Proposta de Emenda à Constituição n° 120, de 2019
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir o nepotismo na Administração Pública. Isso significa que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de agentes políticos, membros de Poder, servidores ou empregados públicos não poderão ser nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança no mesmo órgão ou entidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os agentes políticos e servidores públicos, haverá restrições mais claras e rigorosas quanto à nomeação de parentes, o que pode reduzir práticas de favorecimento pessoal.
- Para a Administração Pública, a medida pode promover maior transparência e eficiência, evitando conflitos de interesse e melhorando a gestão dos recursos humanos.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas, ao garantir que as nomeações sejam baseadas em mérito e não em relações pessoais.
- Para os parentes de agentes públicos, haverá limitações significativas na possibilidade de ocuparem cargos de confiança, o que pode impactar suas oportunidades de emprego no setor público.
- Para os agentes políticos e servidores públicos, haverá restrições mais claras e rigorosas quanto à nomeação de parentes, o que pode reduzir práticas de favorecimento pessoal.
- Para a Administração Pública, a medida pode promover maior transparência e eficiência, evitando conflitos de interesse e melhorando a gestão dos recursos humanos.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas, ao garantir que as nomeações sejam baseadas em mérito e não em relações pessoais.
- Para os parentes de agentes públicos, haverá limitações significativas na possibilidade de ocuparem cargos de confiança, o que pode impactar suas oportunidades de emprego no setor público.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 120/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h35, Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com quatro Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 492-504 - DSF nº 115 | A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim. Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação. |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 582-594 - DSF nº 110 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém dez folhas numeradas) |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 582-593 - DSF nº 110 | A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim. Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação. |
- Data de Leitura:
- 06/08/2019
- Despacho:
- 06/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h35, Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com quatro Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que foi recebido, em 12 de julho, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Chico Rodrigues solicitando a retirada de sua assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 120, de 2019, que tem como primeiro signatário do Senador Styvenson Valentim.
Tendo em vista que a referida Proposta foi lida e publicada em 6 de agosto, e em atendimento à solicitação do Senador Chico Rodrigues, a Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria para correção do rol de autores e, posteriormente, o reenvio à CCJ, para continuidade de sua tramitação. - Publicado no DSF Páginas 582-593 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 492-504 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para republicação do avulso inicial da matéria.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém dez folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 582-594 - DSF nº 110
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:10
