Desde antes da chegada da Covid-19 ao Brasil, o Senado tem trabalhado para votar com rapidez medidas de resposta à pandemia causada pelo novo coronavírus. Em razão da necessidade de isolamento, a maioria dos textos foi aprovada em Sistema de Deliberação Remota - SDR, uma inovação do Parlamento para garantir a votação de medidas de combate à pandemia.
       Vários projetos importantes já foram aprovados e muitos outros estão em discussão. Veja a lista das propostas que já tramitaram ou estão tramitando pelo Senado em resposta à pandemia.


Medida Provisória n° 979, de 2020
(Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19)
De 10/06/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória n° 928, de 2020
(Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública)
De 23/03/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/07/2020
Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados)
De 06/05/2020, por Câmara dos Deputados
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 06/05/2020
Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 02/05/2020
Medida Provisória n° 975, de 2020
(Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
De 02/06/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 29/07/2020
Medida Provisória n° 948, de 2020
(Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19))
De 08/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/07/2020
Medida Provisória n° 945, de 2020
(Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar)
De 04/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 30/07/2020
Medida Provisória n° 944, de 2020
(Programa Emergencial de Suporte a Empregos)
De 03/04/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À Câmara dos Deputados Sessão de 15/07/2020
Medida Provisória n° 938, de 2020
(Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública)
De 02/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 29/07/2020
Medida Provisória n° 932, de 2020
(Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos)
De 31/03/2020, por Presidência da República
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 23/06/2020
Medida Provisória n° 930, de 2020
(Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central)
De 30/03/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 08/07/2020
Medida Provisória n° 925, de 2020
(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira)
De 19/03/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 15/07/2020
Projeto de Lei n° 2424, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 28/05/2020
Projeto de Lei n° 1282, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 23/04/2020, por Câmara dos Deputados
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 24/04/2020
Projeto de Lei n° 1543, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2020
Projeto de Lei n° 1282, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 07/04/2020
Projeto de Lei n° 1328, de 2020
(PL dos consignados)
De 01/04/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 18/06/2020
Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020
(Orçamento de guerra)
De 06/04/2020, por Câmara dos Deputados
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 17/04/2020
Medida Provisória n° 931, de 2020
(Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância)
De 30/03/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 02/07/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 19/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 19/05/2020
Projeto de Lei n° 675, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 12/05/2020
Projeto de Lei n° 2113, de 2020
De 23/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 20/05/2020
Projeto de Lei n° 1542, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 02/06/2020
Projeto de Lei n° 1179, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/04/2020
Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 23/06/2020
Medida Provisória n° 929, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 25/03/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/07/2020
Medida Provisória n° 924, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 13/03/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 16/07/2020
Medida Provisória n° 921, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 10/02/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 11/06/2020
Medida Provisória n° 986, de 2020
(Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural)
De 30/06/2020, por Presidência da República
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À Câmara dos Deputados Sessão de 22/07/2020
Medida Provisória n° 934, de 2020
(Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo)
De 01/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 23/07/2020
Medida Provisória n° 936, de 2020
(Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)
De 01/04/2020, por Presidência da República
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 16/06/2020
Medida Provisória n° 933, de 2020
(Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos)
De 31/03/2020, por Presidência da República
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 30/07/2020
Medida Provisória n° 927, de 2020
(Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus)
De 22/03/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso | Ao arquivo Sessão de 23/07/2020
Medida Provisória n° 926, de 2020
(Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus)
De 20/03/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão | À sanção Sessão de 16/07/2020
Projeto de Lei n° 2508, de 2020
De 08/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 08/07/2020
Projeto de Lei n° 1826, de 2020
De 01/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 07/07/2020
Projeto de Lei n° 1142, de 2020
De 16/06/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 16/06/2020
Projeto de Lei n° 1562, de 2020
De 04/06/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 04/06/2020
Projeto de Lei n° 1194, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
De 02/06/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 02/06/2020
Projeto de Lei n° 1888, de 2020
De 01/06/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 04/06/2020
Projeto de Lei n° 1291, de 2020
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 03/06/2020
Projeto de Lei n° 1075, de 2020
(Lei Aldir Blanc)
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 04/06/2020
Projeto de Lei n° 2906, de 2020
De 26/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 05/08/2020
Projeto de Lei n° 2510, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 08/07/2020
Projeto de Lei n° 864, de 2020
De 06/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 06/05/2020
Projeto de Lei n° 848, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 07/07/2020
Projeto de Lei n° 1079, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 12/05/2020
Projeto de Lei n° 1409, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 12/05/2020
Projeto de Lei n° 1389, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 16/06/2020
Projeto de Lei n° 2324, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2020
Projeto de Lei n° 2178, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o transporte do acompanhante durante a pandemia da COVID-19.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 26/05/2020
Projeto de Lei n° 873, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
(Ampliação do auxílio emergencial)
De 17/04/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Aprovada parcialmente pelo Plenário | À sanção Sessão de 22/04/2020
Projeto de Lei n° 1886, de 2020
De 15/04/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 20/05/2020
Projeto de Lei n° 1545, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 28/05/2020
Projeto de Lei n° 1277, de 2020
De 01/04/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 19/05/2020
Projeto de Lei n° 1194, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 14/04/2020
Projeto de Lei n° 786, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 30/03/2020
Projeto de Lei n° 696, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 31/03/2020
Projeto de Lei n° 1066, de 2020
(Auxílio emergencial Coronavoucher)
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 30/03/2020
Projeto de Lei n° 805, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 31/03/2020
Projeto de Lei n° 702, de 2020
De 27/03/2020, por Câmara dos Deputados
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 31/03/2020
Projeto de Lei n° 1006, de 2020
De 26/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 31/03/2020
Projeto de Lei n° 873, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 01/04/2020
Projeto de Lei n° 668, de 2020
De 20/03/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Aprovada pelo Plenário | À Câmara dos Deputados Sessão de 25/03/2020
Projeto de Lei n° 23, de 2020
De 05/02/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 05/02/2020
Projeto de Lei n° 735, de 2020
(Lei Assis Carvalho)
De 21/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Aprovada pelo Plenário | À sanção Sessão de 05/08/2020
Projeto de Decreto Legislativo n° 88, de 2020
De 19/03/2020, por Câmara dos Deputados
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 20/03/2020
Projeto de Resolução do Senado n° 25, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
Aprovada pelo Plenário | À promulgação Sessão de 16/06/2020
Requerimento n° 666, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Impugnação do § 1º do art. 13 do PL n° 1.142/2020.
Inadmitida | - Sessão de 16/06/2020
Requerimento n° 275, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Convite ao Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre as providencias a serem tomadas para socorrer estados e municípios.
Aprovada pelo Plenário | - Sessão de 27/04/2020
Requerimento n° 161, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a possibilidade de utilização das reservas internacionais no combate à pandemia do coronavírus.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 134, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre dados produzidos pelo Banco Central que mostram que a velocidade de contágio do convid-19 (coronavírus) no Brasil é maior do que de outros países.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 133, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estratégia e política de enfrentamento do coronavírus no Brasil.
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Requerimento n° 193, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os recentes anúncios de flexibilização do uso dos fundos garantidores pelas operadoras de planos de saúde, com aval da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Deferida pela Comissão Diretora | - Sessão de 15/04/2020
Medida Provisória n° 983, de 2020
(Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde)
De 17/06/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Medida Provisória n° 981, de 2020
(Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino)
De 12/06/2020, por Presidência da República
Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória n° 966, de 2020
(Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19)
De 14/05/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Medida Provisória n° 961, de 2020
(Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública)
De 07/05/2020, por Presidência da República
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Medida Provisória n° 951, de 2020
(Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital)
De 15/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2500, de 2020
De 16/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Projeto de Lei n° 3711, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre a vedação de processos de desestatização e desinvestimento durante o enfrentamento da pandemia até que haja deliberação legislativa em sentido contrário
Projeto de Lei n° 3531, de 2020
De 26/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Projeto de Lei n° 3337, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.
Projeto de Lei n° 3195, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.
Projeto de Lei n° 3214, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Projeto de Lei n° 3088, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 2840, de 2020
De 22/05/2020, por Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Projeto de Lei n° 2743, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Autoriza os Poderes Executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizar recursos oriundos de convênios, contratos de repasse e termos de compromisso firmados previamente com a União para ações necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus efeitos, pelo período que perdurar o estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (Sars-Cov-2) responsável pelo surto de 2019.
Projeto de Lei n° 2741, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a contratação de hospedagem, alimentação e demais serviços de hotelaria, para atendimento a profissionais de saúde e profissionais de outras categorias que trabalhem em unidades e serviços de saúde durante o período em que seja decretada emergência de saúde pública.
Projeto de Lei n° 2619, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.
Projeto de Lei n° 2533, de 2020
De 11/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.
Projeto de Lei n° 2544, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a ampla divulgação da execução das contratações realizadas com dispensa de licitação destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei n° 2443, de 2020
De 06/05/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2207, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2139, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 2022, de 2020
De 20/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, para o fortalecimento e desenvolvimento dessas organizações, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 1804, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disciplinar a edição de certidões durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Projeto de Lei n° 1707, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 1642, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições.
Projeto de Lei n° 1538, de 2020
De 06/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada.
Projeto de Lei n° 1441, de 2020
De 03/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos federais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 1280, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.
Projeto de Lei n° 1043, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
Projeto de Lei n° 961, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos ao Sistema Único de Saúde para atendimento às vítimas do Coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 888, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 784, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.
Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, para especificar a contagem de tempo durante o estado de calamidade e seus efeitos, bem como suspende os pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, e de jetons e outros benefícios similares.
Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020
De 15/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
Projeto de Lei Complementar n° 122, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2020
De 18/05/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.
Medida Provisória n° 982, de 2020
(Poupança social digital)
De 13/06/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Medida Provisória n° 960, de 2020
(Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos)
De 04/05/2020, por Presidência da República
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Medida Provisória n° 959, de 2020
(Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD)
De 29/04/2020, por Presidência da República
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Medida Provisória n° 958, de 2020
(Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 27/04/2020, por Presidência da República
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Medida Provisória n° 950, de 2020
(Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19))
De 08/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 795, de 2020
De 21/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Projeto de Lei n° 3792, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 3789, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
Projeto de Lei n° 3786, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3776, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3672, de 2020
De 07/07/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Projeto de Lei n° 3693, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 3631, de 2020
De 03/07/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 3615, de 2020
De 02/07/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Projeto de Lei n° 3521, de 2020
De 26/06/2020, por Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Projeto de Lei n° 3387, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3340, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 3342, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispões sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3336, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 3285, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor turístico a serem adotadas durante e depois do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3191, de 2020
De 08/06/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda pessoa física aos rendimentos de profissionais de saúde diretamente envolvidos no combate à pandemia de covid-19 (coronavírus).
Projeto de Lei n° 3057, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.
Projeto de Lei n° 3062, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Irajá (PSD/TO)
Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3025, de 2020
De 01/06/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes do Ensino Superior (PEFies), durante o período de pandemia estabelecido pelo Decreto 06 de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3004, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Cria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.
Projeto de Lei n° 2984, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.
Projeto de Lei n° 3008, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Projeto de Lei n° 3003, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.
Projeto de Lei n° 2981, de 2020
De 28/05/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Projeto de Lei n° 2294, de 2020
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1397, de 2020
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.
Projeto de Lei n° 2940, de 2020
De 27/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
Projeto de Lei n° 2897, de 2020
De 26/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 2870, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.
Projeto de Lei n° 2868, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.
Projeto de Lei n° 2872, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
Projeto de Lei n° 2875, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.
Projeto de Lei n° 2822, de 2020
De 21/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre incentivos às micro e pequenas empresas para adaptação de suas atividades de instalações ao cumprimento às normas de segurança e saúde de seus empregados e clientes relacionadas à Covid-19.
Projeto de Lei n° 2740, de 2020
De 19/05/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar recolhimentos de contribuições previdenciárias, a cargo dos empregados domésticos, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional de pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2694, de 2020
De 15/05/2020, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 2707, de 2020
De 15/05/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.
Projeto de Lei n° 2639, de 2020
De 14/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético brasileiro (PEASSE ) e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2589, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Altera as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Projeto de Lei n° 2620, de 2020
De 13/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Projeto de Lei n° 2563, de 2020
De 12/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que possuem.
Projeto de Lei n° 2590, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Estabelece o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, e dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público e instituições privadas destinadas à preparação e planejamento da flexibilização de regras de isolamento social, contenção e restrição do exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços à população, decorrentes do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2537, de 2020
De 11/05/2020, por Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Projeto de Lei n° 2479, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Dispõe sobre a redução das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e da limitação da utilização dos recursos recebidos por essas instituições em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 2435, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Prevê que o Banco Central do Brasil deverá, em caráter extraordinário, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, repassar ao Tesouro Nacional a integralidade dos resultados positivos da equalização cambial, apurados em balanço entre os meses de janeiro e março de 2020.
Projeto de Lei n° 2412, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.
Projeto de Lei n° 1161, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Projeto de Lei n° 2414, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2410, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos a` propriedade industrial”, para conferir celeridade ao exame de pedidos de patente relacionados a produtos, processos, equipamentos e materiais essenciais para o combate a epidemias.
Projeto de Lei n° 985, de 2020
De 05/05/2020, por Câmara dos Deputados
Institui o Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid-19).
Projeto de Lei n° 2355, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Cria programa de recuperação da capacidade de crédito para pessoas que tenham restrições cadastrais em sistemas de proteção ao crédito.
Projeto de Lei n° 2354, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre os requisitos de fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Projeto de Lei n° 2289, de 2020
De 29/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Projeto de Lei n° 2261, de 2020
De 28/04/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Dispõe sobre a limitação dos juros incidentes sobre a modalidade de crédito intitulada “cheque especial” ofertada a pessoas físicas cuja renda seja inferior a dois salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 2195, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.
Projeto de Lei n° 2192, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2188, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para instituir condições excepcionais para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), durante o ano-calendário de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Projeto de Lei n° 2111, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter sistema com informações sobre insumos, equipamentos, serviços e profissionais das unidades de saúde.
Projeto de Lei n° 2025, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Institui o Programa Emergencial Transporte Social visando resguardar o exercício do transporte público rodoviário urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 2027, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica voltado para o enfrentamento da Covid-19 executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e física.
Projeto de Lei n° 2024, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre o Programa Nacional Emergencial nas Linhas de Crédito do Rotativo do Cartão de Crédito e do Cheque Especial, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 1935, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão de prestações de financiamentos habitacionais em favor de consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 1867, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Projeto de Lei n° 1870, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.
Projeto de Lei n° 1853, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto isenção de tarifa de fornecimento de água em volume suficiente para a sua sobrevivência e de sua família em caso de pandemia.
Projeto de Lei n° 1856, de 2020
De 14/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.
Projeto de Lei n° 1866, de 2020
De 14/04/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.
Projeto de Lei n° 1793, de 2020
De 13/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.
Projeto de Lei n° 1795, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19.
Projeto de Lei n° 1794, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.
Projeto de Lei n° 1803, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
Projeto de Lei n° 1799, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a suspensão, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, das parcelas de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas e privadas que compõe o sistema financeiro nacional.
Projeto de Lei n° 1706, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Dispõe sobre a concessão de empréstimos subsidiados para fabricantes de álcool em gel devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 1601, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1646, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.
Projeto de Lei n° 1521, de 2020
De 06/04/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1546, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1451, de 2020
De 03/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.
Projeto de Lei n° 1419, de 2020
De 02/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei n° 1359, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
Projeto de Lei n° 1363, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Cria linha de crédito para financiamento para capital de giro de para as micro e pequenas empresas cujas atividades sejam afetadas pelo estado de calamidade referido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 1276, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1342, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.
Projeto de Lei n° 1345, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.
Projeto de Lei n° 1278, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.
Projeto de Lei n° 1193, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Dispõe sobre linha de crédito emergencial para pequenas e microempresas, sem garantia real, com aval da União, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 1209, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Veda a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1207, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
Projeto de Lei n° 1125, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.
Projeto de Lei n° 1168, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas, com a finalidade de garantia de emprego, em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° 1163, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° 1165, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Impede o Banco Central do Brasil de realizar operações compromissadas até julho de 2021.
Projeto de Lei n° 1169, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial.
Projeto de Lei n° 1166, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
Projeto de Lei n° 1186, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 1121, de 2020
De 27/03/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 1057, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Projeto de Lei n° 1063, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1062, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Irajá (PSD/TO)
Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.
Projeto de Lei n° 1017, de 2020
De 26/03/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.
Projeto de Lei n° 943, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
Projeto de Lei n° 911, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Projeto de Lei n° 949, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Irajá (PSD/TO)
Estabelece medidas de desoneração da folha de pagamentos, para garantir a subsistência dos empreendimentos e a manutenção de empregos, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.
Projeto de Lei n° 868, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Projeto de Lei n° 880, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.
Projeto de Lei n° 877, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 878, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.
Projeto de Lei n° 882, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 799, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).
Projeto de Lei n° 773, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.
Projeto de Lei n° 838, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Cria a Linha Emergencial de Capital de Giro destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial.
Projeto de Lei n° 783, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 802, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.
Projeto de Lei n° 833, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020.
Projeto de Lei n° 800, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus).
Projeto de Lei n° 801, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
Projeto de Lei n° 835, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a execução imediata das emendas orçamentárias impositivas pela União destinada aos Estados e Municípios, no exercício de 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 (coronavírus).
Projeto de Lei Complementar n° 176, de 2020
De 02/07/2020, por Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.
Projeto de Lei Complementar n° 168, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 158, de 2020
De 04/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.
Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2020
De 22/05/2020, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
Projeto de Lei Complementar n° 118, de 2020
De 06/05/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2020
De 27/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.
Projeto de Lei Complementar n° 96, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
Projeto de Lei Complementar n° 89, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 81, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).
Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2020
De 02/04/2020, por Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.
Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2020
De 01/04/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
Projeto de Lei Complementar n° 64, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Dispõe sobre o funcionamento, transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de recursos dos Fundos Públicos para ações emergenciais em face de decretação de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19
Projeto de Lei Complementar n° 47, de 2020
De 26/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 50, de 2020
De 26/03/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19.
Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Projeto de Lei Complementar n° 38, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Fica instituído, durante o período de calamidade pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas.
Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2020
De 21/05/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
Projeto de Lei n° 2034, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Projeto de Lei n° 2026, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados do ano de 2020 em razão do estado de calamidade pública causado pelo coronavírus.
Projeto de Lei n° 3851, de 2020
De 17/07/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
Projeto de Lei n° 3709, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
Projeto de Lei n° 3694, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 3606, de 2020
De 02/07/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Dispõe sobre a possibilidade de redução, suspensão ou parcelamento das prestações de financiamento e leasing de veículos e a vedação da busca e apreensão de veículos, inclusive das ações de expropriação dos seus objetos decorrentes de inadimplência, ocorridas durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.
Projeto de Lei n° 3582, de 2020
De 01/07/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Projeto de Lei n° 3532, de 2020
De 26/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, mantido por entidade de classe, durante a vigência da emergência de saúde pública.
Projeto de Lei n° 3476, de 2020
De 23/06/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.
Projeto de Lei n° 3224, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3101, de 2020
De 03/06/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Projeto de Lei n° 3049, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.
Projeto de Lei n° 3075, de 2020
De 02/06/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Projeto de Lei n° 3020, de 2020
De 01/06/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2947, de 2020
De 27/05/2020, por Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19).
Projeto de Lei n° 2929, de 2020
De 27/05/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 2942, de 2020
De 27/05/2020, por Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.
Projeto de Lei n° 2846, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Projeto de Lei n° 2864, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a contratação de agentes da área da saúde e o repasse de recursos durante a vigência de estado de calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 2867, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir a assembleia geral de credores à distância.
Projeto de Lei n° 2818, de 2020
De 21/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.
Projeto de Lei n° 2739, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.
Projeto de Lei n° 2708, de 2020
De 15/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Projeto de Lei n° 2695, de 2020
De 15/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Projeto de Lei n° 2569, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.
Projeto de Lei n° 2575, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 2568, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da covid-19.
Projeto de Lei n° 2426, de 2020
De 06/05/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.
Projeto de Lei n° 2425, de 2020
De 06/05/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Projeto de Lei n° 2409, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2373, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Projeto de Lei n° 2370, de 2020
De 04/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2326, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2303, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Insere disposição transitória na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para suspender o exame dos protestos de títulos e outros documentos de dívidas em face das pessoas jurídicas de direito privado no período em que especifica.
Projeto de Lei n° 2307, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 2189, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2158, de 2020
De 24/04/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Extingue o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e autoriza o Poder Executivo a direcionar os recursos para ele previstos em 2020 para ações de combate à pandemia provocada pelo Coronavírus SARS CoV-2 (Covid 19).
Projeto de Lei n° 2033, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei n° 2021, de 2020
De 20/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Projeto de Lei n° 1997, de 2020
De 17/04/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei n° 1936, de 2020
De 16/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
Projeto de Lei n° 1933, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre prioridade de tramitação para as ações de alimentos e sobre a realização de audiência virtual no âmbito dessas mesmas ações durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 1871, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1797, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1604, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Projeto de Lei n° 1532, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
Projeto de Lei n° 1520, de 2020
De 06/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.
Projeto de Lei n° 1453, de 2020
De 03/04/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1360, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.
Projeto de Lei n° 1412, de 2020
De 02/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.
Projeto de Lei n° 1208, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 1243, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 1199, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.
Projeto de Lei n° 1198, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 1174, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências
Projeto de Lei n° 1153, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.
Projeto de Lei n° 1123, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
Projeto de Lei n° 889, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 870, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Projeto de Lei n° 872, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 884, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 876, de 2020
De 24/03/2020, por Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
Projeto de Lei n° 768, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.
Projeto de Lei n° 772, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
Projeto de Lei n° 840, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 780, de 2020
De 20/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.
Projeto de Lei n° 771, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2020
De 20/05/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos.
Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)
Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.
Medida Provisória n° 991, de 2020
(Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19)
De 16/07/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória n° 990, de 2020
(Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (setor cultural))
De 10/07/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 988, de 2020
(Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19)
De 01/07/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 985, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 26/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 977, de 2020
(Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
De 04/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 978, de 2020
(Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)
De 04/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 976, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão)
De 04/06/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória n° 970, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 26/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória n° 969, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 20/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 967, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades)
De 19/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória n° 965, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
De 14/05/2020, por Presidência da República
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória n° 984, de 2020
(Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19)
De 18/06/2020, por Presidência da República
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória n° 954, de 2020
(Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública)
De 17/04/2020, por Presidência da República
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória n° 946, de 2020
(Extinção do Fundo PIS/Pasep)
De 07/04/2020, por Presidência da República
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2801, de 2020
De 16/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.
Projeto de Lei n° 3804, de 2020
De 15/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.
Projeto de Lei n° 3058, de 2020
De 15/07/2020, por Câmara dos Deputados
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 3800, de 2020
De 15/07/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
Projeto de Lei n° 3769, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 13.992 de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1552, de 2020
De 13/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 1444, de 2020
De 13/07/2020, por Câmara dos Deputados
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3742, de 2020
De 10/07/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3724, de 2020
De 09/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
Projeto de Lei n° 3829, de 2020
De 09/07/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a criação da Bolsa Medicamento a viger enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 3712, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
Projeto de Lei n° 3689, de 2020
De 07/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Projeto de Lei n° 3669, de 2020
De 06/07/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3654, de 2020
De 06/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Projeto de Lei n° 3657, de 2020
De 06/07/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Projeto de Lei n° 3603, de 2020
De 02/07/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas assegurarem aos seus empregados e colaboradores de realização de testes rápidos periódicos e exames laboratoriais para detecção do vírus SARS-CoV-2, ou de anticorpos de IGA, IGG ou IGM, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 3607, de 2020
De 02/07/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a testagem laboratorial do sangue e do plasma doados aos hemocentros com as finalidades de estimular a doação e de mapear o nível de exposição e imunidade ao novo coronavírus.
Projeto de Lei n° 3533, de 2020
De 26/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.
Projeto de Lei n° 3511, de 2020
De 25/06/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
Projeto de Lei n° 3491, de 2020
De 24/06/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3466, de 2020
De 23/06/2020, por Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Cria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet.
Projeto de Lei n° 3462, de 2020
De 22/06/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Cria o Auxílio-Conexão para assegurar o acesso dos estudantes integrantes de famílias de baixa renda à educação à distância por meio do acesso à rede mundial de computadores – Internet em banda larga fixa e móvel, e dá outras previdências.
Projeto de Lei n° 3428, de 2020
De 19/06/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.
Projeto de Lei n° 3426, de 2020
De 19/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Estende o pagamento do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.
Projeto de Lei n° 1494, de 2020
De 19/06/2020, por Câmara dos Deputados
Autoriza o uso do atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
Projeto de Lei n° 3418, de 2020
De 18/06/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 1013, de 2020
De 18/06/2020, por Câmara dos Deputados
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Projeto de Lei n° 3411, de 2020
De 18/06/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a inclusão de informações relativas a raça/cor e condição de pessoa com deficiência na notificação compulsória de casos de covid-19.
Projeto de Lei n° 3374, de 2020
De 17/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 3370, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.
Projeto de Lei n° 3373, de 2020
De 17/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.
Projeto de Lei n° 3369, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet, torna obrigatória a execução do Fundo Nacional de Cultura no exercício 2020 em função da decretação de calamidade público e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 3372, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E).
Projeto de Lei n° 3371, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.
Projeto de Lei n° 3323, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica.
Projeto de Lei n° 3338, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei n° 3341, de 2020
De 16/06/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Destina a ações de combate ao Coronavírus (Covid-19) os recursos dos prêmios de loterias não reclamados nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3321, de 2020
De 16/06/2020, por Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Dispõe sobre a prestação, no exercício financeiro de 2020, de auxílio financeiro pela União às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes.
Projeto de Lei n° 3286, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Dispõe sobre processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, e formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.
Projeto de Lei n° 3289, de 2020
De 15/06/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
Projeto de Lei n° 2048, de 2020
De 09/06/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica.
Projeto de Lei n° 3229, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Projeto de Lei n° 3211, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 3192, de 2020
De 08/06/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.
Projeto de Lei n° 3160, de 2020
De 05/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar o Plano Nacional de Gestão ao Combate ao Coronavírus.
Projeto de Lei n° 3159, de 2020
De 05/06/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos de que trata a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020.
Projeto de Lei n° 3147, de 2020
De 04/06/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Dispõe sobre o regime especial de assistência social, para vigorar durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Projeto de Lei n° 3087, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 3098, de 2020
De 03/06/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.
Projeto de Lei n° 2985, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para garantir a presença de acompanhante para pessoa com deficiência internada com covid-19, nas condições que especifica.
Projeto de Lei n° 3005, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.
Projeto de Lei n° 3006, de 2020
De 29/05/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.
Projeto de Lei n° 2928, de 2020
De 27/05/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o período de concessão do auxílio emergencial previsto na mesma Lei.
Projeto de Lei n° 2159, de 2020
De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
Projeto de Lei n° 2944, de 2020
De 27/05/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais.
Projeto de Lei n° 2907, de 2020
De 26/05/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Determina que os profissionais de saúde que, durante a vigência do Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, atuarem no combate à epidemia de coronavírus (covid-19) farão jus a local adequado para descanso, após a sua jornada de trabalho, e a seguro de vida.
Projeto de Lei n° 2908, de 2020
De 26/05/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus.
Projeto de Lei n° 2845, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2871, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a entrada e locomoção no país de jornalistas estrangeiros no caso de adoção de medidas de restrição temporária de entrada e saída do país.
Projeto de Lei n° 2839, de 2020
De 22/05/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial.
Projeto de Lei n° 2825, de 2020
De 21/05/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Amplia por três meses adicionais o pagamento do auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Projeto de Lei n° 2775, de 2020
De 20/05/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei n° 2718, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Altera a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer logística diferenciada para cadastramento e saque do auxílio emergencial pelos indígenas.
Projeto de Lei n° 2719, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.
Projeto de Lei n° 2696, de 2020
De 15/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Cria o Financiamento Emergencial para Custeio Educacional, destinada a apoiar alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior no pagamento de mensalidades escolares no período de duração da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2637, de 2020
De 14/05/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever concessão automática do auxílio emergencial quando cessar o benefício do seguro-desemprego.
Projeto de Lei n° 2663, de 2020
De 14/05/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2644, de 2020
De 14/05/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Majora, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o número de parcelas do seguro-desemprego.
Projeto de Lei n° 2602, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2627, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Estende o prazo de pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da covid-19.
Projeto de Lei n° 2621, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.
Projeto de Lei n° 2564, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Projeto de Lei n° 2593, de 2020
De 12/05/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.
Projeto de Lei n° 2526, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.
Projeto de Lei n° 2525, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
Projeto de Lei n° 2528, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.
Projeto de Lei n° 2535, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Veda a cobrança de taxa de atendimento domiciliar para exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus (covid-19) por parte dos laboratórios clínicos.
Projeto de Lei n° 2549, de 2020
De 11/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir as pessoas que fizeram jus ao auxílio emergencial, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Projeto de Lei n° 2481, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para facilitar a requisição do auxílio emergencial.
Projeto de Lei n° 2482, de 2020
(Revalida emergencial)
De 08/05/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19.
Projeto de Lei n° 2419, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, amplia o prazo de gozo do auxílio emergencial e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2388, de 2020
De 05/05/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2413, de 2020
De 05/05/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Cria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019.
Projeto de Lei n° 2329, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida aos dependentes de profissionais da saúde, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2328, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre a proibição de queimadas na Amazônia Legal enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, devido à pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 2330, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Estende e amplia o benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Projeto de Lei n° 2293, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Dispõe sobre a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela Covid-19
Projeto de Lei n° 2304, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Institui pensão especial destinada a dependentes de profissionais de serviços de saúde que falecerem em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da profissão.
Projeto de Lei n° 2288, de 2020
De 29/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
Projeto de Lei n° 2308, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2179, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2194, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.
Projeto de Lei n° 2133, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a prorrogação do auxílio emergencial de que trata a referida Lei.
Projeto de Lei n° 2148, de 2020
De 23/04/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.
Projeto de Lei n° 2075, de 2020
De 22/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Lei n° 2069, de 2020
De 22/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.
Projeto de Lei n° 2083, de 2020
De 22/04/2020, por Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social.
Projeto de Lei n° 2065, de 2020
De 22/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Cria Programa de Apoio Emergencial às Pesquisas sobre Doenças Virais e ao Combate ao Coronavírus - Covid-19.
Projeto de Lei n° 2081, de 2020
De 22/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos às costureiras de máscaras artesanais para proteção da população contra o coronavírus.
Projeto de Lei n° 2030, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre alojamento para profissionais de saúde do SUS.
Projeto de Lei n° 2028, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 2019, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Determina que, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as empresas que permanecerem em funcionamento encaminharão ao teletrabalho empregados com deficiência e pertencentes a um grupo de risco.
Projeto de Lei n° 2023, de 2020
De 20/04/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de dívidas tomadas por hospitais filantrópicos que tenham como garantia recebíveis do SUS, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 2031, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Institui e dispõe sobre a pensão especial devida aos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento à COVID-19 presencialmente em hospitais ou assemelhados e a seus dependentes.
Projeto de Lei n° 2037, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte previdenciário aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor Público Federal em razão de óbito pelo novo Corona Virus (COVID-19).
Projeto de Lei n° 2018, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Projeto de Lei n° 2038, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.
Projeto de Lei n° 1994, de 2020
De 17/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para reduzir o valor das mensalidades pagas às operadoras de planos de assistência à saúde, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Projeto de Lei n° 1991, de 2020
De 17/04/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.
Projeto de Lei n° 1951, de 2020
De 16/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1934, de 2020
De 16/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Acrescenta art. 2º- A à Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a concessão de Seguro-Calamidade para os trabalhadores autônomos, contribuintes individuais da Previdência Social, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1913, de 2020
De 15/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Dispõe sobre o regime excepcional de estudos para os estudantes que especifica, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei n° 1912, de 2020
De 15/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre a oferta de serviços funerários gratuitos para a população de baixa renda afetada, a produção de urnas funerárias compatíveis com a demanda e o fornecimento de EPIs para trabalhadores desse setor enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Projeto de Lei n° 1849, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a redução dos valores das mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino superior.
Projeto de Lei n° 1850, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Projeto de Lei n° 1854, de 2020
De 14/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias.
Projeto de Lei n° 1848, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020.
Projeto de Lei n° 1869, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Ministério da Saúde garantirá a disponibilização, pelos estabelecimentos credenciados ao programa farmácia popular, dos produtos para saúde previstos em regulamento.
Projeto de Lei n° 1885, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos planos privados de assistência à saúde durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional.
Projeto de Lei n° 1851, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença causada pelo coronavírus.
Projeto de Lei n° 1801, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Dispõe sobre medidas a serem tomadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para disponibilizar aos profissionais da área de saúde que estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus) diárias nas redes hoteleiras.
Projeto de Lei n° 1798, de 2020
De 13/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.
Projeto de Lei n° 1802, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais da área de saúde do setor privado cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus).
Projeto de Lei n° 1805, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.
Projeto de Lei n° 1705, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas.
Projeto de Lei n° 1602, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a possibilidade de realização, em processos de licenciamento ambiental, de audiência pública remota durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 1626, de 2020
De 07/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para dispor sobre medidas sanitárias a serem adotadas nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.
Projeto de Lei n° 1644, de 2020
De 07/04/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Cria, em razão da alteração econômico-financeira decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, pelo período de três meses, a contar da publicação desta Lei, auxílio que compreenderá o valor total do contrato de locação residencial de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Projeto de Lei n° 1640, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei n° 1539, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir que, durante o período de vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o médico brasileiro graduado em instituição de ensino estrangeira possa exercer legalmente a Medicina no território nacional sem a exigência de revalidação de seu diploma.
Projeto de Lei n° 1518, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Dispõe sobre o uso do teleatendimento em atividades da área de saúde pública durante a crise causada pela epidemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 1529, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.
Projeto de Lei n° 1449, de 2020
De 03/04/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui modalidade do seguro-desemprego devida ao trabalhador em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1413, de 2020
De 02/04/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 1326, de 2020
De 01/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Poder Público garantirá a distribuição gratuita de insumos e produtos para saúde destinados à proteção individual e coletiva, à prevenção e ao tratamento de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.
Projeto de Lei n° 1281, de 2020
De 01/04/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil.
Projeto de Lei n° 1191, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Acrescenta disposição a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o transporte dos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1201, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de pacote de dados gratuito pelas empresas de telecomunicação móvel, durante a pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 1205, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1202, de 2020
De 31/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.
Projeto de Lei n° 1203, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei n° 1195, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Projeto de Lei n° 1206, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1192, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1190, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Acrescenta disposição a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão de auxílio-alimentação emergencial aos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) que recebam até R$ 3.135,00.
Projeto de Lei n° 1196, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.
Projeto de Lei n° 1128, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período de até três meses, devido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei n° 1187, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena.
Projeto de Lei n° 1173, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Acrescenta o § 9o ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19.
Projeto de Lei n° 1126, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para autorizar o exercício da telemedicina.
Projeto de Lei n° 1167, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
Projeto de Lei n° 1171, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.
Projeto de Lei n° 1172, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos.
Projeto de Lei n° 1122, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.
Projeto de Lei n° 1058, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.
Projeto de Lei n° 1124, de 2020
De 27/03/2020, por Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19.
Projeto de Lei n° 963, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Dispõe sobre o tabelamento dos preços dos produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.
Projeto de Lei n° 951, de 2020
De 25/03/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Altera o art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
Projeto de Lei n° 944, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Dispõe sobre o fornecimento de álcool em gel pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei n° 962, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.
Projeto de Lei n° 825, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar condições diferenciadas de concessão e percepção do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais e extrativistas que prestem serviço cuja natureza ou transitoriedade acarrete duração do contrato de trabalho por prazo inferior a 6 (seis) meses e que foram impedidos de exercerem suas atividades devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 875, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Projeto de Lei n° 869, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.
Projeto de Lei n° 867, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 871, de 2020
De 24/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento do Coronavírus.
Projeto de Lei n° 874, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever a possibilidade de fechamento de fronteiras em decorrência de emergências em saúde pública internacional.
Projeto de Lei n° 751, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Dispõe sobre a manutenção dos empregados em período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.
Projeto de Lei n° 831, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”, para permitir o pagamento do seguro desemprego pelo período máximo de 03 (três) meses aos trabalhadores afetados pela pandemia de coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 769, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Projeto de Lei n° 642, de 2020
De 12/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 182, de 2020
De 09/07/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2020
De 30/03/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2020
De 26/03/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Autoriza a utilização do superávit dos Fundos Públicos da União em políticas públicas de proteção aos trabalhadores e pequenos empreendedores informais e, para a ampliação de outros programas sociais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, provocada pelo Covid-19.
Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2020
De 25/03/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.
Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2020
De 25/03/2020, por Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Institui o seguro-fraternidade, a ser recebido por brasileiros mais pobres em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..
Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2020
De 20/05/2020, por Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Projeto de Lei n° 4108, de 2020
De 06/08/2020, por Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº 6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica.
Projeto de Lei n° 4087, de 2020
De 05/08/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar cortes de energia elétrica até 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
Projeto de Lei n° 4088, de 2020
De 05/08/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 4078, de 2020
De 04/08/2020, por Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Projeto de Lei n° 4079, de 2020
De 04/08/2020, por Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Projeto de Lei n° 4023, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.
Projeto de Lei n° 4021, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 4045, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).
Projeto de Lei n° 4014, de 2020
De 31/07/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 4006, de 2020
De 30/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três Poderes da União, sejam destinados ao combate à covid-19.
Projeto de Lei n° 4109, de 2020
De 30/07/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei n° 3987, de 2020
De 29/07/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
Projeto de Lei n° 3973, de 2020
De 29/07/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Projeto de Lei n° 3949, de 2020
De 27/07/2020, por Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Autoriza os agentes financeiros dos fundos constitucionais de financiamento de que trata o art. 159, I, c, da Constituição a renegociarem as dívidas no âmbito dos respectivos fundos constitucionais.
Projeto de Lei n° 3941, de 2020
De 27/07/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3948, de 2020
De 27/07/2020, por Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
Projeto de Lei n° 3900, de 2020
De 22/07/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.
Projeto de Lei n° 3902, de 2020
De 22/07/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Proíbe a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 3884, de 2020
De 21/07/2020, por Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei n° 3882, de 2020
De 21/07/2020, por Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3894, de 2020
De 21/07/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para determinar o oferecimento de seguro de vida em benefício dos profissionais de saúde.
Projeto de Lei n° 3876, de 2020
De 20/07/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 3874, de 2020
De 20/07/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3862, de 2020
De 20/07/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 2824, de 2020
De 17/07/2020, por Câmara dos Deputados
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Projeto de Lei n° 3853, de 2020
De 17/07/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior.
Projeto de Lei n° 3843, de 2020
De 16/07/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Institui a Bolsa Estudantil Emergencial, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei n° 3830, de 2020
De 16/07/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
Projeto de Lei n° 1581, de 2020
De 16/07/2020, por Câmara dos Deputados
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2020
De 03/08/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2020
De 29/07/2020, por Senador Dário Berger (MDB/SC)
Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020
De 28/07/2020, por Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Projeto de Decreto Legislativo n° 334, de 2020
De 16/07/2020, por Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para possibilitar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
Projeto de Decreto Legislativo n° 322, de 2020
De 08/07/2020, por Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) e suspende a aplicação das tarifas resultantes da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) até o dia 30 de junho de 2020.
Projeto de Decreto Legislativo n° 309, de 2020
De 29/06/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Susta a Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde.
Projeto de Decreto Legislativo n° 269, de 2020
De 10/06/2020, por Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Susta os efeitos da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Projeto de Decreto Legislativo n° 241, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Susta a Portaria Nº 1.393, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.
Projeto de Decreto Legislativo n° 238, de 2020
De 21/05/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Susta o Protocolo de Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Paciente com Diagnóstico da Covid-19, publicado em 20 de maio de 2020.
Projeto de Decreto Legislativo n° 218, de 2020
De 13/05/2020, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 33 e 34, de 20 de abril de 2020, que torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 impresso e digital, respectivamente.
Projeto de Decreto Legislativo n° 213, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Projeto de Decreto Legislativo n° 185, de 2020
De 30/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Susta parcialmente os efeitos da Recomendação n° 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de março de 2020, com relação aos arts. 2°, 3°, 4° e 5°, que enunciam recomendações ao Poder Judiciário acerca de medidas preventivas à expansão do Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Projeto de Decreto Legislativo n° 175, de 2020
De 28/04/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n° 158, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Estabelece a redução temporária do valor do subsídio dos Deputados Federais e Senadores, nos termos do art. 49, inciso VII, da Constituição e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n° 139, de 2020
De 07/04/2020, por Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde.
Projeto de Decreto Legislativo n° 116, de 2020
De 30/03/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Projeto de Decreto Legislativo n° 108, de 2020
De 27/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n° 106, de 2020
De 26/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Projeto de Decreto Legislativo n° 97, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Altera o Decreto Legislativo n° 06/2020 (Decreto de Calamidade Pública Federal) para possibilitar a flexibilização da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação a recursos federais utilizados por Estados, Distrito Federal e Municípios
Projeto de Decreto Legislativo n° 89, de 2020
De 20/03/2020, por Senador José Serra (PSDB/SP)
Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de Resolução do Senado n° 20, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Altera a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art 5º, na hipótese que prevê.
Projeto de Resolução do Senado n° 19, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a criação do Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19.
Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.
Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 2020
De 13/04/2020, por Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Determina a designação de membros de comissões permanentes para acompanhar as sugestões e críticas da sociedade a projetos e proposições emergenciais votados em rede virtual enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país.
Projeto de Resolução do Senado n° 15, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Estabelece a redução temporária do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, e dá outras providências.
Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2020
De 03/04/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Projeto de Resolução do Senado n° 10, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Destina toda a verba indenizatória e metade da verba de gabinete dos Senadores para a saúde pública e medidas de combate ao Coronavírus (Covid19).
Projeto de Resolução do Senado n° 9, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e das contragarantias para a concessão de aval ou garantia da União nas operações de crédito externo e interno, em casos de calamidade pública
Requerimento n° 1706, de 2020
De 06/08/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde interino.
Requerimento n° 1683, de 2020
De 05/08/2020, por Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Comparecimento, ao Plenário do Senado Federal, do Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, a fim de prestar informações sobre as ações e os programas sociais sob responsabilidade de sua pasta.
Requerimento n° 1512, de 2020
De 21/07/2020, por Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria de natureza operacional nos recursos alocados no Ministério da Saúde e nas Subfunções Orçamentárias relacionadas com a Saúde, executadas por outros Ministérios, no enfrentamento da pandemia da COVID.
Requerimento n° 1498, de 2020
De 20/07/2020, por Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Requerimento n° 1392, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Informações ao Ministro de Estado de Meio Ambiente.
Requerimento n° 1393, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Requerimento n° 1391, de 2020
De 14/07/2020, por Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Requerimento n° 1316, de 2020
De 07/07/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado Interino da Saúde.
Requerimento n° 1058, de 2020
De 24/06/2020, por Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Informações ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre o fechamento de agências bancárias durante o período de pandemia da Covid-19.
Requerimento n° 1028, de 2020
De 23/06/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Informações ao Ministro de Estado Interino da Saúde.
Requerimento n° 835, de 2020
De 22/06/2020, por Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Requerimento n° 753, de 2020
De 17/06/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Requerimento n° 658, de 2020
De 09/06/2020, por Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Convocação do Ministro de Estado Interino da Saúde para prestar esclarecimentos sobre os crescentes números de contaminação e mortes por covid-19 e os números divergentes que estão sendo publicados.
Requerimento n° 637, de 2020
De 08/06/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Solicitação, ao Tribunal de Contas da União, da criação de uma contagem paralela das informações acerca da Covid-19, para comparação com a contagem do Ministério da Saúde, consolidação e divulgação diária, no máximo até 19h30, com os dados estaduais que especifica.
Requerimento n° 453, de 2020
De 25/05/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Requer a convocação da Sra. Ministra Damares.
Requerimento n° 301, de 2020
De 19/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.
Requerimento n° 386, de 2020
De 18/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Senhor Ministro de Estado de Saúde.
Requerimento n° 371, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Requerimento n° 366, de 2020
De 12/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Requerimento n° 357, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Informações ao Ministro de Estado da Saúde.
Requerimento n° 356, de 2020
De 08/05/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Requerimento n° 306, de 2020
De 04/05/2020, por Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que as bandeiras colocadas diante do Congresso Nacional e em todas as dependências da Senado Federal sejam hasteadas a meio mastro e que se coloque um laço de crepe na ponta de lança caso estejam sendo conduzidas em cerimônia oficial, enquanto houver mortes causadas pela Covid-19 em território nacional.
Requerimento n° 298, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal.
Requerimento n° 297, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convocação do Ministro de Estado da Cidadania.
Requerimento n° 296, de 2020
De 29/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Convocação do Ministro de Estado da Economia.
Requerimento n° 292, de 2020
De 28/04/2020, por Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Requer seja convidado o Exmo.Sr. ONYX LORENZONI, Ministro da Cidadania, para prestar esclarecimentos sobre a concessão do auxílio emergencial.
Requerimento n° 289, de 2020
De 27/04/2020, por Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Convocação do Ministro de Estado da Saúde.
Requerimento n° 273, de 2020
De 22/04/2020, por Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Requerimento n° 163, de 2020
De 31/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Convocação do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça ao Plenário Virtual do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre os locais, datas, períodos de cadastramento e recebimento do Auxilio Emergencial (coronavoucher) pelos brasileiros aptos a receber o beneficio.
Requerimento n° 122, de 2020
De 09/03/2020, por Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Criação de Comissão destinada a acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao Coronavírus (COVID-19).