Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 10/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 10/12/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
- Identificação:
- PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 06/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de Voto em Separado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência PEC 187
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência PEC 187
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 06/11/2019 | ||
EMENDA 2 - PEC 187/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 3 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
EMENDA 4 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
EMENDA 5 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 6 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 7 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 8 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 9 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 10 - PEC 187/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 11 - PEC 187/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 26/11/2019 | ||
EMENDA 12 - PEC 187/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 13 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 14 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 15 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 16 - PEC 187/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CCJ | 29/11/2019 | ||
EMENDA 17 - PEC 187/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/11/2019 | ||
EMENDA 18 - PEC 187/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 19 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 20 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 21 - PEC 187/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 22 - PEC 187/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 23 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 24 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 25 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 26 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 27 - PEC 187/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 28 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 10/12/2019 |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
- Ofício
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
- Voto em Separado
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h22
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.