Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
19/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/02/2020 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Participe

129 364
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/02/2020 às 13:26

Identificação:
PEC 187/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 187/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Identificação:
EMENDA 12 - PEC 187/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
Identificação:
EMENDA 16 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Retirada de Voto em Separado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
Identificação:
EMENDA 17 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Identificação:
EMENDA 22 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência PEC 187
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 32 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Identificação:
EMENDA 34 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
EMENDA 35 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 37 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 38 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 39 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 40 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 44 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 47 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 49 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 52 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 53 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
PEC 187/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência PEC 187
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 06/11/2019
EMENDA 2 - PEC 187/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 3 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 4 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 5 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 6 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 7 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 8 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 9 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 10 - PEC 187/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 26/11/2019
EMENDA 11 - PEC 187/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 26/11/2019
EMENDA 12 - PEC 187/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 27/11/2019
EMENDA 13 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 14 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 15 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 16 - PEC 187/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 29/11/2019
EMENDA 17 - PEC 187/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 29/11/2019
EMENDA 18 - PEC 187/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 19 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 03/12/2019
EMENDA 20 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 03/12/2019
EMENDA 21 - PEC 187/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 03/12/2019
EMENDA 22 - PEC 187/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 04/12/2019
EMENDA 23 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 24 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 25 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 26 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 27 - PEC 187/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CCJ 04/12/2019
EMENDA 28 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 10/12/2019
EMENDA 29 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 12/12/2019
EMENDA 30 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 17/12/2019
EMENDA 31 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 11/02/2020
EMENDA 32 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 11/02/2020
EMENDA 33 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 12/02/2020
EMENDA 34 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 12/02/2020
EMENDA 35 - PEC 187/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 12/02/2020
EMENDA 39 - PEC 187/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 17/02/2020
EMENDA 40 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020
EMENDA 41 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020
EMENDA 42 - PEC 187/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 43 - PEC 187/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 44 - PEC 187/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 45 - PEC 187/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) CCJ 18/02/2020
EMENDA 47 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 18/02/2020
EMENDA 48 - PEC 187/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 18/02/2020
EMENDA 49 - PEC 187/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 18/02/2020
EMENDA 50 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 51 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 52 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020
EMENDA 53 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020
EMENDA 36 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 17/02/2020
EMENDA 37 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 17/02/2020
EMENDA 38 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 17/02/2020
EMENDA 46 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS, PATRIMONIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS PUBLICOS
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Relatório Legislativo
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
Voto em Separado
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 52 - PEC 187/2019
EMENDA 53 - PEC 187/2019
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19hs, o ofício nº 69/2020 - GSVENEZI, de 18/02/2020, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a retirada da Emenda nº 40, de sua autoria.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h57min, as Emendas nºs 48 e 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h02min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 46 - PEC 187/2019
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 14h59min, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 14h57min, as Emendas nºs 42 a 44, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h12min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
17/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 39 - PEC 187/2019
17/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 38 - PEC 187/2019
EMENDA 36 - PEC 187/2019
EMENDA 37 - PEC 187/2019
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h38, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Relatório Legislativo
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h26, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Relatório Legislativo
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h37, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 31 - PEC 187/2019
EMENDA 32 - PEC 187/2019
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia; MARCELO GOMES MEIRELLES, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia; MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO, Conselheiro Nacional de Saúde; KLEBER CABRAL, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional; CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS, Advogado, representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais; SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café. Justificou ausência
KATIA MAIA, Diretora Executiva da OXFAM Brasil.
Usam da palavra os Senadores Otto Alencar e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: PAULO CÉSAR LIMA, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados; LEONARDO EDDE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; ILDEU DE CASTRO MOREIRA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; FELIPE SALTO, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; ISABEL FIGUEIREDO, Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e GIANNA SAGAZIO, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria.

Usam da palavra os Senadores Arolde de Oliveira, Otto Alencar, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 18h32, a Emenda nº 30, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 17h40, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Requerimento
Requerimento
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
Ofício
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
Voto em Separado
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Relatório Legislativo
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h22
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.