Desde antes da chegada da Covid-19 ao Brasil, o Senado tem trabalhado para votar com rapidez medidas de resposta à pandemia causada pelo novo coronavírus. Em razão da necessidade de isolamento, a maioria dos textos foi aprovada em Sistema de Deliberação Remota - SDR, uma inovação do Parlamento para garantir a votação de medidas de combate à pandemia.
Vários projetos importantes já foram aprovados e muitos outros estão em discussão. Veja a lista das propostas que já tramitaram ou estão tramitando pelo Senado em resposta à pandemia.
Veja também:
Selecione um status de tramitação:
Medida Provisória n° 958, de 2020
(Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 27/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 24/08/2020
Projeto de Lei n° 4622, de 2020
De 17/09/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3693, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3340, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3008, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 25/09/2023
Projeto de Lei n° 1935, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1165, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Impede o Banco Central do Brasil de realizar operações compromissadas até julho de 2021.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Medida Provisória n° 1202, de 2023
(Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.)
De 29/12/2023, por Presidência da República
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 14/05/2024
Norma gerada: Lei nº 14.873 de 28/05/2024
Medida Provisória n° 1202, de 2023
(Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.)
De 29/12/2023, por Presidência da República
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 14/05/2024
Norma gerada: Lei nº 14.873 de 28/05/2024
Medida Provisória n° 1202, de 2023
(Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.)
De 29/12/2023, por Presidência da República
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 14/05/2024
Norma gerada: Lei nº 14.873 de 28/05/2024
Medida Provisória n° 1135, de 2022
(Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural)
De 29/08/2022, por Presidência da República
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 05/02/2023
Medida Provisória n° 1135, de 2022
(Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural)
De 29/08/2022, por Presidência da República
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 05/02/2023
Medida Provisória n° 1126, de 2022
(Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19)
De 15/06/2022, por Presidência da República
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 25/10/2022
Norma gerada: Lei nº 14.466 de 16/11/2022
Medida Provisória n° 1126, de 2022
(Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19)
De 15/06/2022, por Presidência da República
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 25/10/2022
Norma gerada: Lei nº 14.466 de 16/11/2022
Medida Provisória n° 1126, de 2022
(Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19)
De 15/06/2022, por Presidência da República
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 25/10/2022
Norma gerada: Lei nº 14.466 de 16/11/2022
Medida Provisória n° 1121, de 2022
De 07/06/2022, por Presidência da República
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 11/10/2022
Norma gerada: Lei nº 14.458 de 19/10/2022
Medida Provisória n° 1121, de 2022
De 07/06/2022, por Presidência da República
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 11/10/2022
Norma gerada: Lei nº 14.458 de 19/10/2022
Medida Provisória n° 1121, de 2022
De 07/06/2022, por Presidência da República
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 11/10/2022
Norma gerada: Lei nº 14.458 de 19/10/2022
Medida Provisória n° 1114, de 2022
(Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular)
De 25/04/2022, por Presidência da República
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/08/2022
Norma gerada: Lei nº 14.462 de 26/10/2022
Medida Provisória n° 1114, de 2022
(Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular)
De 25/04/2022, por Presidência da República
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/08/2022
Norma gerada: Lei nº 14.462 de 26/10/2022
Medida Provisória n° 1114, de 2022
(Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular)
De 25/04/2022, por Presidência da República
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/08/2022
Norma gerada: Lei nº 14.462 de 26/10/2022
Medida Provisória n° 1114, de 2022
(Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular)
De 25/04/2022, por Presidência da República
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/08/2022
Norma gerada: Lei nº 14.462 de 26/10/2022
Medida Provisória n° 1101, de 2022
(Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura)
De 22/02/2022, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 08/06/2022
Norma gerada: Lei nº 14.390 de 04/07/2022
Medida Provisória n° 1101, de 2022
(Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura)
De 22/02/2022, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 08/06/2022
Norma gerada: Lei nº 14.390 de 04/07/2022
Medida Provisória n° 1099, de 2022
De 28/01/2022, por Presidência da República
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 25/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.370 de 15/06/2022
Medida Provisória n° 1099, de 2022
De 28/01/2022, por Presidência da República
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 25/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.370 de 15/06/2022
Medida Provisória n° 1099, de 2022
De 28/01/2022, por Presidência da República
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 25/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.370 de 15/06/2022
Medida Provisória n° 1087, de 2021
(Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.)
De 28/12/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 26/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.357 de 01/06/2022
Medida Provisória n° 1084, de 2021
(Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania)
De 24/12/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/06/2022
Medida Provisória n° 1083, de 2021
(Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.)
De 24/12/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 18/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.347 de 25/05/2022
Medida Provisória n° 1081, de 2021
(Doação de imunizantes contra a Covid-19)
De 20/12/2021, por Presidência da República
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 12/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.343 de 19/05/2022
Medida Provisória n° 1081, de 2021
(Doação de imunizantes contra a Covid-19)
De 20/12/2021, por Presidência da República
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 12/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.343 de 19/05/2022
Medida Provisória n° 1060, de 2021
(Garantia de acesso à internet com fins educacionais)
De 04/08/2021, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/12/2021
Medida Provisória n° 1059, de 2021
(Medidas Excepcionais relacionadas à vacinação contra a covid-19)
De 30/07/2021, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 16/11/2021
Norma gerada: Lei nº 14.259 de 07/12/2021
Medida Provisória n° 1048, de 2021
(Crédito extraordinário - combate à COVID-19)
De 10/05/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 19/09/2021
Medida Provisória n° 1047, de 2021
(Licitações na pandemia COVID-19)
De 04/05/2021, por Presidência da República
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 02/09/2021
Norma gerada: Lei nº 14.217 de 13/10/2021
Medida Provisória n° 1045, de 2021
(Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)
De 28/04/2021, por Presidência da República
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência | Ao arquivo Sessão de 01/09/2021
Medida Provisória n° 1044, de 2021
(Manutenção do Emprego e da Renda - Covid19)
De 28/04/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 07/09/2021
Medida Provisória n° 1046, de 2021
(Medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia)
De 28/04/2021, por Presidência da República
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 07/09/2021
Medida Provisória n° 1043, de 2021
(Atenção à saúde - Covid-19)
De 16/04/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 02/09/2021
Medida Provisória n° 1041, de 2021
(Reforço orçamentário para combate à COVID-19)
De 31/03/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 10/08/2021
Medida Provisória n° 1037, de 2021
(Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19))
De 18/03/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 16/07/2021
Medida Provisória n° 1038, de 2021
(Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19))
De 18/03/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 16/07/2021
Medida Provisória n° 1036, de 2021
(Cancelamentos nos setores de turismo e cultura (emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)))
De 18/03/2021, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 23/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.186 de 15/07/2021
Medida Provisória n° 1032, de 2021
(Crédito orçamentário para programas de combate à Covid.)
De 25/02/2021, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/07/2021
Medida Provisória n° 1033, de 2021
(Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.)
De 25/02/2021, por Presidência da República
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Aprovada na íntegra | À Câmara dos Deputados Sessão de 22/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Medida Provisória n° 1028, de 2021
(Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.)
De 10/02/2021, por Presidência da República
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 08/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.179 de 30/06/2021
Medida Provisória n° 1028, de 2021
(Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.)
De 10/02/2021, por Presidência da República
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 08/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.179 de 30/06/2021
Medida Provisória n° 1027, de 2021
(Proteção de áreas indígenas contra a disseminação da Covid-19)
De 01/02/2021, por Presidência da República
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 27/05/2021
Norma gerada: Lei nº 14.160 de 02/06/2021
Medida Provisória n° 1026, de 2021
(Vacina contra a Covid-19)
De 06/01/2021, por Presidência da República
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 02/03/2021
Norma gerada: Lei nº 14.124 de 10/03/2021
Medida Provisória n° 1024, de 2020
(Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados)
De 31/12/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 26/05/2021
Norma gerada: Lei nº 14.174 de 17/06/2021
Medida Provisória n° 1020, de 2020
(Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União)
De 29/12/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/06/2021
Medida Provisória n° 1019, de 2020
(Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19)
De 29/12/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/06/2021
Medida Provisória n° 1015, de 2020
(Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.)
De 17/12/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/06/2021
Medida Provisória n° 1008, de 2020
(Crédito Extraordinário - Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19)
De 27/10/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 05/04/2021
Medida Provisória n° 1007, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 05/10/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 18/03/2021
Medida Provisória n° 1005, de 2020
(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.)
De 01/10/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 11/03/2021
Medida Provisória n° 1003, de 2020
(Vacinas Covid-19 - Covax Facility)
De 25/09/2020, por Presidência da República
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 04/02/2021
Norma gerada: Lei nº 14.121 de 01/03/2021
Medida Provisória n° 1002, de 2020
(Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas)
De 24/09/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 04/03/2021
Medida Provisória n° 1004, de 2020
(Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 24/09/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 03/03/2021
Norma gerada: Lei nº 14.122 de 03/03/2021
Medida Provisória n° 1001, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 15/09/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 22/02/2021
Medida Provisória n° 999, de 2020
(Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus .)
De 03/09/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 10/02/2021
Medida Provisória n° 997, de 2020
(Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe.)
De 01/09/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 11/02/2021
Medida Provisória n° 991, de 2020
(Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19)
De 16/07/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 12/11/2020
Medida Provisória n° 990, de 2020
(Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)
De 10/07/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 06/11/2020
Medida Provisória n° 988, de 2020
(Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19)
De 01/07/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 04/11/2020
Medida Provisória n° 986, de 2020
(Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural)
De 30/06/2020, por Presidência da República
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À Câmara dos Deputados Sessão de 22/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.036 de 13/08/2020
Medida Provisória n° 985, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 26/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/10/2020
Medida Provisória n° 984, de 2020
(Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19)
De 18/06/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 15/10/2020
Medida Provisória n° 983, de 2020
(Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde)
De 17/06/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 01/09/2020
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020
Medida Provisória n° 982, de 2020
(Poupança social digital)
De 13/06/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 01/10/2020
Norma gerada: Lei nº 14.075 de 22/10/2020
Medida Provisória n° 981, de 2020
(Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino)
De 12/06/2020, por Presidência da República
Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 10/08/2020
Medida Provisória n° 979, de 2020
(Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19)
De 10/06/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Sem eficácia (art. 48, II e XI, do RISF) | Ao arquivo Sessão de 12/06/2020
Medida Provisória n° 978, de 2020
(Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)
De 04/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 01/10/2020
Medida Provisória n° 976, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão)
De 04/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 01/10/2020
Norma gerada: Lei nº 14.067 de 01/10/2020
Medida Provisória n° 977, de 2020
(Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
De 04/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 01/10/2020
Norma gerada: Lei nº 14.068 de 01/10/2020
Medida Provisória n° 975, de 2020
(Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
De 02/06/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 29/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.042 de 19/08/2020
Medida Provisória n° 975, de 2020
(Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
De 02/06/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 29/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.042 de 19/08/2020
Medida Provisória n° 970, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 26/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 22/09/2020
Medida Provisória n° 969, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 20/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 09/09/2020
Norma gerada: Lei nº 14.056 de 10/09/2020
Medida Provisória n° 967, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades)
De 19/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Aprovada na íntegra | À promulgação Sessão de 09/09/2020
Norma gerada: Lei nº 14.055 de 10/09/2020
Medida Provisória n° 966, de 2020
(Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19)
De 14/05/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 10/09/2020
Medida Provisória n° 965, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 14/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 10/09/2020
Medida Provisória n° 961, de 2020
(Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública)
De 07/05/2020, por Presidência da República
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 03/09/2020
Norma gerada: Lei nº 14.065 de 30/09/2020
Medida Provisória n° 960, de 2020
(Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos)
De 04/05/2020, por Presidência da República
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 27/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020
Medida Provisória n° 959, de 2020
(Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD)
De 29/04/2020, por Presidência da República
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 26/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.058 de 17/09/2020
Medida Provisória n° 959, de 2020
(Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD)
De 29/04/2020, por Presidência da República
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 26/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.058 de 17/09/2020
Medida Provisória n° 958, de 2020
(Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 27/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 24/08/2020
Medida Provisória n° 958, de 2020
(Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 27/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 24/08/2020
Medida Provisória n° 958, de 2020
(Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 27/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 24/08/2020
Medida Provisória n° 954, de 2020
(Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública)
De 17/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 14/08/2020
Medida Provisória n° 951, de 2020
(Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital)
De 15/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 12/08/2020
Medida Provisória n° 950, de 2020
(Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 08/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 05/08/2020
Medida Provisória n° 948, de 2020
(Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19))
De 08/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.046 de 24/08/2020
Medida Provisória n° 946, de 2020
(Extinção do Fundo PIS/Pasep)
De 07/04/2020, por Presidência da República
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À Câmara dos Deputados Sessão de 30/07/2020
Medida Provisória n° 945, de 2020
(Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar)
De 04/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.047 de 24/08/2020
Medida Provisória n° 944, de 2020
(Programa Emergencial de Suporte a Empregos)
De 03/04/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À Câmara dos Deputados Sessão de 15/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.043 de 19/08/2020
Medida Provisória n° 944, de 2020
(Programa Emergencial de Suporte a Empregos)
De 03/04/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À Câmara dos Deputados Sessão de 15/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.043 de 19/08/2020
Medida Provisória n° 938, de 2020
(Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública)
De 02/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 29/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.041 de 18/08/2020
Medida Provisória n° 934, de 2020
(Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo)
De 01/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 23/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.040 de 18/08/2020
Medida Provisória n° 936, de 2020
(Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)
De 01/04/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 16/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.020 de 06/07/2020
Medida Provisória n° 933, de 2020
(Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos)
De 31/03/2020, por Presidência da República
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 30/07/2020
Medida Provisória n° 932, de 2020
(Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos)
De 31/03/2020, por Presidência da República
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 23/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.025 de 14/07/2020
Medida Provisória n° 930, de 2020
(Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central)
De 30/03/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 08/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.031 de 28/07/2020
Medida Provisória n° 931, de 2020
(Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância)
De 30/03/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 02/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.030 de 28/07/2020
Medida Provisória n° 929, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 25/03/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/07/2020
Medida Provisória n° 928, de 2020
(Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública)
De 23/03/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/07/2020
Medida Provisória n° 927, de 2020
(Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus)
De 22/03/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/07/2020
Medida Provisória n° 926, de 2020
(Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus)
De 20/03/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 16/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.035 de 11/08/2020
Medida Provisória n° 925, de 2020
(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira)
De 19/03/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 15/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.034 de 05/08/2020
Medida Provisória n° 924, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 13/03/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 16/07/2020
Medida Provisória n° 921, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 10/02/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 11/06/2020
Projeto de Lei n° 2895, de 2022
De 14/12/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 15/12/2022
Norma gerada: Lei nº 14.529 de 10/01/2023
Projeto de Lei n° 4059, de 2021
De 25/04/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.356 de 31/05/2022
Projeto de Lei n° 4059, de 2021
De 25/04/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.356 de 31/05/2022
Projeto de Lei n° 4059, de 2021
De 25/04/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/05/2022
Norma gerada: Lei nº 14.356 de 31/05/2022
Projeto de Lei n° 548, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 03/02/2022, por Câmara dos Deputados
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 15/02/2022
Norma gerada: Lei nº 14.309 de 08/03/2022
Projeto de Lei n° 548, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 03/02/2022, por Câmara dos Deputados
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 15/02/2022
Norma gerada: Lei nº 14.309 de 08/03/2022
Projeto de Lei n° 1665, de 2020
De 03/12/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 09/12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Projeto de Lei n° 4255, de 2021
De 02/12/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4255, de 2021
De 02/12/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4197, de 2021
De 29/11/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4197, de 2021
De 29/11/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2058, de 2021
De 29/11/2021, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 16/12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.311 de 09/03/2022
Projeto de Lei n° 2058, de 2021
De 29/11/2021, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 16/12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.311 de 09/03/2022
Projeto de Lei n° 1676, de 2020
De 24/11/2021, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 09/12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.314 de 24/03/2022
Projeto de Lei n° 3820, de 2021
De 29/10/2021, por CPI da Pandemia
Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 16/12/2021
Projeto de Lei n° 3819, de 2021
De 29/10/2021, por CPI da Pandemia
Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/11/2021
Projeto de Lei n° 3520, de 2021
De 13/10/2021, por Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 29/03/2022
Projeto de Lei n° 3475, de 2021
De 06/10/2021, por Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 14/07/2022
Projeto de Lei n° 3385, de 2021
De 30/09/2021, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 22/02/2022
Projeto de Lei n° 3186, de 2021
De 16/09/2021, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências, para requerer o comprovante de vacinação contra a covid-19 para admissão no serviço público.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 486, de 2021
De 13/09/2021, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 16/09/2021
Norma gerada: Lei nº 14.218 de 13/10/2021
Projeto de Lei n° 2867, de 2021
De 17/08/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Determina a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021, para os candidatos que a solicitaram, nos termos que especifica.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2867, de 2021
De 17/08/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Determina a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021, para os candidatos que a solicitaram, nos termos que especifica.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 823, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 25/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.275 de 23/12/2021
Projeto de Lei n° 823, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 25/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.275 de 23/12/2021
Projeto de Lei n° 823, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 25/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.275 de 23/12/2021
Projeto de Lei n° 1208, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.305 de 23/02/2022
Projeto de Lei n° 1208, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.305 de 23/02/2022
Projeto de Lei n° 1208, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.305 de 23/02/2022
Projeto de Lei n° 1208, de 2021
De 16/08/2021, por Câmara dos Deputados
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/08/2021
Norma gerada: Lei nº 14.305 de 23/02/2022
Projeto de Lei n° 2805, de 2021
De 11/08/2021, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/10/2021
Projeto de Lei n° 2805, de 2021
De 11/08/2021, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/10/2021
Projeto de Lei n° 2552, de 2021
De 14/07/2021, por Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar, durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da pandemia de covid-19, a suspensão dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), estabelecidos nos termos da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, e de seus regulamentos.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 15/12/2021
Projeto de Lei n° 2552, de 2021
De 14/07/2021, por Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar, durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da pandemia de covid-19, a suspensão dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), estabelecidos nos termos da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, e de seus regulamentos.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 15/12/2021
Projeto de Lei n° 2496, de 2021
De 08/07/2021, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2496, de 2021
De 08/07/2021, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2477, de 2021
De 07/07/2021, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2477, de 2021
De 07/07/2021, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2439, de 2021
De 05/07/2021, por Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Acrescenta alínea n ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2439, de 2021
De 05/07/2021, por Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Acrescenta alínea n ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2396, de 2021
De 01/07/2021, por Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2396, de 2021
De 01/07/2021, por Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2396, de 2021
De 01/07/2021, por Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2396, de 2021
De 01/07/2021, por Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2317, de 2021
De 24/06/2021, por Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Institui o Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19.
Transformada em Indicação | - Sessão de 29/10/2024
Projeto de Lei n° 1343, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 17/06/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 23/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Projeto de Lei n° 2225, de 2021
De 17/06/2021, por Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 06/04/2022
Projeto de Lei n° 2225, de 2021
De 17/06/2021, por Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 06/04/2022
Projeto de Lei n° 2089, de 2021
De 09/06/2021, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para incluir os trabalhadores dos setores de comércio e serviços no rol dos grupos prioritários e estabelecer os critérios de preferência dentro dos grupos prioritários.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2088, de 2021
De 09/06/2021, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para incluir os trabalhadores dos setores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no rol dos grupos prioritários e estabelecer os critérios de preferência dentro dos grupos prioritários.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2112, de 2021
De 09/06/2021, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 15/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.190 de 29/07/2021
Projeto de Lei n° 827, de 2020
De 01/06/2021, por Câmara dos Deputados
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 23/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.216 de 07/10/2021
Projeto de Lei n° 827, de 2020
De 01/06/2021, por Câmara dos Deputados
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 23/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.216 de 07/10/2021
Projeto de Lei n° 1841, de 2021
De 18/05/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender, de março de 2020 a março de 2022, o pagamento, por beneficiários com renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos ou comprovadamente desempregados, de valores relativos à amortização do saldo devedor e aos juros incidentes sobre o financiamento no biênio.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1561, de 2020
De 06/05/2021, por Câmara dos Deputados
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 09/03/2022
Norma gerada: Lei nº 14.455 de 21/09/2022
Projeto de Lei n° 1674, de 2021
De 03/05/2021, por Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 10/06/2021
Projeto de Lei n° 1661, de 2021
De 30/04/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Determina que a União transfira recursos financeiros extraordinários ao Sistema Único de Saúde – SUS, repassando-os aos fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, que serão utilizados exclusivamente no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1597, de 2021
De 29/04/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à campanha informativa de vacinação em períodos de situação de emergência ou calamidade pública e das outras providencias.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1609, de 2021
De 29/04/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1601, de 2021
De 29/04/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, para dispor sobre a formação de consórcio para a aquisição de vacinas, equipamentos, insumos e outros itens necessários ao enfrentamento da covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1605, de 2021
De 29/04/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1595, de 2021
De 29/04/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1594, de 2021
De 29/04/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1585, de 2021
De 28/04/2021, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 19/08/2021
Projeto de Lei n° 1473, de 2021
De 20/04/2021, por Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/05/2021
Projeto de Lei n° 1417, de 2021
De 15/04/2021, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 21/10/2021
Projeto de Lei n° 1388, de 2021
De 13/04/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Suspende o pagamento de 6 (seis) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1388, de 2021
De 13/04/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Suspende o pagamento de 6 (seis) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1387, de 2021
De 13/04/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Suspende, em 2021, os reajustes previstos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em todas as modalidades, relativos às contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1343, de 2021
De 12/04/2021, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 27/04/2021
Norma gerada: Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Projeto de Lei n° 1315, de 2021
De 08/04/2021, por Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 13/04/2021
Projeto de Lei n° 1170, de 2021
De 31/03/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1169, de 2021
De 31/03/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/05/2021
Projeto de Lei n° 1133, de 2021
De 30/03/2021, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/05/2021
Projeto de Lei n° 1136, de 2021
De 30/03/2021, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 27/04/2021
Projeto de Lei n° 1010, de 2021
De 25/03/2021, por Câmara dos Deputados
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 30/03/2021
Norma gerada: Lei nº 14.147 de 26/04/2021
Projeto de Lei n° 1015, de 2021
De 23/03/2021, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1015, de 2021
De 23/03/2021, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2442, de 2020
De 19/03/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 27/04/2021
Norma gerada: Lei nº 14.152 de 19/05/2021
Projeto de Lei n° 939, de 2021
De 17/03/2021, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 13/05/2021
Projeto de Lei n° 5638, de 2020
De 04/03/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 30/03/2021
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021
Projeto de Lei n° 642, de 2021
De 01/03/2021, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para determinar que a vacinação de idosos contra a covid-19 seja em domicílio.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 534, de 2021
De 23/02/2021, por Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 24/02/2021
Norma gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021
Projeto de Lei n° 4113, de 2020
De 09/02/2021, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 29/06/2021
Norma gerada: Lei nº 14.215 de 07/10/2021
Projeto de Lei n° 12, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 29/04/2021
Norma gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021
Projeto de Lei n° 12, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 29/04/2021
Norma gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021
Projeto de Lei n° 3477, de 2020
De 22/12/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 24/02/2021
Norma gerada: Lei nº 14.172 de 10/06/2021
Projeto de Lei n° 5546, de 2020
De 16/12/2020, por Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 13/04/2021
Projeto de Lei n° 5107, de 2020
De 05/11/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4971, de 2020
De 20/10/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe que as instituições financeiras federais, com carteira comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão desenvolver soluções facilitadas para que seus clientes e potenciais clientes possam abrir contas e acessar os serviços das agências que estiverem operando de maneira remota.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4843, de 2020
De 06/10/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4844, de 2020
De 06/10/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 10/02/2021
Projeto de Lei n° 1013, de 2020
De 29/09/2020, por Câmara dos Deputados
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 29/09/2020
Norma gerada: Lei nº 14.117 de 08/01/2021
Projeto de Lei n° 4462, de 2020
De 03/09/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para proibir a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS durante a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4465, de 2020
De 03/09/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial a pequenos agricultores familiares e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4464, de 2020
De 03/09/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta o art. 188-A ao Código de Processo Civil, a fim de prever como preferencial a transferência de valores, por ordem judicial, diretamente para a conta bancária do beneficiário.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4414, de 2020
De 01/09/2020, por Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3364, de 2020
De 28/08/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 18/11/2020
Projeto de Lei n° 4377, de 2020
De 27/08/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Permite a suspensão do pagamento das operações de crédito junto ao BNDES até o final de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3932, de 2020
De 27/08/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 15/04/2021
Norma gerada: Lei nº 14.151 de 12/05/2021
Projeto de Lei n° 4231, de 2020
De 17/08/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4139, de 2020
De 10/08/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 10/12/2020
Projeto de Lei n° 4139, de 2020
De 10/08/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 10/12/2020
Projeto de Lei n° 4108, de 2020
De 06/08/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº 6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 02/09/2020
Projeto de Lei n° 4078, de 2020
De 04/08/2020, por Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 09/09/2020
Projeto de Lei n° 4021, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 4023, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/12/2020
Projeto de Lei n° 4014, de 2020
De 31/07/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2021
Projeto de Lei n° 4006, de 2020
De 30/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três Poderes da União, sejam destinados ao combate à covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3987, de 2020
De 29/07/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3949, de 2020
De 27/07/2020, por Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Autoriza os agentes financeiros dos fundos constitucionais de financiamento de que trata o art. 159, I, c, da Constituição a renegociarem as dívidas no âmbito dos respectivos fundos constitucionais.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3948, de 2020
De 27/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 735, de 2020
(Lei Assis Carvalho)
De 21/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 05/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020
Projeto de Lei n° 3884, de 2020
De 21/07/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2021
Projeto de Lei n° 2824, de 2020
De 17/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 13/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020
Projeto de Lei n° 1581, de 2020
De 16/07/2020, por Câmara dos Deputados
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 18/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020
Projeto de Lei n° 3058, de 2020
De 15/07/2020, por Câmara dos Deputados
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 27/08/2020
Norma gerada: Lei nº 14.061 de 23/09/2020
Projeto de Lei n° 3711, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre a vedação de processos de desestatização e desinvestimento durante o enfrentamento da pandemia até que haja deliberação legislativa em sentido contrário
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3712, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2508, de 2020
De 08/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 08/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.171 de 10/06/2021
Projeto de Lei n° 3689, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3693, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3693, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3694, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3694, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3694, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3631, de 2020
De 03/07/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3582, de 2020
De 01/07/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3582, de 2020
De 01/07/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1826, de 2020
De 01/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 07/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.128 de 26/03/2021
Projeto de Lei n° 3531, de 2020
De 26/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3533, de 2020
De 26/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3532, de 2020
De 26/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, mantido por entidade de classe, durante a vigência da emergência de saúde pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3372, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3373, de 2020
De 17/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3374, de 2020
De 17/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3374, de 2020
De 17/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3369, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet, torna obrigatória a execução do Fundo Nacional de Cultura no exercício 2020 em função da decretação de calamidade público e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3338, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3341, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Destina a ações de combate ao Coronavírus (Covid-19) os recursos dos prêmios de loterias não reclamados nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3337, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3340, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3336, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1142, de 2020
De 16/06/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 16/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.021 de 07/07/2020
Projeto de Lei n° 3342, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 08/03/2022
Projeto de Lei n° 3285, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor turístico a serem adotadas durante e depois do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3286, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, e formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3289, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/09/2020
Projeto de Lei n° 3289, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/09/2020
Projeto de Lei n° 3211, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 3229, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/09/2020
Projeto de Lei n° 3159, de 2020
De 05/06/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos de que trata a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1562, de 2020
De 04/06/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 04/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.019 de 02/07/2020
Projeto de Lei n° 3101, de 2020
De 03/06/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1194, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 02/06/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 02/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.016 de 23/06/2020
Projeto de Lei n° 1888, de 2020
De 01/06/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 04/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.018 de 29/06/2020
Projeto de Lei n° 2981, de 2020
De 28/05/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 06/04/2021
Projeto de Lei n° 2929, de 2020
De 27/05/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2940, de 2020
De 27/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2940, de 2020
De 27/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1291, de 2020
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.022 de 07/07/2020
Projeto de Lei n° 1075, de 2020
(Lei Aldir Blanc)
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 04/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.017 de 29/06/2020
Projeto de Lei n° 2906, de 2020
De 26/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/08/2020
Projeto de Lei n° 2868, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2868, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2867, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir a assembleia geral de credores à distância.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2872, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 19/05/2021
Projeto de Lei n° 2775, de 2020
De 20/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2741, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a contratação de hospedagem, alimentação e demais serviços de hotelaria, para atendimento a profissionais de saúde e profissionais de outras categorias que trabalhem em unidades e serviços de saúde durante o período em que seja decretada emergência de saúde pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 19/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 19/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 19/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 19/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 19/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 19/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 19/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 19/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 19/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 19/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 2708, de 2020
De 15/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2639, de 2020
De 14/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético brasileiro (PEASSE ) e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2627, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Estende o prazo de pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2620, de 2020
De 13/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2569, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2563, de 2020
De 12/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que possuem.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2593, de 2020
De 12/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2564, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 24/11/2021
Norma gerada: Lei nº 14.434 de 04/08/2022
Projeto de Lei n° 2533, de 2020
De 11/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2510, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 08/07/2020
Projeto de Lei n° 2510, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 08/07/2020
Projeto de Lei n° 2510, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 08/07/2020
Projeto de Lei n° 2482, de 2020
(Revalida emergencial)
De 08/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 06/08/2020
Projeto de Lei n° 2435, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Prevê que o Banco Central do Brasil deverá, em caráter extraordinário, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, repassar ao Tesouro Nacional a integralidade dos resultados positivos da equalização cambial, apurados em balanço entre os meses de janeiro e março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2435, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Prevê que o Banco Central do Brasil deverá, em caráter extraordinário, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, repassar ao Tesouro Nacional a integralidade dos resultados positivos da equalização cambial, apurados em balanço entre os meses de janeiro e março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2424, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 28/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.045 de 20/08/2020
Projeto de Lei n° 2424, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 28/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.045 de 20/08/2020
Projeto de Lei n° 864, de 2020
De 06/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 06/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.006 de 28/05/2020
Projeto de Lei n° 2410, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos a` propriedade industrial”, para conferir celeridade ao exame de pedidos de patente relacionados a produtos, processos, equipamentos e materiais essenciais para o combate a epidemias.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 675, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 12/05/2020
Projeto de Lei n° 848, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 07/07/2020
Norma gerada: Lei nº 14.028 de 27/07/2020
Projeto de Lei n° 1079, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 12/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.024 de 09/07/2020
Projeto de Lei n° 1389, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 16/06/2020
Norma gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Projeto de Lei n° 1409, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 12/05/2020
Norma gerada: Lei nº 14.023 de 08/07/2020
Projeto de Lei n° 2355, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Cria programa de recuperação da capacidade de crédito para pessoas que tenham restrições cadastrais em sistemas de proteção ao crédito.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2370, de 2020
De 04/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2354, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre os requisitos de fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2329, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida aos dependentes de profissionais da saúde, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2324, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2020
Projeto de Lei n° 2304, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Institui pensão especial destinada a dependentes de profissionais de serviços de saúde que falecerem em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da profissão.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2307, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2207, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2178, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o transporte do acompanhante durante a pandemia da COVID-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2020
Projeto de Lei n° 2179, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 27/08/2020
Projeto de Lei n° 1282, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 24/04/2020, por Câmara dos Deputados
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 24/04/2020
Norma gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Projeto de Lei n° 2148, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2139, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2113, de 2020
De 23/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 20/05/2020
Projeto de Lei n° 2075, de 2020
De 22/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2069, de 2020
De 22/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 2083, de 2020
De 22/04/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 07/04/2021
Projeto de Lei n° 1991, de 2020
De 17/04/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.
Projeto de Lei n° 1994, de 2020
De 17/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para reduzir o valor das mensalidades pagas às operadoras de planos de assistência à saúde, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 873, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
(Ampliação do auxílio emergencial)
De 17/04/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 22/04/2020
Norma gerada: Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Projeto de Lei n° 1933, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre prioridade de tramitação para as ações de alimentos e sobre a realização de audiência virtual no âmbito dessas mesmas ações durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1933, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre prioridade de tramitação para as ações de alimentos e sobre a realização de audiência virtual no âmbito dessas mesmas ações durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1934, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta art. 2º- A à Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a concessão de Seguro-Calamidade para os trabalhadores autônomos, contribuintes individuais da Previdência Social, e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1886, de 2020
De 15/04/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 20/05/2020
Projeto de Lei n° 1913, de 2020
De 15/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Dispõe sobre o regime excepcional de estudos para os estudantes que especifica, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/08/2023
Projeto de Lei n° 1866, de 2020
De 14/04/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1854, de 2020
De 14/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1804, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disciplinar a edição de certidões durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1798, de 2020
De 13/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1805, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1803, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1803, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1626, de 2020
De 07/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para dispor sobre medidas sanitárias a serem adotadas nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1532, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1539, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir que, durante o período de vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o médico brasileiro graduado em instituição de ensino estrangeira possa exercer legalmente a Medicina no território nacional sem a exigência de revalidação de seu diploma.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1538, de 2020
De 06/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1520, de 2020
De 06/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1546, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1545, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 28/05/2020
Projeto de Lei n° 1542, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 02/06/2020
Projeto de Lei n° 1543, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2020
Projeto de Lei n° 1451, de 2020
De 03/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1451, de 2020
De 03/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1453, de 2020
De 03/04/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1412, de 2020
De 02/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1419, de 2020
De 02/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1413, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1281, de 2020
De 01/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1342, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1282, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 07/04/2020
Norma gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Projeto de Lei n° 1277, de 2020
De 01/04/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 19/05/2020
Projeto de Lei n° 1328, de 2020
(PL dos consignados)
De 01/04/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/06/2020
Projeto de Lei n° 1193, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Dispõe sobre linha de crédito emergencial para pequenas e microempresas, sem garantia real, com aval da União, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1193, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Dispõe sobre linha de crédito emergencial para pequenas e microempresas, sem garantia real, com aval da União, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1202, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1243, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1198, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1205, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1199, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1194, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 14/04/2020
Norma gerada: Lei nº 14.016 de 23/06/2020
Projeto de Lei n° 1186, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1186, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1187, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 1179, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/04/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/04/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/04/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/04/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/04/2020
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Projeto de Lei n° 1166, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 06/08/2020
Projeto de Lei n° 1123, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 702, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 31/03/2020
Projeto de Lei n° 786, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 30/03/2020
Norma gerada: Lei nº 13.987 de 07/04/2020
Projeto de Lei n° 1057, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/10/2023
Projeto de Lei n° 805, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 31/03/2020
Norma gerada: Lei nº 13.992 de 22/04/2020
Projeto de Lei n° 696, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 31/03/2020
Norma gerada: Lei nº 13.989 de 15/04/2020
Projeto de Lei n° 1066, de 2020
(Auxílio emergencial Coronavoucher)
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 30/03/2020
Norma gerada: Lei nº 13.982 de 02/04/2020
Projeto de Lei n° 1006, de 2020
De 26/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 31/03/2020
Norma gerada: Lei nº 13.995 de 05/05/2020
Projeto de Lei n° 874, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever a possibilidade de fechamento de fronteiras em decorrência de emergências em saúde pública internacional.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 871, de 2020
De 24/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento do Coronavírus.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 878, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 880, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 873, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 01/04/2020
Norma gerada: Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Projeto de Lei n° 780, de 2020
De 20/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 780, de 2020
De 20/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei n° 668, de 2020
De 20/03/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 25/03/2020
Norma gerada: Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Projeto de Lei n° 642, de 2020
De 12/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/12/2022
Projeto de Lei n° 23, de 2020
De 05/02/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 05/02/2020
Norma gerada: Lei nº 13.979 de 06/02/2020
Projeto de Lei n° 23, de 2020
De 05/02/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 05/02/2020
Norma gerada: Lei nº 13.979 de 06/02/2020
Projeto de Lei n° 23, de 2020
De 05/02/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 05/02/2020
Norma gerada: Lei nº 13.979 de 06/02/2020
Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2023
De 29/09/2023, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 14/11/2023
Norma gerada: Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023
Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
(Lei Paulo Gustavo)
De 14/03/2022, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 15/03/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
(Lei Paulo Gustavo)
De 14/03/2022, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 15/03/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2020
De 07/02/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/02/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2020
De 07/02/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/02/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2020
De 07/02/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/02/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2020
De 07/02/2022, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 10/02/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2021
De 10/06/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, para prever que, extraordinariamente, durante o exercício de 2021, parcela do resultado positivo do Banco Central do Brasil e do superávit financeiro das fontes vinculadas a fundos públicos será destinada ao pagamento do auxílio emergencial.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021
(Lei Paulo Gustavo)
De 10/05/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 24/11/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021
(Lei Paulo Gustavo)
De 10/05/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 24/11/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2021
De 30/03/2021, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/08/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022
Projeto de Lei Complementar n° 266, de 2020
De 17/11/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 16/12/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021
Projeto de Lei Complementar n° 247, de 2020
De 14/10/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2020
De 29/07/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020
De 28/07/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 09/09/2020
Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados)
De 06/05/2020, por Câmara dos Deputados
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 06/05/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 64, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Dispõe sobre o funcionamento, transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de recursos dos Fundos Públicos para ações emergenciais em face de decretação de estado de calamidade pública.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Institui o seguro-fraternidade, a ser recebido por brasileiros mais pobres em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública, e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..
Reautuada | - Sessão de 11/05/2023
Projeto de Lei Complementar n° 38, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Fica instituído, durante o período de calamidade pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 02/05/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2022
(PEC do estado de emergência)
De 04/02/2022, por Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 30/06/2022
Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2022
(PEC do estado de emergência)
De 04/02/2022, por Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 30/06/2022
Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2022
(PEC do estado de emergência)
De 04/02/2022, por Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 30/06/2022
Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021
De 21/05/2021, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 21/09/2021
Norma gerada: Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022
Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2021
(PEC Senador Major Olímpio)
De 23/03/2021, por Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador José Serra (PSDB/SP)
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 08/04/2021
Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2021
De 23/02/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | Ao arquivo Sessão de 21/12/2022
Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 23/06/2020
Norma gerada: Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020
Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020
(Orçamento de guerra)
De 13/04/2020, por Câmara dos Deputados
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/04/2020
Norma gerada: Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020
Projeto de Decreto Legislativo n° 88, de 2020
De 20/03/2020, por Câmara dos Deputados
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 20/03/2020
Norma gerada: Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
Projeto de Resolução do Senado n° 124, de 2023
De 12/12/2023, por Comissão de Assuntos Econômicos
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 19/12/2023
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 47 de 26/12/2023
Projeto de Resolução do Senado n° 58, de 2022
De 13/12/2022, por Comissão de Assuntos Econômicos
Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 13/12/2022
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 43 de 14/12/2022
Projeto de Resolução do Senado n° 72, de 2021
De 16/12/2021, por Comissão de Assuntos Econômicos
Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que “autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).”
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 16/12/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 39 de 20/12/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 55, de 2021
De 19/10/2021, por Comissão de Assuntos Econômicos
Autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 19/10/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 28 de 20/10/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 53, de 2021
De 13/10/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 28/10/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 31 de 05/11/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 53, de 2021
De 13/10/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 28/10/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 31 de 05/11/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 46, de 2021
De 04/10/2021, por Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 05/10/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 26 de 07/10/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2021
De 10/02/2021, por Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 10/02/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 2 de 11/02/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 10, de 2021
De 10/02/2021, por Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 10/02/2021
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 1 de 11/02/2021
Projeto de Resolução do Senado n° 58, de 2020
De 15/12/2020, por Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 15/12/2020
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 21 de 16/12/2020
Projeto de Resolução do Senado n° 59, de 2020
De 15/12/2020, por Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), com o Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 15/12/2020
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 22 de 16/12/2020
Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 2020
De 15/12/2020, por Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 15/12/2020
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 24 de 16/12/2020
Projeto de Resolução do Senado n° 60, de 2020
De 15/12/2020, por Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia e Ministério da Cidadania) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 15/12/2020
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 23 de 16/12/2020
Projeto de Resolução do Senado n° 25, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 16/06/2020
Norma gerada: Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020
Requerimento n° 751, de 2024
De 11/11/2024, por Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a incineração de mais de 10 milhões de doses de vacinas, conforme noticiado em diversos veículos de comunicação.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 18/12/2024
Requerimento n° 7, de 2024
De 29/01/2024, por Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)
Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a aquisição de testes de Covid-19 pelo referido ministério e pela Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ).
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 09/04/2024
Requerimento n° 1014, de 2023
De 14/11/2023, por Senador Wilder Morais (PL/GO)
Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 5450/2023.
Recebido | - Sessão de 14/11/2023
Requerimento n° 341, de 2023
De 19/04/2023, por Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos dos projetos "Apoio à transferência de renda para a população de baixa renda para superação da crise econômica pós-Covid" e "Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional no Semiárido Nordestino", que tramitam na Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), especialmente quanto a eventuais repasses aos entes subnacionais, detalhando quais os entes serão eventualmente beneficiados e quanto cada um receberá, além dos critérios utilizados para o cálculo desses repasses.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 03/10/2023
Requerimento n° 73, de 2022
De 11/02/2022, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/04/2022
Requerimento n° 2212, de 2021
De 03/11/2021, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Requer prorrogação por mais 30 (trinta) dias dos trabalhos da Comissão Temporária da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 04/10/2021
Requerimento n° 1793, de 2021
De 14/07/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.
À publicação para que produza efeitos | - Sessão de 15/07/2021
Requerimento n° 1626, de 2021
De 07/06/2021, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Prorrogação da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid-19 por 120 dias.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 29/06/2021
Requerimento n° 1413, de 2021
De 22/04/2021, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comissão Temporária de Superação da Crise Econômica e Social decorrente da Pandemia da COVID-19, destinada à avaliação dos impactos de ordem econômica e social decorrentes da pandemia da COVID-19 e à apresentação de propostas de políticas públicas e medidas legislativas destinadas a mitigá-los.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 1371, de 2021
De 13/04/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Criação de CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.
À publicação para que produza efeitos | - Sessão de 13/04/2021
Requerimento n° 1372, de 2021
De 13/04/2021, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Giordano (/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.
À publicação para que produza efeitos | - Sessão de 13/04/2021
Requerimento n° 1357, de 2021
De 12/04/2021, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre as campanhas publicitárias desenvolvidas pelo Ministério com relação à Covid-19.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 1352, de 2021
De 09/04/2021, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Informações ao Ministro de Estado da Educação.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 1303, de 2021
De 05/04/2021, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o suprimento de oxigênio medicinal aos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 1281, de 2021
De 30/03/2021, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Aprovada pela Comissão Diretora | - Sessão de 30/03/2021
Requerimento n° 1160, de 2021
De 22/03/2021, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 1079, de 2021
De 19/03/2021, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a viagem a Israel entre os dias 6 e 10 de março de Delegação brasileira chefiada pelo Ministro das Relações Exteriores.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 1094, de 2021
De 19/03/2021, por Senador Weverton (PDT/MA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o abastecimento de medicamentos durante a pandemia de covid-19.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 1073, de 2021
De 18/03/2021, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre leitos em hospitais ligados a estrutura do Ministério da Defesa.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 974, de 2021
De 16/03/2021, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Aditamento ao Requerimento nº 105, de 2021, com a finalidade de ampliar em 6 (seis) vagas de membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes a composição Comissão Temporária COVID-19.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 30/03/2021
Requerimento n° 1006, de 2021
De 16/03/2021, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Convite ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para comparecer ao Plenário do Senado a fim de prestar informações sobre a atuação no Ministério das Relações Exteriores nos esforços para obtenção de vacinas contra a Covid-19 e outras questões relacionadas.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 16/03/2021
Requerimento n° 972, de 2021
De 15/03/2021, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 655, de 2021
De 26/02/2021, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a forma como vêm sendo conduzidas audiências públicas virtuais durante a pandemia em processos de licenciamento ambiental.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 373, de 2021
De 22/02/2021, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública referentes à ação da Polícia Rodoviária Federal de “monitorar redes sociais para identificação de ações adversas que atentem contra os objetivos da missão”, realizada no âmbito da operação de auxílio do Governo Federal para debelar a crise sanitária que se instalou no Estado do Amazonas.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 16, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 57, de 2021
De 04/02/2021, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União referente às ações e programas de enfrentamento à COVID-19 nos Ministérios da Saúde e da Economia.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 10, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 96, de 2021
De 04/02/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a vacinação de trabalhadores da educação do ensino básico e de trabalhadores e da educação do superior, no contexto do "Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19".
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 39, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Convite ao Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 99, de 2021
De 04/02/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Criação de Comissão Temporária Interna para o acompanhamento da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 23/02/2021
Requerimento n° 105, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Criação de Comissão Temporária Interna para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavirus.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 23/02/2021
Requerimento n° 453, de 2020
De 22/12/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Convocação da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 3061, de 2020
De 16/12/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 2954, de 2020
De 14/12/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os principais desafios com que se defrontam as políticas públicas para migrantes e refugiados durante a Covid-19 relacionadas à regularização migratória e ao acesso ao auxílio emergencial.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 2708, de 2020
De 18/11/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Consignação de voto favorável a Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Publicada | - Sessão de 18/11/2020
Requerimento n° 2550, de 2020
De 23/10/2020, por Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a aplicação dos recursos transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para enfrentar e mitigar os efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 2546, de 2020
De 22/10/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Convocação do Ministro da Saúde.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 2537, de 2020
De 20/10/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Requer, nos termos regimentais, a homologação da instalação, na 56ª Legislatura do Congresso Nacional, do GRUPO PARLAMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL BRASIL - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (GPONU).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 2528, de 2020
De 16/10/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola.
Aprovada pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/04/2022
Requerimento n° 2551, de 2020
De 16/10/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Criação de Comissão Temporária Externa para acompanhar o registro das vacinas para COVID 19 na ANVISA e toda a cadeia produtiva desse insumo, incluindo posterior distribuição pelos órgãos competentes.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 23/02/2021
Requerimento n° 2521, de 2020
De 14/10/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a comunicação e divulgação de informação sobre vacinas no Brasil.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 2423, de 2020
De 23/09/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Informações à Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 2125, de 2020
De 01/09/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 1823, de 2020
De 13/08/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e envio de documentação sobre o estado geral do fornecimento de apoio as comunidades e povos tradicionais para o enfrentamento da pandemia de covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 1726, de 2020
De 06/08/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o abastecimento de medicamentos indispensáveis para o tratamento de pacientes com Covid-19 em estado grave, no âmbito do SUS.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 1706, de 2020
De 06/08/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde interino sobre a garantia de direitos sexuais e reprodutivos de mulheres durante a pandemia do COVID-19.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 1683, de 2020
De 05/08/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Comparecimento, ao Plenário do Senado Federal, do Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, a fim de prestar informações sobre as ações e os programas sociais sob responsabilidade de sua pasta.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 1512, de 2020
De 21/07/2020, por Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria de natureza operacional nos recursos alocados no Ministério da Saúde e nas Subfunções Orçamentárias relacionadas com a Saúde, executadas por outros Ministérios, no enfrentamento da pandemia da COVID.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 1393, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 1058, de 2020
De 24/06/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre o fechamento de agências bancárias durante o período de pandemia da Covid-19.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 835, de 2020
De 22/06/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 753, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a aquisição de respiradores no Brasil.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 666, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Impugnação do § 1º do art. 13 do PL n° 1.142/2020.
Inadmitida | - Sessão de 16/06/2020
Requerimento n° 658, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Convocação do Ministro de Estado Interino da Saúde para prestar esclarecimentos sobre os crescentes números de contaminação e mortes por covid-19 e os números divergentes que estão sendo publicados.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 637, de 2020
De 08/06/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Solicitação, ao Tribunal de Contas da União, da criação de uma contagem paralela das informações acerca da Covid-19, para comparação com a contagem do Ministério da Saúde, consolidação e divulgação diária, no máximo até 19h30, com os dados estaduais que especifica.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 301, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/05/2021
Requerimento n° 371, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. sobre a não participação do Brasil na iniciativa internacional para financiar pesquisas voltadas à imunização e ao tratamento da covid-19, lideradas pela União Europeia.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/07/2021
Requerimento n° 306, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que as bandeiras colocadas diante do Congresso Nacional e em todas as dependências da Senado Federal sejam hasteadas a meio mastro e que se coloque um laço de crepe na ponta de lança caso estejam sendo conduzidas em cerimônia oficial, enquanto houver mortes causadas pela Covid-19 em território nacional.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 298, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 296, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convocação do Ministro de Estado da Economia.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 297, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convocação do Ministro de Estado da Cidadania.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 292, de 2020
De 28/04/2020, por Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Requer seja convidado o Exmo.Sr. ONYX LORENZONI, Ministro da Cidadania, para prestar esclarecimentos sobre a concessão do auxílio emergencial.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 289, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Convocação do Ministro de Estado da Saúde.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 275, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Convite ao Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre as providencias a serem tomadas para socorrer estados e municípios.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 27/04/2020
Requerimento n° 273, de 2020
De 22/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a recente decisão de não endossar a Resolução da Assembleia-Geral da ONU sobre o coronavírus.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 07/04/2022
Requerimento n° 161, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a possibilidade de utilização das reservas internacionais no combate à pandemia do coronavírus.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 134, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre dados produzidos pelo Banco Central que mostram que a velocidade de contágio do convid-19 (coronavírus) no Brasil é maior do que de outros países.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 133, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estratégia e política de enfrentamento do coronavírus no Brasil.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 193, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os recentes anúncios de flexibilização do uso dos fundos garantidores pelas operadoras de planos de saúde, com aval da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 163, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Convocação do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça ao Plenário Virtual do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre os locais, datas, períodos de cadastramento e recebimento do Auxilio Emergencial (coronavoucher) pelos brasileiros aptos a receber o beneficio.
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Requerimento n° 122, de 2020
De 09/03/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Criação de Comissão destinada a acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao Coronavírus (COVID-19).
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) | - Sessão de 21/12/2022
Selecione um tema:
Projeto de Lei n° 1359, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
Projeto de Lei n° 1278, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.
Projeto de Lei n° 1063, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.
Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2022
De 28/04/2022, por Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Projeto de Lei n° 1437, de 2021
De 18/12/2024, por Câmara dos Deputados
Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.
Projeto de Lei n° 1437, de 2021
De 18/12/2024, por Câmara dos Deputados
Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.
Projeto de Lei n° 2671, de 2021
De 10/05/2024, por Câmara dos Deputados
Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19.
Projeto de Lei n° 641, de 2024
De 07/03/2024, por Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
Projeto de Lei n° 641, de 2024
De 07/03/2024, por Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
Projeto de Lei n° 5450, de 2023
De 09/11/2023, por Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.
Projeto de Lei n° 5450, de 2023
De 09/11/2023, por Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.
Projeto de Lei n° 2120, de 2022
De 19/05/2023, por Câmara dos Deputados
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Projeto de Lei n° 1945, de 2023
De 17/04/2023, por Senador Beto Faro (PT/PA)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).
Projeto de Lei n° 1945, de 2023
De 17/04/2023, por Senador Beto Faro (PT/PA)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).
Projeto de Lei n° 917, de 2023
De 07/03/2023, por Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Estabelece as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento dos pacientes com síndrome pós-covid-19, e altera a Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, para definir o prazo de duração do programa.
Projeto de Lei n° 917, de 2023
De 07/03/2023, por Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Estabelece as obrigações do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento dos pacientes com síndrome pós-covid-19, e altera a Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, para definir o prazo de duração do programa.
Projeto de Lei n° 2222, de 2022
De 10/08/2022, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Estabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19.
Projeto de Lei n° 2750, de 2020
De 10/08/2022, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
Projeto de Lei n° 2224, de 2022
De 10/08/2022, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.
Projeto de Lei n° 2224, de 2022
De 10/08/2022, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.
Projeto de Lei n° 1718, de 2022
De 21/06/2022, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 356, de 2022
De 22/02/2022, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.
Projeto de Lei n° 356, de 2022
De 22/02/2022, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.
Projeto de Lei n° 356, de 2022
De 22/02/2022, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.
Projeto de Lei n° 228, de 2022
De 11/02/2022, por Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.
Projeto de Lei n° 228, de 2022
De 11/02/2022, por Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.
Projeto de Lei n° 4317, de 2021
De 07/12/2021, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 4317, de 2021
De 07/12/2021, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 4321, de 2021
De 07/12/2021, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.
Projeto de Lei n° 4321, de 2021
De 07/12/2021, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.
Projeto de Lei n° 4321, de 2021
De 07/12/2021, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.
Projeto de Lei n° 1100, de 2021
De 24/11/2021, por Câmara dos Deputados
Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.
Projeto de Lei n° 1100, de 2021
De 24/11/2021, por Câmara dos Deputados
Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3704, de 2021
De 21/10/2021, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 3403, de 2021
De 01/10/2021, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.
Projeto de Lei n° 3403, de 2021
De 01/10/2021, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.
Projeto de Lei n° 3215, de 2021
De 20/09/2021, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.
Projeto de Lei n° 2329, de 2021
De 25/06/2021, por Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Projeto de Lei n° 2329, de 2021
De 25/06/2021, por Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Projeto de Lei n° 2291, de 2021
De 23/06/2021, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).
Projeto de Lei n° 2291, de 2021
De 23/06/2021, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).
Projeto de Lei n° 2180, de 2021
De 15/06/2021, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Projeto de Lei n° 2105, de 2021
De 09/06/2021, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.
Projeto de Lei n° 2105, de 2021
De 09/06/2021, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.
Projeto de Lei n° 1843, de 2021
De 18/05/2021, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .
Projeto de Lei n° 1813, de 2021
De 14/05/2021, por Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher.
Projeto de Lei n° 1723, de 2021
De 06/05/2021, por Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.
Projeto de Lei n° 1723, de 2021
De 06/05/2021, por Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.
Projeto de Lei n° 1701, de 2021
De 05/05/2021, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Projeto de Lei n° 5595, de 2020
De 22/04/2021, por Câmara dos Deputados
Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
Projeto de Lei n° 1357, de 2021
De 13/04/2021, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Dispõe sobre a assistência médica e fisioterapêutica às pessoas recuperadas da infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Projeto de Lei n° 1326, de 2021
De 08/04/2021, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Projeto de Lei n° 2474, de 2020
De 07/04/2021, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 1075, de 2021
De 25/03/2021, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei n° 1023, de 2021
De 23/03/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.
Projeto de Lei n° 953, de 2021
De 18/03/2021, por Senador Irajá (PSD/TO)
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 918, de 2021
De 16/03/2021, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais.
Projeto de Lei n° 887, de 2021
De 15/03/2021, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 851, de 2021
De 11/03/2021, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Institui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.
Projeto de Lei n° 614, de 2021
De 25/02/2021, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.
Projeto de Lei n° 505, de 2021
De 19/02/2021, por Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.
Projeto de Lei n° 505, de 2021
De 19/02/2021, por Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.
Projeto de Lei n° 6, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Projeto de Lei n° 13, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.
Projeto de Lei n° 13, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.
Projeto de Lei n° 11, de 2021
De 04/02/2021, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
Projeto de Lei n° 11, de 2021
De 04/02/2021, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
Projeto de Lei n° 15, de 2021
De 04/02/2021, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.
Projeto de Lei n° 15, de 2021
De 04/02/2021, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.
Projeto de Lei n° 14, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.
Projeto de Lei n° 14, de 2021
De 04/02/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.
Projeto de Lei n° 4552, de 2020
De 14/09/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° 4117, de 2020
De 07/08/2020, por Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.
Projeto de Lei n° 4088, de 2020
De 05/08/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 4045, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).
Projeto de Lei n° 3973, de 2020
De 29/07/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Projeto de Lei n° 3900, de 2020
De 22/07/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.
Projeto de Lei n° 3894, de 2020
De 21/07/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para determinar o oferecimento de seguro de vida em benefício dos profissionais de saúde.
Projeto de Lei n° 3876, de 2020
De 20/07/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2500, de 2020
De 16/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Projeto de Lei n° 2801, de 2020
De 16/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.
Projeto de Lei n° 3789, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
Projeto de Lei n° 1444, de 2020
De 13/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3742, de 2020
De 10/07/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3724, de 2020
De 09/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
Projeto de Lei n° 3709, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
Projeto de Lei n° 3466, de 2020
De 23/06/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Cria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet.
Projeto de Lei n° 3428, de 2020
De 19/06/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.
Projeto de Lei n° 3371, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.
Projeto de Lei n° 3370, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.
Projeto de Lei n° 3321, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Dispõe sobre a prestação, no exercício financeiro de 2020, de auxílio financeiro pela União às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes.
Projeto de Lei n° 3195, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.
Projeto de Lei n° 3192, de 2020
De 08/06/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.
Projeto de Lei n° 3088, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3098, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.
Projeto de Lei n° 3087, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 3049, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.
Projeto de Lei n° 3062, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Irajá (PSD/TO)
Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3057, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.
Projeto de Lei n° 3075, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Projeto de Lei n° 3020, de 2020
De 01/06/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 3020, de 2020
De 01/06/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 3005, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.
Projeto de Lei n° 3004, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Cria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.
Projeto de Lei n° 3006, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.
Projeto de Lei n° 2985, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para garantir a presença de acompanhante para pessoa com deficiência internada com covid-19, nas condições que especifica.
Projeto de Lei n° 1397, de 2020
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.
Projeto de Lei n° 2944, de 2020
De 27/05/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais.
Projeto de Lei n° 2897, de 2020
De 26/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 2870, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.
Projeto de Lei n° 2870, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.
Projeto de Lei n° 2846, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Projeto de Lei n° 2845, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2818, de 2020
De 21/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.
Projeto de Lei n° 2739, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.
Projeto de Lei n° 2719, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.
Projeto de Lei n° 2621, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.
Projeto de Lei n° 2619, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.
Projeto de Lei n° 2528, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.
Projeto de Lei n° 2537, de 2020
De 11/05/2020, por Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Projeto de Lei n° 2426, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.
Projeto de Lei n° 2425, de 2020
De 06/05/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Projeto de Lei n° 2443, de 2020
De 06/05/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2412, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.
Projeto de Lei n° 2414, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2192, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2189, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2189, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2195, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.
Projeto de Lei n° 2188, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para instituir condições excepcionais para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), durante o ano-calendário de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Projeto de Lei n° 2111, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.
Projeto de Lei n° 2019, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Determina que, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as empresas que permanecerem em funcionamento encaminharão ao teletrabalho empregados com deficiência e pertencentes a um grupo de risco.
Projeto de Lei n° 2034, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Projeto de Lei n° 2038, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.
Projeto de Lei n° 1870, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.
Projeto de Lei n° 1850, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Projeto de Lei n° 1871, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1797, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1793, de 2020
De 13/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.
Projeto de Lei n° 1601, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1529, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.
Projeto de Lei n° 1360, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.
Projeto de Lei n° 1276, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1278, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.
Projeto de Lei n° 1345, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.
Projeto de Lei n° 1280, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.
Projeto de Lei n° 1207, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
Projeto de Lei n° 1203, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei n° 1206, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1153, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.
Projeto de Lei n° 1172, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos.
Projeto de Lei n° 1125, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.
Projeto de Lei n° 1171, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.
Projeto de Lei n° 1174, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências
Projeto de Lei n° 1167, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
Projeto de Lei n° 1058, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.
Projeto de Lei n° 1043, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
Projeto de Lei n° 1063, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1122, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.
Projeto de Lei n° 943, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
Projeto de Lei n° 889, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 911, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Projeto de Lei n° 888, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 869, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.
Projeto de Lei n° 882, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 872, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 872, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 868, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Projeto de Lei n° 876, de 2020
De 24/03/2020, por Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
Projeto de Lei n° 870, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Projeto de Lei n° 799, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).
Projeto de Lei n° 840, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 773, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.
Projeto de Lei n° 768, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.
Projeto de Lei n° 772, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
Projeto de Lei n° 771, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2022
De 16/08/2022, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2022
De 16/08/2022, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2022
De 12/08/2022, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2022
De 12/08/2022, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2022
De 28/04/2022, por Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2022
De 28/04/2022, por Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2021
De 13/09/2021, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Institui o auxílio moradia emergencial.
Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2021
De 02/07/2021, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Institui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2021
De 25/02/2021, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020
De 14/09/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Projeto de Lei Complementar n° 168, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 158, de 2020
De 04/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.
Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020
De 15/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
Projeto de Lei Complementar n° 122, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
Projeto de Lei Complementar n° 118, de 2020
De 06/05/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Projeto de Lei Complementar n° 81, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).
Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2020
De 02/04/2020, por Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.
Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
Projeto de Lei Complementar n° 47, de 2020
De 26/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 50, de 2020
De 26/03/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19.
Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2020
De 25/03/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.
Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2021
De 13/05/2021, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.
Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2021
De 13/05/2021, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.
Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2020
De 12/08/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2020
De 20/05/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos.
Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2020
De 20/05/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)
Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.
Projeto de Decreto Legislativo n° 35, de 2024
De 15/03/2024, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde.
Projeto de Decreto Legislativo n° 35, de 2024
De 15/03/2024, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde.
Projeto de Decreto Legislativo n° 22, de 2024
De 29/02/2024, por Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo n° 22, de 2024
De 29/02/2024, por Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo n° 22, de 2024
De 29/02/2024, por Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo n° 5, de 2024
De 06/02/2024, por Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo n° 5, de 2024
De 06/02/2024, por Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo n° 383, de 2021
De 11/08/2021, por Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.
Projeto de Decreto Legislativo n° 322, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) e suspende a aplicação das tarifas resultantes da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) até o dia 30 de junho de 2020.
Projeto de Resolução do Senado n° 54, de 2021
De 14/10/2021, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 2021
De 13/04/2021, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Permite o funcionamento de comissão parlamentar de inquérito nas modalidades remota e semipresencial durante a pandemia da Covid-19.
Projeto de Resolução do Senado n° 23, de 2021
De 25/03/2021, por Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Muda a denominação da “Ala Senador Filinto Müller”, do Senado Federal, para “Ala Memorial da Vida”.
Projeto de Resolução do Senado n° 20, de 2021
De 19/03/2021, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Dá-se a denominação do espaço destinado à Comissão de Segurança Pública para Comissão Senador Major Olímpio.
Projeto de Resolução do Senado n° 18, de 2021
De 16/03/2021, por Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Institui a Frente Parlamentar de senadores por vacinas urgentes.
Projeto de Resolução do Senado n° 14, de 2021
De 25/02/2021, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Institui a Medalha Senador José Maranhão, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no combate à pandemia da covid-19.
Projeto de Resolução do Senado n° 20, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art 5º, na hipótese que prevê.
Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.
Projeto de Resolução do Senado n° 9, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e das contragarantias para a concessão de aval ou garantia da União nas operações de crédito externo e interno, em casos de calamidade pública
Requerimento n° 145, de 2024
De 07/03/2024, por Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Requer informações à Senhora Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde, sobre a inclusão da vacina Pfizer no Programa Nacional de Imunização para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade.