Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2019


Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Aprimora e torna permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Assessoria Técnica)
Último estado:
04/06/2019 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

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Identificação:
PEC 33/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h31min, o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h05, o relatório reformulado do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n°s 33 e 65, de 2019, por tratarem de matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos referidos processados à Secretaria Geral da Mesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/317/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, para tramitação em conjunto da PEC nº 33, de 2019, com a PEC nº 65, de 2019. À SLSF.
Identificação:
RQS 492/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 492/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 492/2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019. À CDIR para decisão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 281/2019 da Câmara Municipal de Concórdia - SC
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 281/2019, da Câmara Municipal de Concórdia-SC, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 34/38)
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício GP/DL/0175/2019, do Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício GP/DL/0175/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (fls. 39/40)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 492, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 492, de 2019, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São José do Rio Pardo
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 1169/2019-LCMSP, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Pedro do Turvo/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 068/2019-jsc, da Câmara Municipal de São Pedro do Turvo/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Vicente/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 281/2019, da Câmara Municipal de São Vicente/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Irapuru/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 642/2019, da Câmara Municipal de Irapuru/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Cajuru/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 169/2019-SEC, da Câmara Municipal de Cajuru/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Pontal/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício G.P. nº 113/2019/b.a.m.s, da Câmara Municipal de Pontal/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 312/2019, da Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Tupi Paulista/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 249/2019, da Câmara Municipal de Tupi Paulista/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Nova Andradina/MS
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 584/2019/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Itaí/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 143/19-GP, da Câmara Municipal de Itaí/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Pacaembu/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Pacaembu/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Cândido Mota/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 0280/2019, da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Anastácio/MS
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício Circ nº 535/2019, da Câmara Municipal de Anastácio/MS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santo André/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 1104/2019-G.P., da Câmara Municipal de Santo André/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santa Isabel/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício GP nº 890/2019, da Câmara Municipal de Santa Isabel/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santos/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Of. nº 6794/2019-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Caconde/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 110/2019, da Câmara Municipal de Caconde/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Assis/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 499/2019-DAA, da Câmara Municipal de Assis/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Araraquara/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício EX nº 1270/2019-LCMSP, da Câmara Municipal de Araraquara/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Bernardino de Campos/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 95/2019, da Câmara Municipal de Bernardino de Campos/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Presidente Bernardes/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Of. nº 256/2019, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Cosmorama/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 002/A/01/19, da Câmara Municipal de Cosmorama/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São José dos Campo/SP
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 7184-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campo/SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Álvares Machado-SP
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
OF CM Nº 113/19, da Câmara Municipal de Álvares Machado-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Assembleia Legislativa da Bahia-BA
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Of. Nº 2425/2019-C.E. da Assembleia Legislativa da Bahia-BA
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Valentim Gentil-SP
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 200/2019, da Câmara Municipal de Valentim Gentil-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Alto Bela Vista-SC
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Ofício 099/2019, da Câmara Municipal de Alto Bela Vista-SC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Of. Nº 016/2020 PR-CNTE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara de Vereadores de Penha - SC
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício Nº 92/2020, da Câmara de Vereadores de Penha - SC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Biritiba Mirim - SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício 052/2020, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Ilha Solteira - SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício 15/2020, da Câmara Municipal de Ilha Solteira - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Municipal de Ivinhema - MS
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício N° 629/2019, da Câmara Municipal de Ivinhema - MS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Mococa - SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO N°. 502/2019/GAB/CMM, da Câmara Municipal de Mococa - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Coxim - MS
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
OF/PRES/N° 242/2019, da Câmara Municipal de Coxim - MS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santo André - SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n° 1139/2019 -G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Alfredo Marcondes -SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO ESPECIAL, da Câmara Municipal de Alfredo Marcondes -SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
- Ofício n° 126/2019, da Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Garça- SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n" 0787/2019 - SECRETARIA, da Câmara Municipal de Garça- SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Tambaú - SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n. 461/2019-C M T, da Câmara Municipal de Tambaú - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Guarujá -SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n° 551/2019, da Câmara Municipal de Guarujá -SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Araçatuba-SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO CIRCULAR 30/2019, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Pompeia -SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n“ 1075/2019, da Câmara Municipal de Pompeia -SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Costa Rica - MS
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO N" 005/2020/CMCR/GP, da Câmara Municipal de Costa Rica - MS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Taciba -SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n° 128 /2019, da Câmara Municipal de Taciba -SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - SP
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício n°. 0553-2019, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Concordia - SC
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO N“ 901/2019, da Câmara Municipal de Concordia - SC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Mato Leitão - RS
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Of. N° 274/2019, da Câmara Municipal de Mato Leitão - RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PEC 33/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h05, o relatório reformulado do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n°s 33 e 65, de 2019, por tratarem de matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 492/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 492/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 492/2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019. À CDIR para decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 492, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 225-226 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 492/2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019.
À CDIR para decisão.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 735 - DSF nº 35
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 724-734 - DSF nº 35
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Data de Leitura:
26/03/2019
Despachos:
26/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARATER PERMANENTE, AUMENTO, RECURSOS, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, AMPLIAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL
Matéria
RQS 492/2019
Tramita em conjunto com:
PEC 65/2019
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício Nº 92/2020, da Câmara de Vereadores de Penha - SC;
- Ofício nº 052/2020, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim - SP;
- Ofício 15/2020, da Câmara Municipal de Ilha Solteira - SP;
- Ofício N° 629/2019, da Câmara Municipal de Ivinhema - MS;
- OFÍCIO N°. 502/2019/GAB/CMM, da Câmara Municipal de Mococa - SP;
- OF/PRES/Nº 242/2019, da Câmara Municipal de Coxim - MS;
- Ofício n° 1139/2019 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP;
- OFÍCIO ESPECIAL, da Câmara Municipal de Alfredo Marcondes - SP;
- Ofício n° 126/2019, da Câmara Municipal de Jaboticabal - SP.
À SLSF, por devolução.
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- OF CM Nº 113/19, da Câmara Municipal de Álvares Machado-SP;
- Of. Nº 2425/2019-C.E., da Assembleia Legislativa da Bahia;
- Ofício nº 200/2019, da Câmara Municipal de Valentim Gentil-SP;
- Ofício 099/2019, da Câmara Municipal de Alto Bela Vista-SC;
- Of. Nº 016/2020 PR-CNTE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
À SLSF, por devolução.
21/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 1169/2019-LCMSP, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP;
- Ofício nº 068/2019-jsc, da Câmara Municipal de São Pedro do Turvo/SP;
- Ofício nº 281/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP;
- Ofício nº 642/2019, da Câmara Municipal de Irapuru/SP;
- Ofício nº 169/2019-SEC, da Câmara Municipal de Cajuru/SP;
- Ofício G.P. nº 113/2019/b.a.m.s, da Câmara Municipal de Pontal/SP;
- Ofício nº 312/2019, da Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP;
- Ofício nº 249/2019, da Câmara Municipal de Tupi Paulista/SP;
- Ofício nº 584/2019/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS;
- Ofício nº 143/19-GP, da Câmara Municipal de Itaí/SP;
- Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Pacaembu/SP;
- Ofício nº 0280/2019, da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP;
- Ofício Circ. nº 535/2019, da Câmara Municipal de Anastácio/MS;
- Ofício nº 1104/2019-G.P., da Câmara Municipal de Santo André/SP;
- Ofício GP nº 890/2019, da Câmara Municipal de Santa Isabel/SP;
- Of. nº 6794/2019-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP;
- Ofício nº 110/2019, da Câmara Municipal de Caconde/SP;
- Ofício nº 499/2019-DAA, da Câmara Municipal de Assis/SP;
- Ofício EX nº 1270/2019, da Câmara Municipal de Araraquara/SP;
- Ofício nº 95/2019, da Câmara Municipal de Bernardino de Campos/SP;
- Of. nº 256/2019, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/SP;
- Ofício nº 002/A/01/19, da Câmara Municipal de Cosmorama/SP;
- Ofício nº 7184-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP;
À SLSF, por devolução.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Herculândia/SP;
- Ofício nº 289/2019-Circular, da Câmara Municipal de Martinópolis/SP;
- Ofício nº 62/2019, da Câmara Municipal de Pirangi/SP.
À SLSF, por devolução.
20/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício n° 00286/2019-DE, da Câmara Municipal de Jales-SP;
- Carta aberta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, datada de 15 de junho de 2020;
- Moção de Apoio da Câmara Municipal de Pardinho-SP, datada de 15 de outubro de 2019;
- Ofício GDDMF/MOC nº 080/2020, do Deputado Delegado Marcelo Freitas, acompanhado de Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal e do Relatório do Senador Flávio Arns apresentado em 4 de dezembro de 2019 para fins da Avaliação de Políticas Públicas realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À SLSF, por devolução.
26/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à tramitação da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do Aviso nº 497 - GP/TCU, do Tribunal de Contas da União -TCU.
À SLSF, por devolução.
25/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 492, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 492, de 2019, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Para devolução, após juntada de manifestações aos autos da PEC n° 65, de 2019.
01/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
11/02/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Para devolução.
11/02/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício GP/DL/0175/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (fls. 39/40)
Ofício
09/07/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 281/2019, da Câmara Municipal de Concórdia-SC, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 34/38)
Ofício
12/06/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a pedido.
04/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 492/2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019.
À CDIR para decisão.
Publicado no DSF Páginas 225-226 - DSF nº 82
Avulso de requerimento
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019.
21/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/317/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, para tramitação em conjunto da PEC nº 33, de 2019, com a PEC nº 65, de 2019.
À SLSF.
Ofício
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h05, o relatório reformulado do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator para reexame do relatório.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h31min, o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
27/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 735 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 724-734 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.