Atividade Legislativa

(Pendente de Requerimento de Urgência)

Projeto de Lei Câmara nº 4, de 2016 (nº 173/2015, na Casa de origem), que que altera a Lei nº 11.340, de 2016, Lei Maria da Penha - para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Parecer sob nº 111, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com a Emenda n° 1-CCJ, que apresenta.
Pendente de parecer da CCJ, sobre a Emenda nº 2-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 4/2016
• Parecer - P.S nº 111/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017 (nº 5.555/2013, na Casa da origem), que reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

Pareceres sob nºs:
- 25, de 2017, da CDH, Relatora ad hoc: Senadora Gleisi Hoffmann, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), que oferece; e
- 146, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1-CDH, 2 e 3-CCJ, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 18/2017
• Parecer - P.S nº 25/2017
• Parecer - P.S nº 146/2017

(Pendente de Requerimento de Urgência)

Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2017 (nº 4.614/2016, na Casa da origem), que acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 186/2017

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 15/2018
• Parecer - P.S nº 99/2018

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que atribui aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 17/2018
• Emenda - EMENDA nº 1/2018
• Emenda - EMENDA nº 2/2018

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2017 (nº 2.862/2004, na Casa de origem), que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.

Pareceres da CCJ sob nºs:
- 142, de 2017, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, 1º pronunciamento (sobre o Projeto), favorável; e
- 165, de 2017, Relatora: Senadora Simone Tebet, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1-Plen), pela rejeição.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 140/2017
• Parecer - P.S nº 142/2017
• Parecer - P.S nº 165/2017

(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 13, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2015, do Senador Raimundo Lira, que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

Parecer nº 96, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 469/2015
• Parecer - P.S nº 96/2017

(MSG 00338/2016)

(Em urgência - Requerimento nº 54, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018 (nº 424/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Parecer favorável sob nº 21, de 2018, de Plenário, em substituição à CRE, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 5/2018
• Avulso de parecer - PDS nº 5/2018

(Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 14, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2015, do Senador Roberto Rocha, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Parecer nº 95, de 2017, da CCJ, Relator: Senador João Capiberibe, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 366/2015
• Parecer - P.S nº 95/2017