQS 1045/2023
- RQS 1039/2023
- 06/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.274, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.
- OFSF 1274/2023
- Autógrafo - PEC 8/2021
- 23/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71.
Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023) - Publicado no DSF Páginas 80-110 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 24-54 - DSF nº 203
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 198/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.045, de 2023, do Senador Izalci Lucas, de encerramento da discussão.
- RQS 1045/2023
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1.044, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da modificação prevista no art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da PEC n° 8/2021, bem como da expressão "pedidos de vista" contida tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da PEC n° 8/2021.
- RQS 1044/2023
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno.
(Aprovado requerimento de calendário especial para a matéria)
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 20, Abst. - 1, Presid. - 1, Total - 70 .
A matéria será apreciada como primeiro item da pauta da Sessão Deliberativa ordinária de 22/11/2023 - Publicado no DSF Páginas 64-74 - DSF nº 202
- Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 202
- RQS 1039/2023
- Votações nominais:
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 1 PLEN - PEC 8/2021
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial.
- 19/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/11/2023.
Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 193
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 16-17 - DSF nº 190
- 29/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/10/2023.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 187
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/10/2023.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 186
- 22/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 174
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 144-155 - DSF nº 174
- P.S 70/2023 - CCJ
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 37
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria.
- Requerimento
- 09/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 48-58 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 60-69 - DSF nº 47
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2024 13:32
