Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019
(Proteção de dados pessoais)
Ver também: PEC 17/2019 (fase 2)
- Iniciativa
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 17/2019
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Explicação da Ementa:
Assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Inclui entre as competências da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
- Último local:
- 17/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/07/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 17/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 17/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 521, de 3/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 182/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turn... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do bloco PDT/CIDADANIA/REDE Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Calendário Especial para a PEC nº 17, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brascom
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brascom.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Fórum LGPD
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 003/2021, do Fórum LGPD.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício 003/2021, do Fórum LGPD; -Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL; -Correspondência da Associação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício 003/2021, do Fórum LGPD; -Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL; -Correspondência da Associação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologia Digitais-BRASSCOM
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologia Digitais-BRASSCOM
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício 003/2021, do Fórum LGPD; -Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL; -Correspondência da Associação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Fórum Empresarial da LGPD
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada a mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Votação da matéria em 2° turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turn... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria em 1º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turn... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 521/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 521, de 3/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 480-486 - DSF nº 98 | Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 98 | Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 98 | Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 94 | Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para deliberação da matéria |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 93 | Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 82 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 78 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 74 | Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 487-497 - DSF nº 73 | Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda de redação. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda de redação nº 1-CCJ. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 13/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 282-291 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 17/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 22/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2019
- Despacho:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com a emenda nº 1-CCJ, de redação. Sim: 64; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 65. Aprovada em segundo turno. Sim: 62; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 63. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 26/06/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 25/06/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 18/06/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/06/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/06/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 29/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada a mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria.
- Carta
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício 003/2021, do Fórum LGPD;
-Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL;
-Correspondência da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais-BRASSCOM. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 15/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 521, de 3/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. (fls. 34 e 35).
- OFSF 521/2019
- Autógrafo - PEC 17/2019
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 33).
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/07/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
LEIA-SE:
Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. - Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 480-486 - DSF nº 98
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- P.S 182/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 27/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Votação, em primeiro turno.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para deliberação da matéria - Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 94
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/06/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 93
- 11/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 82
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em 1º turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81
- 30/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em 1º turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 78
- 28/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 29/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente..
- Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 74
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello.
Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda de redação.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda de redação nº 1-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 487-497 - DSF nº 73
- Relatório Legislativo
- P.S 45/2019 - CCJ
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 282-291 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2022 09:02
