Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 19/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 19/02/2020 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 06/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de Voto em Separado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência PEC 187
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 39 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 40 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 47 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 48 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 49 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 50 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 51 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 52 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 53 - PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- PEC 187/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 1 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer ...Realização de Audiência Pública 2 PEC 187/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência PEC 187
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de proposição (Emenda nº 40 à PEC nº 187/2019).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 06/11/2019 | ||
| EMENDA 2 - PEC 187/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
| EMENDA 3 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
| EMENDA 4 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
| EMENDA 5 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 6 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 7 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 8 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 9 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 10 - PEC 187/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 11 - PEC 187/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 26/11/2019 | ||
| EMENDA 12 - PEC 187/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 27/11/2019 | ||
| EMENDA 13 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
| EMENDA 14 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
| EMENDA 15 - PEC 187/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
| EMENDA 16 - PEC 187/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CCJ | 29/11/2019 | ||
| EMENDA 17 - PEC 187/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/11/2019 | ||
| EMENDA 18 - PEC 187/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
| EMENDA 19 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 03/12/2019 | ||
| EMENDA 20 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 03/12/2019 | ||
| EMENDA 21 - PEC 187/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 03/12/2019 | ||
| EMENDA 22 - PEC 187/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 04/12/2019 | ||
| EMENDA 23 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
| EMENDA 24 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
| EMENDA 25 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
| EMENDA 26 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 04/12/2019 | ||
| EMENDA 27 - PEC 187/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CCJ | 04/12/2019 | ||
| EMENDA 28 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 10/12/2019 | ||
| EMENDA 29 - PEC 187/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 12/12/2019 | ||
| EMENDA 30 - PEC 187/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 17/12/2019 | ||
| EMENDA 31 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 11/02/2020 | ||
| EMENDA 32 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 11/02/2020 | ||
| EMENDA 33 - PEC 187/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 12/02/2020 | ||
| EMENDA 34 - PEC 187/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 12/02/2020 | ||
| EMENDA 35 - PEC 187/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 12/02/2020 | ||
| EMENDA 39 - PEC 187/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 17/02/2020 | ||
| EMENDA 40 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 41 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 42 - PEC 187/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 43 - PEC 187/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 44 - PEC 187/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 45 - PEC 187/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 47 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 48 - PEC 187/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 49 - PEC 187/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 50 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 51 - PEC 187/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 52 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 53 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | ||
| EMENDA 36 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 17/02/2020 | ||
| EMENDA 37 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 17/02/2020 | ||
| EMENDA 38 - PEC 187/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 17/02/2020 | ||
| EMENDA 46 - PEC 187/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 18/02/2020 | ||
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS, PATRIMONIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS PUBLICOS
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Recebido, às 10h04, Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho contrário à Proposta.
- Voto em Separado
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 19hs, as Emendas nºs 52 e 53, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 52 - PEC 187/2019
- EMENDA 53 - PEC 187/2019
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 19hs, o ofício nº 69/2020 - GSVENEZI, de 18/02/2020, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a retirada da Emenda nº 40, de sua autoria.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 18h57min, as Emendas nºs 48 e 49, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 50 e 51, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 18h02min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 46 - PEC 187/2019
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 14h59min, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 14h57min, as Emendas nºs 42 a 44, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 10h12min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 17/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 16h12, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 39 - PEC 187/2019
- 17/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 16h10, as Emendas nº 36 a 38, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 38 - PEC 187/2019
- EMENDA 36 - PEC 187/2019
- EMENDA 37 - PEC 187/2019
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Juntei, às 19h38, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria aos senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h26, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e 32.
- Relatório Legislativo
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h37, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 18h52, as Emendas nºs 31 e 32, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise. - EMENDA 31 - PEC 187/2019
- EMENDA 32 - PEC 187/2019
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, representando o Ministério da Economia; MARCELO GOMES MEIRELLES, Diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia; MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO, Conselheiro Nacional de Saúde; KLEBER CABRAL, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional; CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS, Advogado, representando o Fórum Brasileiro dos Direitos Culturais; SILAS BRASILEIRO, Presidente do Conselho Nacional do Café. Justificou ausência
KATIA MAIA, Diretora Executiva da OXFAM Brasil.
Usam da palavra os Senadores Otto Alencar e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: PAULO CÉSAR LIMA, Consultor aposentado da Câmara dos Deputados; LEONARDO EDDE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; ILDEU DE CASTRO MOREIRA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; FELIPE SALTO, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO, Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília; GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Adjunto de Assuntos Fiscais da Secretaria do Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; ISABEL FIGUEIREDO, Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e GIANNA SAGAZIO, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria.
Usam da palavra os Senadores Arolde de Oliveira, Otto Alencar, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
- 10/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Juntei, às 18h32, a Emenda nº 30, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 12/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Juntei, às 17h40, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Juntei, às 16h37, a Emenda nº 28, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- Requerimento
- Requerimento
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h18, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h20, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; e as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19h56min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta e às emendas 12 e 17, e 19 (parcialmente), nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 17, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, às 11h20min, o Ofício nº 0025/2019 - GSPP, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Voto em Separado apresentado à Matéria.
- Ofício
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h20, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18h30min, o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.
- Voto em Separado
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h50, a Emenda nº 12, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h30min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresentada, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 16h06, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 19h06, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 227-237 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h22
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
