Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
10/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/12/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 11/12/2019 às 23:00
Identificação:
PEC 187/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)

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Identificação:
EMENDA 1 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 187/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.

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Identificação:
EMENDA 12 - PEC 187/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 14 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 15 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.

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Identificação:
EMENDA 16 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Retirada de Voto em Separado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.

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Identificação:
EMENDA 17 - PEC 187/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 18 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.

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Identificação:
EMENDA 22 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência PEC 187
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 187/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
PEC 187/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência PEC 187
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 06/11/2019
EMENDA 2 - PEC 187/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 3 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 4 - PEC 187/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 5 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 6 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 7 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 8 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 9 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 26/11/2019
EMENDA 10 - PEC 187/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 26/11/2019
EMENDA 11 - PEC 187/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 26/11/2019
EMENDA 12 - PEC 187/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 27/11/2019
EMENDA 13 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 14 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 15 - PEC 187/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 16 - PEC 187/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 29/11/2019
EMENDA 17 - PEC 187/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 29/11/2019
EMENDA 18 - PEC 187/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 19 - PEC 187/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 03/12/2019
EMENDA 20 - PEC 187/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 03/12/2019
EMENDA 21 - PEC 187/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 03/12/2019
EMENDA 22 - PEC 187/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 04/12/2019
EMENDA 23 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 24 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 25 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 26 - PEC 187/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 04/12/2019
EMENDA 27 - PEC 187/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CCJ 04/12/2019
EMENDA 28 - PEC 187/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 10/12/2019
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
Ofício
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
Voto em Separado
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
Relatório Legislativo
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h22
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.

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