Ementa:
Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.

Explicação da Ementa:
Determina que a lei do plano plurianual estabeleça as metas da administração pública federal para despesas primárias. Exclui determinadas despesas do teto de gastos nos anos de 2021 e 2022, a fim de induzir a recuperação da economia e reduzir os impactos sociais da crise. Prevê que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que garanta renda para pessoas em situação de vulnerabilidade. Dispõe sobre as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Revoga, a partir de 2023, a regra de ouro e o teto de gastos.