Atividade Legislativa

Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Atribui aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.

(Discussão, em turno único)

Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.

Pareceres da CCJ sob nºs: - 142, de 2017, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, 1º pronunciamento (sobre o Projeto), favorável; e - 165, de 2017, Relatora: Senadora Simone Tebet, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1-Plen), pela rejeição.

Senador Raimundo Lira

(Discussão, em turno único)

(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 13, de 2017)

Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

Parecer nº 96, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 54, de 2018)

Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Parecer favorável sob nº 21, de 2018, de Plenário, em substituição à CRE, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Senador Roberto Rocha

(Discussão, em turno único)

(Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 14, de 2017)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Parecer nº 95, de 2017, da CCJ, Relator: Senador João Capiberibe, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.