Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019

(PEC da Revisão dos Fundos)


Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/10/2020 - Assessoria Técnica
Último estado:
09/03/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
PEC 187/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 187/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Identificação:
EMENDA 12 - PEC 187/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
Identificação:
EMENDA 16 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Retirada de Voto em Separado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
Identificação:
EMENDA 17 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Identificação:
EMENDA 22 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência PEC 187
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 32 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Identificação:
EMENDA 34 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
EMENDA 35 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 37 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 38 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 39 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 40 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 44 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 47 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 49 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 52 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 53 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
EMENDA 54 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 55 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
EMENDA 56 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 20h30, a Emenda nº 56, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 19/2020 - CCJ
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requer Destaque emenda 32 a PEC 187.19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 20/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requer ...Destaque pec 187 2019 emenda 35
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 21/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requer ...Destaque 36 da PEC 187/2019 fundos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 22/2020 - CCJ
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 33/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado. Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
10/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 58-Plen, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 261 a 264, o Ofício nº 84, de 2020, na origem, do Ministério da Economia, solicitando prioridade na apreciação da presente matéria.
Identificação:
EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 59-Plen, do Senador Major Olimpio e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 60-Plen, do Senador Luiz Pastore e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 61 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
12/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda foi retirada à pedido da Senadora Leila Barros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi retirada, a Emenda nº 65, à pedido da autora.
Identificação:
EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida a Emenda nº 70, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
01/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida a Emenda nº 71, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinaturas de todos os subscritores, da Emenda nº 63.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida a Emenda nº 72, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida a Emenda nº 73, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
06/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinaturas de todos os subscritores, da Emenda nº 69.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida a Emenda nº 75, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
Identificação:
EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
15/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura de todos os subscritores da emenda nº 74.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Aguardando número mínimo de assinaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação das assinaturas de todos os subscritores da emenda nº 62
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
Identificação:
EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
22/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação das assinaturas de todos os subscritores da emenda nº 68.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
Identificação:
RQS 524/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
Identificação:
RQS 523/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
Identificação:
RQS 590/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição à referida emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 662/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição à emenda do Senador Carlos Viana (SF/20374.50481-75) apresentada à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
Identificação:
RQS 1676/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Emenda à PEC 187/2020, de autoria Senador Jaques Wagner, que Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019. A emenda está registrada com o número do sedol SF/20299.81652-54.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1687/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1707/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1731/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1737/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Requer a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Senador Jaques Wagner, cujo SEDOL é SF/20299.81652-54,
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1738/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda apresentada pelo Senador Jaques Wagner à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1798/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos Regimentais, que seja incluída minha subscrição por meio eletrônico de apoio à Emenda a PEC nº 187/2019, de autoria da Senador Jaques Wagner, Registrada no Sedol sob o número: SF/20299.81652-54.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1887/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
17/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1912/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de minha assinatura à emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2019, Sen Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1922/2020
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Requer aposição de assinatura a emenda à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1989/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2057/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 76 PLEN - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 76, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores.
Identificação:
RQS 2071/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Subscrição a emenda do senador Jaques Wagner à PEC 187/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2073/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Aguardando assinaturas (SF201611458708).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2254/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4635/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2366/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20161.14587-08, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara - Arquidiocese de Campinas.
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
Carta de preocupação e repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Desvinculação dos Fundos 187/2019, da Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara - Arquidiocese de Campinas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da "Carta de preocupação e repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Desvinculação dos Fundos 187/2019", da Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara - Arquidiocese de Campinas. À SLSF, por devolução.
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Carta Circular FONACATE/SG n° 003/2020, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Carta Circular FONACATE/SG n° 003/2020, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, e do Of. Circular 47/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. À SLSF, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Campinas - SP
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Of. Circular 47/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Carta Circular FONACATE/SG n° 003/2020, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, e do Of. Circular 47/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PEC 187/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 33/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado. Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência PEC 187
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 19/2020 - CCJ
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requer Destaque emenda 32 a PEC 187.19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 20/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requer ...Destaque pec 187 2019 emenda 35
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 21/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requer ...Destaque 36 da PEC 187/2019 fundos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 22/2020 - CCJ
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 524/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
Identificação:
RQS 523/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
Identificação:
RQS 590/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição à referida emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 662/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição à emenda do Senador Carlos Viana (SF/20374.50481-75) apresentada à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
Identificação:
RQS 1676/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Emenda à PEC 187/2020, de autoria Senador Jaques Wagner, que Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019. A emenda está registrada com o número do sedol SF/20299.81652-54.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1687/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1707/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1731/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1737/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Requer a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Senador Jaques Wagner, cujo SEDOL é SF/20299.81652-54,
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1738/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda apresentada pelo Senador Jaques Wagner à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1798/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos Regimentais, que seja incluída minha subscrição por meio eletrônico de apoio à Emenda a PEC nº 187/2019, de autoria da Senador Jaques Wagner, Registrada no Sedol sob o número: SF/20299.81652-54.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1887/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
17/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1912/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de minha assinatura à emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2019, Sen Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1922/2020
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Requer aposição de assinatura a emenda à PEC 187/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1989/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2057/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2071/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Subscrição a emenda do senador Jaques Wagner à PEC 187/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2073/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2254/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4635/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2366/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20161.14587-08, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2020 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 18
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/03/2020 Publicado no DSF Páginas 138-170 - DSF nº 16
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56.
O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado.
Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 06/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 2 - PEC 187/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 3 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 4 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 5 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 6 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 7 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 8 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 9 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 10 - PEC 187/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 26/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 11 - PEC 187/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 26/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 12 - PEC 187/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 27/11/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 13 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 14 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 15 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 16 - PEC 187/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 29/11/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 17 - PEC 187/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 29/11/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 18 - PEC 187/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 03/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 19 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 03/12/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 20 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 03/12/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 21 - PEC 187/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 03/12/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 22 - PEC 187/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 04/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 23 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 24 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 25 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 26 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 27 - PEC 187/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CCJ 04/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 28 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 10/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 29 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 12/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 30 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 17/12/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 31 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 11/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 32 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 11/02/2020 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 33 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 12/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 34 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 12/02/2020 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 35 - PEC 187/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 12/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 39 - PEC 187/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 17/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 40 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 41 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 42 - PEC 187/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 18/02/2020 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 43 - PEC 187/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 44 - PEC 187/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 45 - PEC 187/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 47 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 48 - PEC 187/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 18/02/2020 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 49 - PEC 187/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 50 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 18/02/2020 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 51 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 52 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 53 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 57 / CCJ - PEC 187/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 05/03/2020 Aprovada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 36 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 17/02/2020 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 37 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 17/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 38 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 17/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 46 - PEC 187/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 18/02/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 54 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 03/03/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 55 - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 03/03/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
EMENDA 56 - PEC 187/2019 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CCJ 03/03/2020 Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020
Emenda não numerada Senador Jader Barbalho (MDB/PA) (Ver outros) PLEN 09/09/2020 Aguardando assinaturas.
EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (Ver outros) PLEN 10/03/2020
EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) (Ver outros) PLEN 11/03/2020
EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019 Senador Luiz Pastore (MDB/ES) (Ver outros) PLEN 12/03/2020
EMENDA 61 PLEN - PEC 187/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) (Ver outros) PLEN 12/03/2020
EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) (Ver outros) PLEN 19/03/2020
EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) (Ver outros) PLEN 23/03/2020
EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) PLEN 23/03/2020
EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) PLEN 23/03/2020
EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) PLEN 23/03/2020
EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) (Ver outros) PLEN 24/03/2020
EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (Ver outros) PLEN 27/03/2020
EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) (Ver outros) PLEN 30/03/2020
EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) (Ver outros) PLEN 31/03/2020
EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) (Ver outros) PLEN 01/04/2020
EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019 Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) (Ver outros) PLEN 01/04/2020
EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (Ver outros) PLEN 02/04/2020
EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (Ver outros) PLEN 06/04/2020
EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) (Ver outros) PLEN 07/04/2020
EMENDA 76 PLEN - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) (Ver outros) PLEN 05/08/2020
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/03/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS, PATRIMONIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS PUBLICOS
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Carta Circular FONACATE/SG n° 003/2020, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, e do Of. Circular 47/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP.
À SLSF, por devolução.
Carta
Ofício
28/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da "Carta de preocupação e repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Desvinculação dos Fundos 187/2019", da Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara - Arquidiocese de Campinas.
À SLSF, por devolução.
Carta
21/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 76, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores.
EMENDA 76 PLEN - PEC 187/2019
09/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
RQS 662/2020
28/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
RQS 523/2020
28/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
RQS 524/2020
22/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
15/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 75, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019
06/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
06/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 74, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
02/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 73, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 72, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 71, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 70, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019
30/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 69, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
27/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida a Emenda nº 68, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi retirada, a Emenda nº 65, à pedido da autora.
EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019
EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019
EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019
12/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 61-Plen, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores.
12/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 60-Plen, do Senador Luiz Pastore e outros Senadores.
EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 59-Plen, do Senador Major Olimpio e outros Senadores.
EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 261 a 264, o Ofício nº 84, de 2020, na origem, do Ministério da Economia, solicitando prioridade na apreciação da presente matéria.
Ofício
10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 58-Plen, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores.
EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019
10/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 18
05/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56.
O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado.
Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
Publicado no DSF Páginas 138-170 - DSF nº 16
P.S 33/2020 - CCJ
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
Relatório Legislativo - Complementação
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 20h30, a Emenda nº 56, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 56 - PEC 187/2019
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 55 - PEC 187/2019
EMENDA 54 - PEC 187/2019
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Relatório Legislativo - Complementação
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
Voto em Separado
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 52 - PEC 187/2019
EMENDA 53 - PEC 187/2019
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19hs, o ofício nº 69/2020 - GSVENEZI, de 18/02/2020, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a retirada da Emenda nº 40, de sua autoria.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h57min, as Emendas nºs 48 e 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h02min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 46 - PEC 187/2019
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h59min, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h57min, as Emendas nºs 42 a 44, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h12min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
17/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 39 - PEC 187/2019
17/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 38 - PEC 187/2019
EMENDA 36 - PEC 187/2019
EMENDA 37 - PEC 187/2019
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h38, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
Relatório Legislativo
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h26, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
Relatório Legislativo
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h37, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
EMENDA 31 - PEC 187/2019
EMENDA 32 - PEC 187/2019
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia; MARCELO GOMES MEIRELLES, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia; MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO, Conselheiro Nacional de Saúde; KLEBER CABRAL, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional; CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS, Advogado, representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais; SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café. Justificou ausência
KATIA MAIA, Diretora Executiva da OXFAM Brasil.
Usam da palavra os Senadores Otto Alencar e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: PAULO CÉSAR LIMA, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados; LEONARDO EDDE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; ILDEU DE CASTRO MOREIRA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; FELIPE SALTO, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; ISABEL FIGUEIREDO, Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e GIANNA SAGAZIO, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria.

Usam da palavra os Senadores Arolde de Oliveira, Otto Alencar, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h32, a Emenda nº 30, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h40, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Requerimento
Requerimento
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
Ofício
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
Voto em Separado
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Relatório Legislativo
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.