Proposta de Emenda à Constituição n° 140, de 2019


Ementa:
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.

Explicação da Ementa:
Estabelece que metade das emendas parlamentares individuais será destinada a ações e serviços de saúde e educação, assegurada a meação para cada área.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-01-30 às 13:56

Identificação:
PEC 140/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 709 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 701-708 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Data de Leitura:
18/09/2019
Despacho:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PARTE, EMENDA INDIVIDUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, EDUCAÇÃO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 709 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 701-708 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46