Proposta de Emenda à Constituição n° 211, de 2019

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. Isso significa que os partidos políticos passariam a ter uma natureza jurídica semelhante à de órgãos públicos, com implicações em sua estrutura e funcionamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os partidos políticos, haverá uma mudança significativa em sua natureza jurídica, o que pode implicar em novas responsabilidades e obrigações, além de uma maior fiscalização e controle por parte do Estado.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento na demanda por interpretações e ajustes legais para acomodar a nova natureza jurídica dos partidos.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para aumentar a transparência e a responsabilidade dos partidos políticos, mas também pode gerar debates sobre a autonomia e a independência dessas entidades.
- Para os membros e dirigentes dos partidos, a mudança pode trazer novas exigências legais e administrativas, impactando a gestão interna e a tomada de decisões.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-01-09 às 08:17

Identificação:
PEC 211/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 934 - DSF nº 188
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 927-933 - DSF nº 188
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NATUREZA JURIDICA, PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 927-933 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 934 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:12