Proposta de Emenda à Constituição n° 120, de 2019


Ementa:
Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Proíbe a nomeação, para cargo em comissão e a designação para função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, nos termos que especifica, sob pena de nulidade e punição da autoridade nomeante por ato de improbidade administrativa.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-05-05 às 17:55

Identificação:
PEC 120/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim. Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h35, Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Identificação:
PEC 120/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim. Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h35, Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 492-504 - DSF nº 115
A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim.
Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 582-594 - DSF nº 110
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém dez folhas numeradas)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 582-593 - DSF nº 110
A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim.
Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h35, Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim.
Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 582-593 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 492-504 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para republicação do avulso inicial da matéria.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém dez folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 582-594 - DSF nº 110
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.