Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Explicação da Ementa:
Inclui a prevenção e o combate à corrupção entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
25/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/06/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 13:58

Identificação:
PEC 30/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 30/2020.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1752/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1757/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1768/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1772/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1775/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1776/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1779/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1793/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1795/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1828/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1833/2020
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1862/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1863/2020
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1874/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1879/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1894/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1902/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1905/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1906/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1907/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1908/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1909/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1910/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1917/2020
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1918/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1919/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1921/2020
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1942/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1953/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1958/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1968/2020
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1988/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC 30/2020, de autoria do Senador Marcos do Val.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1991/2020
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC 30/2020, de autoria do Senador Marcos do Val.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1992/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1993/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1994/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1995/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2000/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2024/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2025/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2026/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2051/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2051, de 2020, do Senador Jayme Campos, de adição de assinatura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2021 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 174
À CCJ.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1004-1005 - DSF nº 190
Recebido o Requerimento nº 2051, de 2020, do Senador Jayme Campos, de adição de assinatura.
19/08/2020 Publicado no DSF Páginas 433-515 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1921, 1942, 1953, 1958, 1968, 1988, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 2000, 2024, 2025 e 2026, de 2020, de adição de assinatura)
19/08/2020 Publicado no DSF Páginas 426-431 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1921, 1942, 1953, 1958, 1968, 1988, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 2000, 2024, 2025 e 2026, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
18/08/2020
Despacho:
22/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, REPUBLICA, PRINCIPIO JURIDICO, PREVENÇÃO, COMBATE, CORRUPÇÃO
09/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
25/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 174
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2051, de 2020, do Senador Jayme Campos, de adição de assinatura.
Publicado no DSF Páginas 1004-1005 - DSF nº 190
RQS 2051/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1752, 1757, 1768, 1772, 1775, 1776, 1779, 1793, 1795, 1828, 1833, 1862, 1863, 1874, 1879, 1894, 1902, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1917, 1918, 1919, 1921, 1942, 1953, 1958, 1968, 1988, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 2000, 2024, 2025 e 2026, de 2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 426-431 - DSF nº 106
Publicado no DSF Páginas 433-515 - DSF nº 106
RQS 1752/2020
RQS 1776/2020
RQS 1775/2020
RQS 1772/2020
RQS 1757/2020
RQS 1779/2020
RQS 1768/2020
RQS 1833/2020
RQS 1828/2020
RQS 1795/2020
RQS 1793/2020
RQS 1862/2020
RQS 1863/2020
RQS 1894/2020
RQS 1874/2020
RQS 1879/2020
RQS 1918/2020
RQS 1917/2020
RQS 1910/2020
RQS 1909/2020
RQS 1908/2020
RQS 1905/2020
RQS 1921/2020
RQS 1994/2020
RQS 1995/2020
Avulso inicial da matéria
RQS 1991/2020
RQS 1907/2020
RQS 1906/2020
RQS 1988/2020
RQS 1942/2020
RQS 1992/2020
RQS 1993/2020
RQS 1953/2020
RQS 1958/2020
RQS 1968/2020
RQS 1919/2020
RQS 1902/2020
RQS 2000/2020
RQS 2025/2020
RQS 2026/2020
RQS 2024/2020
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2022 08:23