Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2023

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para disciplinar a tramitação de projetos de resolução que tratam do regimento interno das Casas Legislativas. A proposta estabelece que esses projetos podem ser apresentados por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, se não forem apreciados em até trinta dias, entram em regime de urgência, suspendendo outras deliberações legislativas até a sua votação.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os membros das Casas Legislativas, haverá um mecanismo que garante a apreciação rápida de propostas de alteração dos regimentos internos, evitando que fiquem paradas por longos períodos.
- Para o processo legislativo, a medida pode aumentar a eficiência e a agilidade na atualização das normas internas, refletindo melhor a vontade da maioria dos parlamentares.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um Legislativo mais dinâmico e responsivo, com regras internas que acompanhem as necessidades e demandas atuais.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-05-30 às 14:25

Identificação:
PEC 39/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 150
A matéria vai á CCJ.
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 218-221 - DSF nº 144
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
30/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 150
22/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 218-221 - DSF nº 144
PEC 39/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:09