Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019
(PEC da Revisão dos Fundos)
Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 09/03/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 06/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de Voto em Separado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência PEC 187
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 39 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 40 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 47 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 48 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 49 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 50 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 51 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 52 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 53 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 54 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 55 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 56 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 20h30, a Emenda nº 56, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 19/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque emenda 32 a PEC 187.19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 20/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer ...Destaque pec 187 2019 emenda 35
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 21/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer ...Destaque 36 da PEC 187/2019 fundos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 22/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 33/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado. Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
- Identificação:
- EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 58-Plen, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 261 a 264, o Ofício nº 84, de 2020, na origem, do Ministério da Economia, solicitando prioridade na apreciação da presente matéria.
- Identificação:
- EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 59-Plen, do Senador Major Olimpio e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 60-Plen, do Senador Luiz Pastore e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 61 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda foi retirada à pedido da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi retirada, a Emenda nº 65, à pedido da autora.
- Identificação:
- EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida a Emenda nº 70, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida a Emenda nº 71, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinaturas de todos os subscritores, da Emenda nº 63.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida a Emenda nº 72, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida a Emenda nº 73, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinaturas de todos os subscritores, da Emenda nº 69.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida a Emenda nº 75, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- Identificação:
- EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 15/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura de todos os subscritores da emenda nº 74.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando número mínimo de assinaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação das assinaturas de todos os subscritores da emenda nº 62
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 22/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação das assinaturas de todos os subscritores da emenda nº 68.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
- Identificação:
- RQS 524/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
- Identificação:
- RQS 523/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
- Identificação:
- RQS 590/2020
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição à referida emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 662/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição à emenda do Senador Carlos Viana (SF/20374.50481-75) apresentada à PEC 187/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Aguardando assinaturas (SF202998165254)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1676/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Emenda à PEC 187/2020, de autoria Senador Jaques Wagner, que Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019. A emenda está registrada com o número do sedol SF/20299.81652-54.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1687/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1707/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1731/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 33/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado. Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência PEC 187
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 19/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque emenda 32 a PEC 187.19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 20/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer ...Destaque pec 187 2019 emenda 35
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 21/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer ...Destaque 36 da PEC 187/2019 fundos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 22/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 524/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
- Identificação:
- RQS 523/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição de emenda à PEC 187/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
- Identificação:
- RQS 590/2020
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição à referida emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 662/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição à emenda do Senador Carlos Viana (SF/20374.50481-75) apresentada à PEC 187/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
- Identificação:
- RQS 1676/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Emenda à PEC 187/2020, de autoria Senador Jaques Wagner, que Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019. A emenda está registrada com o número do sedol SF/20299.81652-54.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1687/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Exclui o Fundo Social, de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da regra de extinção de fundos públicos prevista na PEC 187, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1707/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1731/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20299.81652-54, de autoria do Senador Jaques Wagner.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 18 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 138-170 - DSF nº 16 | Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado. Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa. |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 06/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 2 - PEC 187/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 19/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 3 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 4 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 5 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 6 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 7 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 8 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 9 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 10 - PEC 187/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 26/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 11 - PEC 187/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 26/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 12 - PEC 187/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 27/11/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 13 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 14 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 15 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 16 - PEC 187/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CCJ | 29/11/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 17 - PEC 187/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/11/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 18 - PEC 187/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 03/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 19 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 03/12/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 20 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 03/12/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 21 - PEC 187/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 03/12/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 22 - PEC 187/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 04/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 23 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 24 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 25 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 26 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 27 - PEC 187/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CCJ | 04/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 28 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 10/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 29 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 12/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 30 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 17/12/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 31 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 11/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 32 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 11/02/2020 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 33 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 12/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 34 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 12/02/2020 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 35 - PEC 187/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 12/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 39 - PEC 187/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 17/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 40 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 41 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 42 - PEC 187/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 18/02/2020 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 43 - PEC 187/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 44 - PEC 187/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 45 - PEC 187/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 47 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 48 - PEC 187/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 18/02/2020 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 49 - PEC 187/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 50 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 18/02/2020 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 51 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 52 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 53 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 57 / CCJ - PEC 187/2019 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | CCJ | 05/03/2020 | Aprovada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 36 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 17/02/2020 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 37 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 17/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 38 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 17/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 46 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 54 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 03/03/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 55 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 03/03/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| EMENDA 56 - PEC 187/2019 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CCJ | 03/03/2020 | Prejudicada - SF-CCJ - 05/03/2020 | |
| Emenda não numerada | Senador Jaques Wagner (PT/BA) (Ver outros) | PLEN | 05/08/2020 | Aguardando assinaturas. | |
| EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (Ver outros) | PLEN | 10/03/2020 | ||
| EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) (Ver outros) | PLEN | 11/03/2020 | ||
| EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Luiz Pastore (MDB/ES) (Ver outros) | PLEN | 12/03/2020 | ||
| EMENDA 61 PLEN - PEC 187/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) (Ver outros) | PLEN | 12/03/2020 | ||
| EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) (Ver outros) | PLEN | 19/03/2020 | ||
| EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) (Ver outros) | PLEN | 23/03/2020 | ||
| EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) | PLEN | 23/03/2020 | ||
| EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | PLEN | 23/03/2020 | ||
| EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) | PLEN | 23/03/2020 | ||
| EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) (Ver outros) | PLEN | 24/03/2020 | ||
| EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (Ver outros) | PLEN | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) (Ver outros) | PLEN | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) (Ver outros) | PLEN | 31/03/2020 | ||
| EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) (Ver outros) | PLEN | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) (Ver outros) | PLEN | 01/04/2020 | ||
| EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (Ver outros) | PLEN | 02/04/2020 | ||
| EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (Ver outros) | PLEN | 06/04/2020 | ||
| EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) (Ver outros) | PLEN | 07/04/2020 | ||
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 05/03/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS, PATRIMONIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS PUBLICOS
| Matéria |
|---|
| REQ 19/2020 - CCJ |
| REQ 20/2020 - CCJ |
| REQ 21/2020 - CCJ |
| REQ 22/2020 - CCJ |
| RQS 523/2020 |
| RQS 524/2020 |
| RQS 590/2020 |
| RQS 662/2020 |
| RQS 1676/2020 |
| RQS 1687/2020 |
| RQS 1707/2020 |
| RQS 1731/2020 |
- 09/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Oriovisto Guimarães, à Emenda nº 75, da PEC 187/2019.
- RQS 662/2020
- 28/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 63, da PEC 187/2019.
- RQS 523/2020
- 28/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 62, da PEC 187/2019.
- RQS 524/2020
- 22/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 68, do Senador Mecias de Jesus e outros Senadores.
- EMENDA 68 PLEN - PEC 187/2019
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 62, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
- EMENDA 62 PLEN - PEC 187/2019
- Correspondência Eletrônica
- 15/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 74, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
- EMENDA 74 PLEN - PEC 187/2019
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 75, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- EMENDA 75 PLEN - PEC 187/2019
- 06/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 69, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
- EMENDA 69 PLEN - PEC 187/2019
- Correspondência Eletrônica
- 06/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 74, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 73, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- EMENDA 73 PLEN - PEC 187/2019
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Completada o número mínimo de assinaturas, da Emenda nº 63, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores.
- EMENDA 63 PLEN - PEC 187/2019
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 72, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- EMENDA 72 PLEN - PEC 187/2019
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 71, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- EMENDA 71 PLEN - PEC 187/2019
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 70, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- EMENDA 70 PLEN - PEC 187/2019
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 69, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida a Emenda nº 68, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi retirada, a Emenda nº 65, à pedido da autora.
- EMENDA 65 PLEN - PEC 187/2019
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foram recebidas as Emendas nºs 62, 63, 64, 66 e 67, com a condição de envio de assinaturas para totalizar o número mínimo constitucional.
- EMENDA 64 PLEN - PEC 187/2019
- EMENDA 66 PLEN - PEC 187/2019
- EMENDA 67 PLEN - PEC 187/2019
- 12/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 61-Plen, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores.
- 12/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 60-Plen, do Senador Luiz Pastore e outros Senadores.
- EMENDA 60 PLEN - PEC 187/2019
- 11/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 59-Plen, do Senador Major Olimpio e outros Senadores.
- EMENDA 59 PLEN - PEC 187/2019
- 11/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 261 a 264, o Ofício nº 84, de 2020, na origem, do Ministério da Economia, solicitando prioridade na apreciação da presente matéria.
- Ofício
- 10/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 58-Plen, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores.
- EMENDA 58 PLEN - PEC 187/2019
- 10/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 18
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56.
O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado.
Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas n°s 32, 35, 36 e 42, e o Senador Otto Alencar reformula o relatório com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
A Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, além de incorporar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Weverton e Humberto Costa. - Publicado no DSF Páginas 138-170 - DSF nº 16
- P.S 33/2020 - CCJ
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h10, a complementação de voto do Senador Otto Alencar, contrário às Emendas nºs 54 a 56.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 20h30, a Emenda nº 56, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 56 - PEC 187/2019
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h04, as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Rogerio Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 54 - PEC 187/2019
- EMENDA 55 - PEC 187/2019
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores. - Relatório Legislativo - Complementação
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
- Voto em Separado
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 53 - PEC 187/2019
- EMENDA 52 - PEC 187/2019
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19hs, o ofício nº 69/2020 - GSVENEZI, de 18/02/2020, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a retirada da Emenda nº 40, de sua autoria.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h57min, as Emendas nºs 48 e 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h02min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 46 - PEC 187/2019
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h59min, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h57min, as Emendas nºs 42 a 44, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h12min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 17/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 39 - PEC 187/2019
- 17/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 37 - PEC 187/2019
- EMENDA 36 - PEC 187/2019
- EMENDA 38 - PEC 187/2019
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h38, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h26, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Relatório Legislativo
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h37, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 32 - PEC 187/2019
- EMENDA 31 - PEC 187/2019
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia; MARCELO GOMES MEIRELLES, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia; MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO, Conselheiro Nacional de Saúde; KLEBER CABRAL, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional; CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS, Advogado, representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais; SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café. Justificou ausência
KATIA MAIA, Diretora Executiva da OXFAM Brasil.
Usam da palavra os Senadores Otto Alencar e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: PAULO CÉSAR LIMA, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados; LEONARDO EDDE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; ILDEU DE CASTRO MOREIRA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; FELIPE SALTO, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; ISABEL FIGUEIREDO, Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e GIANNA SAGAZIO, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria.
Usam da palavra os Senadores Arolde de Oliveira, Otto Alencar, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
- 10/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h32, a Emenda nº 30, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 12/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h40, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Requerimento
- Requerimento
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
- Ofício
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
- Voto em Separado
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
