Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2017 (apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE), que altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 477/2017

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 118, de 2011, do Senador Pedro Taques e outros Senadores, que acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

Parecer favorável sob nº 150, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 118/2011
• Parecer - P.S nº 150/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2017 , da CAE (apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pendente de parecer da CAE, sobre a emenda.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 476/2017
• Emenda - EMENDA nº 1/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2017 (nº 2.862/2004, na Casa de origem), que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.

Pareceres da CCJ sob nºs:
- 142, de 2017, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, 1º pronunciamento (sobre o Projeto), favorável; e
- 165, de 2017, Relatora: Senadora Simone Tebet, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1-Plen), pela rejeição.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 140/2017
• Parecer - P.S nº 142/2017
• Parecer - P.S nº 165/2017

A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 13, de 2017.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2015, do Senador Raimundo Lira, que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

Parecer nº 96, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 469/2015
• Parecer - P.S nº 96/2017