Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2020


Ementa:
Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.

Explicação da Ementa:
Determina que a lei do plano plurianual estabeleça as metas da administração pública federal para despesas primárias. Exclui determinadas despesas do teto de gastos nos anos de 2021 e 2022, a fim de induzir a recuperação da economia e reduzir os impactos sociais da crise. Prevê que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que garanta renda para pessoas em situação de vulnerabilidade. Dispõe sobre as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Revoga, a partir de 2023, a regra de ouro e o teto de gastos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 19:57

Identificação:
PEC 36/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2409/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 36/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 2447/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 36/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Identificação:
PEC 36/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 2409/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 36/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 2447/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 36/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 245-248 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 210-227 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
23/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, REGIME JURIDICO, ORÇAMENTO, REQUISITOS, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DEFINIÇÃO, META FISCAL, DESPESA PUBLICA, INVESTIMENTO, PESSOAL, ENSINO, SAUDE, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, GARANTIA, RENDA, AUXILIO FINANCEIRO, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA
Observações:
NOVO REGIME FISCAL, PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2409 e 2447, de 2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 245-248 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 210-227 - DSF nº 133
RQS 2409/2020
Avulso inicial da matéria
RQS 2447/2020