Ementa:
Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Explicação da Ementa:
Assegura a extensão aos policiais da acumulação remunerada de cargos, nas hipóteses já permitidas para os demais servidores públicos. Permite ao militar em atividade acumular o cargo militar com um cargo civil técnico ou científico, de professor ou de profissional de saúde.